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Aberrações jurídicas

A estranha luta da Anac para impedir a ressurreição da Varig

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Um dos efeitos colaterais de períodos de enchentes de escândalos e enxurradas de denúncias é o afogamento da lógica e da racionalidade. Pequenos e grandes delitos, importâncias e desimportâncias se confundem. Vítimas e algozes trocam de lugar. A fronteira entre o certo e errado move-se com o vento.

A imprensa, no meio do tiroteio, no afã de montar os quebra-cabeças, encaixa peças de um jogo no outro e quem ganha com a confusão são os mais hábeis, os especialistas em nadar em águas turvas, que podem tocar seus negócios à vontade.

Uma situação exemplar desse quadro é o caso da recuperação judicial da Varig.

De acordo com a nova legislação, vendeu-se uma parte da companhia para que um grupo econômico investisse no negócio. O plano de recuperação tem uma lógica matemática: com o preço pago pela adquirente da unidade produtiva a companhia inicia o pagamento do seu passivo e a Varig retoma o seu lugar no mercado.

O problema surgiu quando a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que deveria agir como a principal interessada no sucesso desse projeto, tornou-se o principal obstáculo. E em vez de cumprir seu papel, alavancando a alternativa que atende o interesse do mercado e dos usuários, passou a trabalhar com afinco para asfixiar a "nova" empresa.

Os fatos são públicos. Fáceis de entender e só não são promovidos à condição de escândalo nacional por conta da confusão reinante: provavelmente por motivos ideológicos, os diretores da Anac nomeados pelo ex-ministro José Dirceu não querem que a Varig volte ao mercado com o tamanho que tinha antes. Na verdade, a sombra de um projeto de Medida Provisória preparada na Casa Civil, com o auxílio da hoje diretora da Anac, Denise Abreu, dividindo a Varig entre as suas duas maiores concorrentes parece nunca desaparecer. Por quatro vezes a Anac tentou repassar as linhas da Varig para suas concorrentes. Nas quatro vezes, a Justiça bloqueou as manobras.

Sem conseguir seu intento, a Anac nega à nova empresa as autorizações necessárias para que ela possa retomar seu lugar no mercado. O presidente da agência, Milton Zuanazzi, diz que a companhia ainda não demonstrou estar apta para exercer seu papel.

Não deixa de ser intrigante: qual o sentido de exigir de uma empresa que já está exercendo seu papel que ela demonstre essa capacidade?

Alguns paralelos podem evidenciar o paradoxo: o governo poderia patrocinar a venda de uma empresa de ônibus e negar a seu comprador o uso de estradas? Se essa empresa, herdeira de 80 anos de experiência no ramo, está operando bem, com segurança, sem queixas dos usuários, o que a Anac quer? Soa como a CBF exigir que Ronaldinho Gaúcho apresente papéis que "provem" que ele sabe jogar futebol.

O fato está escancarado: a agência criada para regular o mercado e zelar pelo bom funcionamento do sistema aéreo, em benefício dos cidadãos usuários, está fazendo exatamente o contrário.

Uma pesquisa na Internet mostra que no Japão a faixa de usuários do transporte aéreo está entre 80% e 85% da população. Nos Estados Unidos e Europa o índice fica entre 75% e 80% de seus habitantes. No Brasil, apenas 4% da população usa aviões como meio de transporte.

Há quem afirme que quando a Varig é quem detinha a força política em Brasília, seu comportamento era temperado com as práticas das quais ela hoje é vítima. Sendo ou não verdade, isso importa menos que o fato de que o usuário do transporte aéreo no Brasil está sendo punido por causa da ideologia da Anac. Nas linhas em que há três e não apenas duas empresas operando, os preços desabaram e as filas diminuíram. Nas demais, os preços continuam altos e as filas longas.

Este site tem publicado artigos e notícias contrárias e favoráveis à recuperação da Varig. A comparação dos argumentos fala por si (Leia os textos relacionados ao pé deste texto).

A recuperação da Varig tornou-se baliza de dois paradigmas importantes para o futuro da jurisprudência: um deles é a questão da "independência" das agências regulatórias; outro é o debate da fronteira entre os papéis da justiça comum e da justiça trabalhista no contexto da sucessão de obrigações.

Nesse aspecto, está em jogo a nova legislação sobre a recuperação judicial. Um setor forte da justiça trabalhista entende que os ativos investidos para a ressurreição de uma empresa que foi à lona podem ser bloqueados para pagamento de débitos com trabalhadores.

Caso prevaleça essa linha de pensamento, naturalmente, vai ser difícil encontrar quem queira empatar capital na recuperação de empresas quebradas.

No caso da nova Varig, contudo, esse debate ganha tons especiais. Como a Anac não homologou até hoje o leilão de compra da empresa, seus novos controladores, juridicamente, ainda não são donos da companhia. Junte-se a isso o fato de o plano de recuperação judicial da empresa ter sido aprovado por 100% da representação dos trabalhadores e o debate jurídico do conflito de competência fica ainda mais instigante.

O debate se trava em torno do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, onde se lê que: "O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária". A proteção conferida pela Lei parece ser clara. O legislador referiu-se expressamente às obrigações tributárias porque elas estão excluídas das composições e negociações feitas no curso do processo de recuperação judicial (art. 6º, §7º).

Para dirimir a dúvida, há o Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a validade da lei criada para salvar empresas, empregos e seus corolários. O entendimento oposto significa a revogação do diploma.

A expectativa mais provocante, contudo, fica por conta da ideologia da Anac — uma agência que desmerece o vetor de independência que originou sua criação; desmoraliza a administração civil da aviação; decepciona seus criadores e perverte as suas finalidades.

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2006, 19h09

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CPI SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DE JUÍZES EM IRREG...

veritas (Outros)

CPI SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DE JUÍZES EM IRREGULARIDADES NA VARIG Os depoimentos dos administradores judiciais da Varig, João Vianna, o antigo, e Vasco Elias, o atual, à CPI que investiga o processo de venda da Varig, nesta sexta-feira (8/12), corroboraram a hipótese de que os leilões para a venda da companhia não passaram de um jogo de cartas marcadas. Enquanto o atual administrador judicial limitou-se a responder "Não me recordo" a quase todas as perguntas feitas pelo presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), o antigo gestor, que foi destituído do cargo para a entrada de Elias, revelou à CPI que, por diversas vezes, recorreu aos juízes do caso relatando irregularidades no processo de recuperação judicial da Varig, e que não obteve resposta. "A suspeita que existe hoje é a de que o plano de recuperação não objetivava recuperar a Varig, mas esquartejá-la de acordo com os interesses de uma minoria, inclusive com a participação dos juízes", denunciou Paulo Ramos. Na próxima quarta-feira (13/12), às 11h, na Sala 316 no Palácio Tiradentes, a CPI espera colher o depoimento do ex-presidente da Varig, Omar Carneiro da Cunha. www.alerj.rj.gov.br noticias

O advogado João Vianna foi o primeiro administr...

veritas (Outros)

O advogado João Vianna foi o primeiro administrador judicial da Varig, nomeado pelo juiz Alexander dos Santos Macedo, um dos responsáveis por acompanhar o processo de recuperação judicial da companhia, e permaneceu no cargo entre junho e novembro de 2005. Sua função era a de fiscalizar o Plano de Recuperação da Varig e emitir relatórios mensais aos juízes do caso. Vianna contou que chegou a solicitar aos juízes o afastamento dos diretores da Varig à época, já que nunca recebeu, da diretoria, informações sobre o fluxo de caixa da empresa. "Nos seis meses que fiquei na Varig, não tive acesso ao caixa da companhia, o que a diretoria era obrigada, por lei, a apresentar. Quando isso ocorre, a legislação prevê o afastamento dos diretores. Encaminhei diversos relatórios aos juízes notificando o ocorrido e não obtive resposta", explicou o advogado. Vianna, que afirmou ter recebido o salário mensal de R$ 147 mil líquidos, também contou que, em outubro de 2005, a Volo do Brasil já tinha interesse em comprar a Varig, e apresentou um contrato que previa, dentre outros aspectos, o pagamento, pela Varig à Volo, de uma espécie de "prêmio", no valor de US$ 2,5 milhões, somente para se manter interessada pela companhia aérea. "Esse contrato era unilateral, uma verdadeira piada. E o pior é que os US$ 2,5 milhões foram pagos e eu não sei da onde saiu esse dinheiro. Ocorre que, na mesma época, o contrato não foi celebrado porque a TAP conseguiu um empréstimo junto ao BNDES e transferiu o dinheiro à Varig, que pôde, com a quantia, pagar algumas dívidas com arrendadores internacionais. Como o contrato não havia sido firmado, mas o "prêmio" tinha sido pago, entrei com uma petição solicitando a devolução da quantia que, até onde eu sei, não foi reavida", contou o ex-administrador judicial, completando que chegou a conversar com o juiz Luiz Roberto Ayoub solicitando que ele considerasse a hipótese de afastá-lo do cargo, pois não "estava muito satisfeito com a forma pela qual os procedimentos estavam ocorrendo". Em novembro ele foi destituído do cargo e o juiz Ayoub nomeou a empresa de consultoria Deloitte, sob o comando de Vasco Elias, para assumir a função. (...) www.alerj.rj.gov.br noticias

O advogado João Vianna foi o primeiro administr...

veritas (Outros)

O advogado João Vianna foi o primeiro administrador judicial da Varig, nomeado pelo juiz Alexander dos Santos Macedo, um dos responsáveis por acompanhar o processo de recuperação judicial da companhia, e permaneceu no cargo entre junho e novembro de 2005. Sua função era a de fiscalizar o Plano de Recuperação da Varig e emitir relatórios mensais aos juízes do caso. Vianna contou que chegou a solicitar aos juízes o afastamento dos diretores da Varig à época, já que nunca recebeu, da diretoria, informações sobre o fluxo de caixa da empresa. "Nos seis meses que fiquei na Varig, não tive acesso ao caixa da companhia, o que a diretoria era obrigada, por lei, a apresentar. Quando isso ocorre, a legislação prevê o afastamento dos diretores. Encaminhei diversos relatórios aos juízes notificando o ocorrido e não obtive resposta", explicou o advogado. Vianna, que afirmou ter recebido o salário mensal de R$ 147 mil líquidos, também contou que, em outubro de 2005, a Volo do Brasil já tinha interesse em comprar a Varig, e apresentou um contrato que previa, dentre outros aspectos, o pagamento, pela Varig à Volo, de uma espécie de "prêmio", no valor de US$ 2,5 milhões, somente para se manter interessada pela companhia aérea. "Esse contrato era unilateral, uma verdadeira piada. E o pior é que os US$ 2,5 milhões foram pagos e eu não sei da onde saiu esse dinheiro. Ocorre que, na mesma época, o contrato não foi celebrado porque a TAP conseguiu um empréstimo junto ao BNDES e transferiu o dinheiro à Varig, que pôde, com a quantia, pagar algumas dívidas com arrendadores internacionais. Como o contrato não havia sido firmado, mas o "prêmio" tinha sido pago, entrei com uma petição solicitando a devolução da quantia que, até onde eu sei, não foi reavida", contou o ex-administrador judicial, completando que chegou a conversar com o juiz Luiz Roberto Ayoub solicitando que ele considerasse a hipótese de afastá-lo do cargo, pois não "estava muito satisfeito com a forma pela qual os procedimentos estavam ocorrendo". Em novembro ele foi destituído do cargo e o juiz Ayoub nomeou a empresa de consultoria Deloitte, sob o comando de Vasco Elias, para assumir a função. (...) www.alerj.rj.gov.br noticias

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