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Remédio contra lentidão

Súmula vinculante pode ajudar a descongestionar tribunais

Estatísticas mais atualizadas indicam que cerca de 35 milhões de processos congestionam os tribunais, fazendo com que as ações levem em média oito anos para receberem a sentença final. A expectativa agora é que este quadro possa ser alterado com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Não são poucos os casos de processos que duram bem mais e se tornaram rotineiras as histórias de cidadãos que não vivem para ver seus casos resolvidos, deixando aos parentes a herança da briga judicial.

Com a súmula vinculante, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre determinada questão passam a servir de baliza a juízes de instâncias inferiores, que ficam obrigados a seguir as mesmas interpretações ao julgar casos parecidos. O diagnóstico de pesquisadores, advogados e magistrados é o mesmo: o Judiciário brasileiro tem processos, burocracia e recursos demais.

Mesmo na Justiça do Trabalho, considerada mais rápida, o prazo médio de tramitação de uma ação é considerado elevado: cinco anos, conforme levantamentos do Ministério da Justiça. As estatísticas mostram, por exemplo, que em 2004 foram abertos no Brasil 11,2 processos para cada grupo de cem habitantes. Na Argentina, foram 9,4. No Uruguai, 3,2.

De acordo com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sérgio Tejada, a morosidade é o que deslegitima o Judiciário. Segundo o secretário-geral, 20 milhões de novos processos chegam anualmente à Justiça e um número semelhante é resolvido em decisão final.

Tejada defende que um dos fatores que mais contribuem para a lentidão dos processos são os casos em que os réus insistem em prosseguir na ação até o último recurso, mesmo sabendo que são causas perdidas. O secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini concorda: "Uma empresa de telefonia que errou na conta do assinante, por exemplo, deveria procurar logo por ele e acertar uma compensação. Mas muitas preferem levar o processo durante anos, mesmo sabendo que vão perder. O mesmo acontece com os bancos."

O poder público, diz Tejada, envolvido na maioria dos processos no país, deveria ser o primeiro a desestimular as protelações. Ele dá um exemplo: "A Caixa Econômica Federal gasta R$ 1.200 por ano em cada processo em que é autora ou ré. São um milhão de processos, R$ 1,2 bilhão por ano. É claro que vai ganhar muitos deles, mas também perderá outros. É preciso ver o custo benefício e não insistir nas causas perdidas, para centrar nos grandes casos."

Nos pagamentos que devem ser feitos pelos governos, há outra etapa, a inclusão da dívida no Orçamento do Estado ou da União para o ano seguinte, formando os precatórios. A briga pelo pagamento dessas dívidas é um dos grandes gargalos do Judiciário.

Fundador e presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), Felippo Scolari calcula que, só no estado de São Paulo, 500 mil pessoas estão na fila para receber precatórios alimentares (salários e pensões) sem conseguir encerrar os processos. Segundo o advogado, neste ano, estão sendo pagos precatórios de 1998. "Quando as pessoas morrem, os herdeiros têm que se habilitar nos autos. Quando réu é o ente público, a coisa se eterniza."

No caso do advogado Wilson Sabino, a opção foi apelar ao CNJ. Sabino entrou com representação no conselho, em 2005, para pedir decisão judicial em um processo de divisão e demarcação de terra que se arrasta desde 1967, referente à Fazenda Santo Antônio, em Goiás.

"Fiz um histórico para o conselho. Em 2003, teve uma audiência, mas dois anos depois ainda não tinha sentença. Em 32 dias a sentença saiu. O CNJ é a solução para esses casos", diz. No entanto, a decisão foi desfavorável a Sabino, que recorreu. Quase 40 anos depois, o processo não deve ter conclusão: o dono da fazenda morreu e os filhos desistiram de brigar.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2006, 17h04

Comentários de leitores

3 comentários

A lentidão do Judiciário não é culpa apenas dos...

Ricardo Occhi (Advogado Associado a Escritório)

A lentidão do Judiciário não é culpa apenas dos inúmeros recursos existentes. Será que a União, os Estados, o DF e os Municípios serão atingidos pelos efeitos da súmula vinculante?!!!! Ademais, a lentidão está intimamente ligada ao pequeno número de magistrados que existem em nossas Cortes de Justiça, em especial no STJ, TST e demais Tribunais Superiores. Basta compararmos com a quantidade de juízes que existem nos Tribunais de países Europeus, como é na Itália, na Alemanha, dentre outros. Agora pergunto: Porque não se pensa em aumentar o número de juízes no STJ?!!! Será que a vaidade é a resposta para essa pergunta?!!! Pensem nisso!!!!

Não esqueço de uma vez, cerca de dez anos atrás...

Michael Crichton (Médico)

Não esqueço de uma vez, cerca de dez anos atrás, quando o ministro Sepúlveda Pertence disse que o principal efeito da súmula vinculante seria PARA A ADMINISTRAÇÃO. Se a administração pública obedecer (sim, pois ela faz o que quer...) as súmulas, o efeito terá sido plenamente atingido. O número de processos cai automaticamente. A administração pública, em seus vários níveis, responde por mais da metade dos processos no país. No Estado de S. Paulo, só nas execuções fiscais está mais da metade dos feitos em andamento. Isso sem contar os processos em que o Estado ou os municípios aparecem como partes.

Súmula vinculante não é remédio contra a lentid...

Alcio Vieira (Outros)

Súmula vinculante não é remédio contra a lentidão, é, antes, uma afronta a um direito fundamental, nos termos do artigo 5º, II, da CF. Quando o legislador originário elegeu o princípio pelo qual "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", não estava pensando em dar poderes para que o legislador derivado fizesse lei dispondo que o cidadão também seja "obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa em virtude de súmula vinculante"! Ainda mais nos termos que trataram a matéria, em que a súmula vinculante será proposta pelo presidente da República, pelo procurador-geral da União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Congresso Nacional, pelo defensor público-geral da União, por partido político com representação no Congresso, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, pela mesa da Assembléia Legislativa e por governadores estaduais. Não se trata, sequer, do conceito de súmula! Súmulas são entendimentos firmados PELOS TRIBUNAIS que, após reiteradas decisões em um mesmo sentido, sobre determinado tema específico DE SUA COMPETÊNCIA, resolvem por editar uma súmula, de forma a demonstrar qual o entendimento da corte sobre o assunto, e que servem de referencial não obrigatório a todo o mundo jurídico. Só pelos agentes legitimados a propor súmulas vinculantes ao STF, já se nota o risco de vermos Reforma Tributária, Reforma Previdenciária, Reforma Trabalhista, por exemplo, sendo feitas por meio de súmulas vinculantes, sem que passem pelo Congresso Nacional, pelas mãos dos legítimos representantes do povo. Quero saber por onde anda a OAB, a AASP, as Associações disto e daquilo nessas horas. O texto que aprova a súmula vinculante já está indo para a sanção do sr. Lula, mas ninguém grita contra esse verdadeiro absurdo jurídico! A instituição de súmula vinculante é razão de sobra para uma passeata, para uma greve, enfim, para uma manifestação organizada dos operadores do Direito, contra esse abuso, esse absurdo. E o que se vê? A omissão das entidades representativas da sociedade civil e páginas na imprensa tentando justificar a instituição dessa aberração denominada súmula vinculante.

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