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Remuneração em Roraima

Procuradores de Roraima não querem teto vinculado ao governador

A Associação dos Procuradores de Roraima (Anape) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para desvincular seu teto remuneratório ao do governador. A lei regra questionada é o artigo 20-D, da Constituição estadual.

A lei fixa o teto remuneratório dos procuradores estaduais e limita o salário. De acordo com a Anape, a Constituição estadual contraria o que determina o artigo 37, XI da Federal, que estabelece como parâmetro os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Anape afirma, ainda, que a Constituição do Estado não pode estipular que a remuneração e o subsídio de procuradores do estado, que estão vinculados pela Constituição Federal ao teto do Poder Judiciário, seja limitado ao recebido pelo governador, que é parâmetro para teto do Poder Executivo.

A Associação pede para o Supremo suspender o artigo questionado e a intimação do presidente da Assembléia Legislativa de Roraima para prestar informações. No mérito, que seja julgada procedente a ação. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

ADI 3.827

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2006, 17h15

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