A Associação dos Procuradores de Roraima (Anape) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para desvincular seu teto remuneratório ao do governador. A lei regra questionada é o artigo 20-D, da Constituição estadual.
A lei fixa o teto remuneratório dos procuradores estaduais e limita o salário. De acordo com a Anape, a Constituição estadual contraria o que determina o artigo 37, XI da Federal, que estabelece como parâmetro os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Anape afirma, ainda, que a Constituição do Estado não pode estipular que a remuneração e o subsídio de procuradores do estado, que estão vinculados pela Constituição Federal ao teto do Poder Judiciário, seja limitado ao recebido pelo governador, que é parâmetro para teto do Poder Executivo.
A Associação pede para o Supremo suspender o artigo questionado e a intimação do presidente da Assembléia Legislativa de Roraima para prestar informações. No mérito, que seja julgada procedente a ação. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.
ADI 3.827