Sem boca livre

Juízes não têm direito de receber auxílio-alimentação

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6 de dezembro de 2006, 6h00

Os juízes federais não receberão auxílio-alimentação. O Conselho Nacional de Justiça considerou, nesta terça-feira (5/12), ilegal o recebimento da verba.

O caso foi levado ao CNJ pela Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs). A entidade recorria de decisão do Conselho da Justiça Federal, de abril de 2003, que já havia considerado ilegal a percepção da verba.

O processo no CNJ estava sob pedido de vista regimental do conselheiro Vantuil Abdala. Na sessão desta terça, o conselheiro apresentou seu voto pela ilegalidade do pagamento. Foi acompanhado pela maioria do Plenário.

Pedido de Providências 693

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