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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

As investigações contra os cartéis devem aumentar e continuam sendo prioridade no ano que vem. Segundo dados da Secretaria de Direito Econômico, em 2003, menos de 15% dos processos concluídos eram casos de cartéis clássicos. Já neste ano, quase 40% dos casos finalizados são de cartéis, o que equivale a 48 das 120 ações analisadas este ano. Houve crescimento de cerca de 25% em três anos. De acordo com o DCI, o alvo da secretaria, entre 2003 e 2004, foi o setor de construção, o que resultou em pelo menos seis casos grandes. Entre 2005 e 2006, o foco foi voltado aos setores de infra-estrutura como energia elétrica além de outros em que a investigação ainda não é de conhecimento público.

Nova parceria

O escritório brasileiro Veirano Advogados, presente em sete grandes cidades brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza, e o canadense MacLeod Dixon acabam de firmar uma aliança estratégica internacional com o objetivo de atender a clientela de ambos especialmente em negócios envolvendo as indústrias de petróleo, de gás e de mineração. O DCI publica que a aliança tem a intenção principal de prestar assessoria jurídica para grandes empresas internacionais interessadas em investir nestes segmentos no Brasil.

Perda de cargos

O número de altos executivos americanos que deixaram seus cargos após investigações governamentais sobre fraude foi recorde este ano, segundo estudo publicado na sexta-feira e divulgado pela Gazeta Mercantil. Em 2006, 1.347 diretores executivos americanos abandonaram seus cargos, superando o total de 1.322 CEOs (chief executive officer) de 2005, de acordo com a pesquisa da consultoria Challenger, Gray and Christmas Inc. A maioria deixou o cargo por aposentadoria ou demissão, mas um número crescente deles foi forçado a abandonar suas funções por investigações relacionadas a fraudes com backdating options. O backdating é uma forma de usar informações privilegiadas em proveito dos executivos da empresa e em prejuízo do público investidor.

Patentes

A disputa entre a indústria nacional e os laboratórios farmacêuticos estrangeiros começa a aparecer nas discussões sobre patentes nos tribunais. Segundo o Valor Econômico, já são onze os processos em que empresas brasileiras ou associações como a Pró-genérico dão assistência à procuradoria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nos pedidos de prorrogação de patentes “pipeline”. O procurador-geral do INPI, Mauro Maia, explica que a Justiça já tem começado a aceitar as partes brasileiras nos processos. Os estrangeiros alegam que o interesse é puramente econômico, já que com o fim da patentes os laboratórios brasileiros podem comercializar o produto. Mas a Justiça tem entendido que as assistências são jurídicas, pois há interesse social nas patentes que deixam de ser protegidas.

Rateio de quotas

Sendo critério da convenção condominial, o rateio da cobrança de encargos pelo número de unidades, o proprietário de dois imóveis deve continuar pagando duplo condomínio. A decisão foi tomada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ entendeu que a unificação perante o Registro Imobiliário não altera a divisão das despesas condominiais — no caso, envolvendo o Condomínio Edifício Engemac. Para o relator do processo, o desembargador José Aquino de Camargo, o ato administrativo implica alteração apenas na descrição física do imóvel perante o álbum imobiliário. A informação é do DCI.

Isenção de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a exigência do ICMS pelas empresas de seguro na venda de salvados de sinistro (veículos de acidentes com indenização integral). A medida beneficia as filiadas ao Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização de São Paulo. O julgamento é considerado raro porque, tradicionalmente, a matéria é aprovada no julgamento de mérito. O sindicato foi representado por Miguez de Mello Advogados (RJ) e Approbato Machado Advogados (SP). A notícia foi publicada no jornal Gazeta Mercantil.

Pirataria de software

Mais de 20% do software Microsoft instalado no mundo é pirata. A afirmação é do diretor executivo da empresa, Steve Ballmer. Segundo a Gazeta Mercantil, a empresa planeja reduzir essa proporção com um novo programa de autenticação que fará parte do Windows Vista e do Office 2007. A Microsoft espera que a pirataria de software, que custa bilhões de dólares ao ano à empresa, se reduza com a introdução do novo sistema.

Preço do açúcar

A 5ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que negou um pedido de indenização da Associação de Fornecedores de Cana de Açúcar de Pernambuco em ação contra a União. As 3,6 mil empresas associadas alegam prejuízos na fixação de preço do álcool em 1985 e 1996. Afirmam que houve preço inferior aos custos apurados pela Fundação Getúlio Vargas. A nota é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2006, 11h45

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