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Corte na aposentadoria

Fase administrativa não comporta Mandado de Segurança

Não cabe Mandado de Segurança contra ato passível de recurso administrativo, conforme prevê o artigo 5º, inciso I da Lei 1.533/51. Baseado nesse dispositivo, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Mandado de Segurança interposto por servidora pública aposentada contra decisão do Tribunal de Contas da União. O tribunal retirou 26,05% do valor da aposentadoria, relativos ao índice da Unidade de Referência de Preços (URP).

De acordo com o ministro, precedentes do STF indicam que o dispositivo mencionado é aplicável a situações envolvendo recursos de decisões do TCU. Além disso, ressaltou que a eficácia da decisão do Tribunal de Contas encontra-se suspensa, portanto, não haverá prejuízo até a decisão final no recurso administrativo da aposentada.

A ex-servidora alegava que o TCU não poderia retirar a parcela de seu salário referente ao reajuste da URP. Isso porque, argumentou, o valor foi incorporado aos seus vencimentos por força de decisão judicial, que transitou em julgado há mais de quinze anos. Segundo a sua defesa, estariam sendo ofendidos os princípios constitucionais de proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

O TCU, por sua vez, alegou preliminarmente a carência de ação, uma vez que o julgamento atacado foi objeto de pedido de reexame com efeito suspensivo deferido.

MS 26.205

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo Melhor Juízo, merece reparo esta respeitá...

Molina, Anderson. (Bacharel)

Salvo Melhor Juízo, merece reparo esta respeitável decisão. Parece-me que o writ foi proposto com objetivo de cessar a ofensa ao direito subjetivo da impetrante, em relação a um determinado “valor que foi incorporado aos seus vencimentos por força de decisão judicial, que transitou em julgado há mais de quinze anos”. Ora se isto ocorreu por uma decisão passada em “julgado”, tem o requisito da demonstração do direito liquido e certo para ajuizamento do mandado de segurança, tendo em vista inclusive, a possível violação dos “princípios constitucionais de proteção da coisa julgada e da segurança jurídica” - certamente são fatos e provas pré-constituída da situação jurídica e da pretensão do presente writ. Mesmo que o mandado de segurança não se dirige contra a lei em tese, mas em se tratando de situação de ameaça concreta a direito do contribuinte, este justo receio concretos suscetíveis de provocar lesão a direito substantivo de terceiro a segurança não pode ser ignorada pelo Judiciário. O diploma constitucional de nr. 5 garantem “XXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - como também o inciso “XXXVI – a lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Logo o mandado de segurança é cabível no dispositivo LXIX. Desta feita, ainda que o mandado de segurança tem os seus requisitos especiais, permite apenas uma dilação para informações da autoridade indigitada coatora (impetrada) sobre alegações e provas deduzidas pela Impetrante, com subseqüente manifestação do Parquet, que depois de fixada a lide, advirá uma sentença, objetivando a concreta comprovação dos fatos da inicial e das informações recebidas – o que se discute na via do writ é o justo receio de sofrer; existência de riscos de grave lesão a ordem. Ainda que as instancias administrativas são independentes, contudo, estão subordinada ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário a qualquer tempo se provocado – independentemente de recurso administrativo interposto pelo administrado! Enquanto mantermos a garantia de acesso a justiça, sempre estará aberta a possibilidade para que o interessado se socorra do Poder Judiciário. O que não se admite é que tal rigorismo seja levado ao extremo. A temperança, a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios norteadores do direito que devem ser levados em conta, sempre que possível, pelos magistrados. Ademais o “tal” de principio da fungibilidade de uma petição inicial ou de recurso podem ser aproveitados! O que não podemos admitir um cidadão que no exercício dessa garantia (acesso ao Judiciário) socorre-se a este Poder, este por sua vez, fecha as portas do controle de legalidade, transformando em circunstancia mais agravante, prejudicial e onerosa do hipossuficiente contribuinte, devolvendo a lide nas vestes de atos absurdos das autoridades administrativa – num instrumento de punição ou sancionamento indireto do cidadão! ALVISSARAS! anderson.molina@ampladefesa.com.br – consultor tributário

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