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Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

A adoção de crianças por casais homossexuais devem ser tratadas com as mesmas exigências de casais heterossexuais. Quem defende a mudança são os mestres em Direito, Adriana Galvão e Luiz Manoel Gomes Junior, professores da Unaerp, Universidade de Ribeirão Preto, em São Paulo.

Eles pediram ao Supremo, por intermédio da OAB, que determine a todos os juízes do país igualdade de tratamento nos pedidos de adoção por casais homossexuais e heterossexuais. As informações são do jornal O Globo. Caso o STF acolha o pedido não haverá mais discriminação de casais homossexuais, já que todos os direitos conquistados, não só o de adotar filhos, serão estendidos a todo país.

Cerco à improbidade

Entre as metas para 2007 fixadas em reunião anual dos órgãos responsáveis por elaborar a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) está um anteprojeto de lei que prevê a quebra automática dos sigilos bancário e fiscal de servidores públicos, alvos de investigação, suspeitos de prática de atos de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

Defendida principalmente pelos representantes do Ministério Público Federal e dos Estados, a proposta é polêmica, pois está entre os princípios constitucionais a proteção de tais sigilos.A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Vontade de supersalário

Os defensores públicos resolveram entrar na luta por maiores salários, informa a Folha de S. Paulo. Na disputa em que magistrados e membros do Conselho Nacional de Justiça tentam manter supersalários ou receber acima do teto constitucional, vêem uma chance para pôr em discussão a própria remuneração, que chega a ter diferença de 708% em relação à do Ministério Público.

As maiores diferenças ocorrem em Minas Gerais e no Pará. Enquanto os promotores de Justiça mineiros em início de carreira recebem R$ 18.957,64, os defensores, no mesmo estágio, recebem R$ 3.160,32. No Pará, ao final da carreira, os defensores ganham R$ 2.734,09; os promotores, R$ 22.111,25.

Processo virtual

Os processos eletrônicos, em que todas as etapas são feitas por computador, têm sido cada vez mais adotados, principalmente pelos juizados especiais, na tentativa de acelerar a solução dos litígios judiciais. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que o avanço proporcionado pelos processos eletrônicos foi comprovado por pesquisa feita na Justiça de Porto Alegre, com base nos processos julgados no primeiro semestre de 2005. Na Justiça comum, o tempo médio de duração dos processos encerrados foi de 789 dias, ou seja, pouco mais de dois anos. Nos juizados especiais onde tramitaram tanto processos em papel quanto os totalmente informatizados, a média caiu para 239 dias.

Supremo sobrecarregado

Em 2003 o Supremo Tribunal Federal julgou 110 mil processos. No mesmo ano, a Suprema Corte americana julgou 326. Quem traça a comparação é o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, comentando a instituição das súmulas vinculantes como positiva e útil. Quando entrar em vigor a lei que ainda precisa de sanção presidencial, as súmulas vinculantes serão editadas pelo Supremo após reiteradas decisões sobre um tema constitucional.

Como informa reportagem do O Estado de S. Paulo, os favoráveis à medida acreditam que ela contribuirá para a redução no número de recursos que chegam às instâncias superiores. No STF, por exemplo, cada ministro recebe cerca de 2 mil processos por mês. A maioria é sobre temas já decididos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2006, 12h21

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