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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Os bancos devem enfrentar sérios problemas judiciais para executar cédulas de crédito bancário — as chamadas CCBs — em São Paulo. O Tribunal de Justiça do estado negou a subida de um recurso contra suas decisões aos tribunais superiores pois considera o título ilegal. Os desembargadores entendem que a lei que criou a CCB não seguiu as regras estabelecidas para as leis complementares — que exigem que os preâmbulos das leis, ou seja, os resumos que definem que temas elas irão regular, precisam especificar todos os aspectos que serão abordados. Na prática, a decisão da 23ª Câmara do Tribunal paulista de não aceitar os recursos fará com que a chegada do tema no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal demore mais, publica o Valor Econômico.

Lei para contador

A proposta de projeto de lei a ser encaminhada ao Congresso Nacional para modificar a legislação que regulamenta a profissão dos contadores deverá ser colocada em audiência pública em todos os estados da federação a partir do dia 12 de dezembro. De acordo com o Valor, o primeiro a discutir o tema deve ser o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, que deu início ao movimento nesta segunda. O setor até hoje obedece às regras previstas no Decreto-Lei 9.295, de 1946.

Reforma do Judiciário

A “minireforma” do Judiciário promovida pelo Congresso Nacional na semana passada esvaziou a pauta de projetos pendentes e praticamente encerrou a segunda fase da reforma do Judiciário — a chamada reforma infraconstitucional. Para o secretário especial da reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, uma eventual terceira fase deve trazer uma guinada. Segundo o Valor Econômico, além de encaminhar projetos de lei, função que deverá dividir com o Conselho Nacional de Justiça, a atuação do Ministério da Justiça pode se voltar ao fomento de políticas judiciais.

Benefício fiscal

A Gazeta Mercantil informa que uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul está dando um novo ânimo, no que diz respeito à tributação, para as indústrias que compram produtos de empresas atacadistas. De acordo com o regulamento do IPI, mesmo sem ocorrer pagamento na etapa anterior, as indústrias que adquirem produtos de atacadistas têm direito ao crédito presumido do IPI. Apesar dessa previsão legal, a Receita Federal entende que, como não há pagamento na etapa anterior, a indústria não teria direito ao crédito na etapa seguinte. Por isso, as empresas recorrem à Justiça.

Salário penhorado

O Senado aprovou projeto de lei que permite a penhora de salários para pagar dívidas, publica a Gazeta Mercantil. Pelo projeto, 40% do valor que passar de 20 salários mínimos (R$ 7 mil) do rendimento mensal do devedor poderão ser bloqueados para o acerto de contas. O projeto prevê também que o imóvel considerado único bem de família, avaliado acima de R$ 350 mil, poderá ser usado para pagamento de dívida. O projeto altera o Código Civil, flexibilizando as regras de execução judicial de dívidas extrajudiciais, como cheques, duplicatas e promissórias.

Contra Cofins

O ministro Gilmar Mendes deferiu pedido de liminar ajuizado por uma empresa paulista Whirpool, fabricante de eletrodomésticos, para suspender a cobrança da Cofins. A decisão do relator na ação cautelar vale apenas quanto à aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998 de dezembro de 2006, de acordo com a Gazeta Mercantil.

Imposto adicional

Contribuintes que mantêm o endereço da empresa em casa e que receberam boleto da Prefeitura de São Paulo para pagar adicional do IPTU começam a se mobilizar para contestar o pagamento administrativamente e na Justiça. Segundo advogados especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo DCI, a cobrança nesses casos não é devida. Segundo o advogado Miguel Bechara Jr., do escritório Bechara Jr Advogados, a cobrança é absurda e o próprio decreto municipal que prevê o pagamento é inconstitucional, já que a base de cálculo do imposto, segundo a Constituição, é o valor venal do imóvel e não a atividade exercida no local.

Novos critérios

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou resolução que altera os critérios de aplicação de penalidades às concessionárias de distribuição que descumprirem as metas de atendimento do Programa de Universalização dos serviços de energia elétrica. O regulamento aperfeiçoa o artigo 14 da Resolução Normativa Aneel 223/2003. A pena será baseada no número total de domicílios sem atendimento em relação à meta anual estabelecida. Quanto maior o número de unidades não atendidas, maior será a punição imposta, publica o DCI.

Juiz na mira do MP

O Jornal do Commercio informa que o Ministério Público do Distrito Federal quer o afastamento do juiz da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília, Vilmar José Barreto Pinheiro, além de abertura de processo disciplinar administrativo. O juiz é acusado de atrasar o julgamento de processos. Ações aguardam até oito anos por uma sentença, paradas nas prateleiras, sem que os acusados de tráfico de drogas sejam punidos.

Doações eleitorais

Os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral que analisaram a prestação de contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram explicações à campanha sobre 22 doações. Conforme publlica a Folha de S. Paulo, a maioria dos casos refere-se a repasses sob suspeita de "doações vedadas" pela legislação eleitoral por ligação do doador com outras empresas prestadoras de serviços públicos. Dos 22 pedidos de explicação, 15 são doações feitas ao comitê financeiro petista e outros 7 são recursos que entraram direto na conta de Lula.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2006, 10h33

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