Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abuso de direito

SBT é condenado por chamar colecionador de clandestino

Por 

O exercício do direito de informar passa a ser ilícito quando causar danos a terceiros. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores condenaram o SBT a pagar R$ 10 mil de indenização para um colecionador de cartões telefônicos. Ele foi apontado em uma reportagem como vendedor clandestino do material.

A emissora e José Alberto Menezes recorreram ao Tribunal de Justiça gaúcho contra sentença de primeira instância, que fixou a indenização por danos morais em R$ 7 mil. A intenção do SBT era se ver livre da indenização. Já Alberto Menezes queria aumentar o valor da reparação. Foi aceito apenas o pedido dele.

Ele montava sua barraca em Porto Alegre para vender o material que não lhe interessava mais, também para outros colecionadores. Uma das equipes de reportagem do SBT apareceu no local com câmera escondida e conseguiu comprar o cartão dele. Como não havia crédito no material, o repórter especulou que se tratava de contrabando, de acordo com os autos. Outro argumento foi o de que os vendedores não sabiam a origem dos cartões usados.

No final da reportagem, um dos entrevistados disse que aquele era um encontro de colecionadores, mas que também havia venda irregular. Mas do jeito que o material foi exibido, ficava claro que ali só trabalhavam vendedores clandestinos, segundo o colecionador.

A primeira instância considerou que o único objetivo da reportagem foi o da fazer sensacionalismo e mandou a emissora reparar o colecionador. O mesmo entendimento seguiu o desembargador Paulo Antônio Kretzmann, relator do caso.

Voto

“Muito embora os jornalistas e as empresas de comunicação muitas vezes assim não entendam, o direito à honra, à privacidade, e outros atributos da personalidade do indivíduo não cede ante o direito de informar, um direito público, coletivo”, observou o relator.

Kretzmann reconheceu que houve “manifesto abuso de direito” e que a atitude “não deve ser aceita nem tolerada pela ordem jurídica, merecendo veemente repressão”.

O desembargador lembrou, ainda, que “o direito de informar não prescinde do bem informar, não dispensa a prudência, não repele a má-fé, e mesmo a leviandade, a irresponsabilidade. Se a atividade da imprensa é essa, porque vive do fato, da notícia, porque quer vender, quer lucrar, não menos verdade é que corre o risco de informar mal, de causar prejuízo a outrem. Assume com a atividade um risco”.

O SBT já recorreu com Embargos de Declaração. O recurso ainda não foi julgado.

Leia a decisão

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. JUÍZO DE VALOR DEPRECIATIVO. ABUSO DE DIREITO RECONHECIDO. DANO CONFIGURADO. Hipótese em que a empresa jornalística, além de apenas noticiar um acontecimento, emitiu juízo depreciativo acerca do autor, com intenção nitidamente sensacionalista. Hipótese em que restou manifesto o abuso de direito, o qual não deve ser aceito nem tolerado pela ordem jurídica, merecendo veemente repressão. Contexto do qual exsurge cristalino o dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor da indenização aumentado, consideradas as circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO DO REÚ IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL: Nº 70013574074

COMARCA DE PORTO ALEGRE

SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO: APELANTE/RECORRIDO

JOSÉ ALBERTO MENEZES MOREIRA: RECORRENTE ADESIVO/APELADO

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e em prover o recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA E DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ.

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN,

Relator.

RELATÓRIO

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença de fls. 113/23, aditando-o como segue.

O julgador monocrático julgou procedente a demanda indenizatória ajuizada por JOSÉ ALBERTO MENEZES MOREIRA contra SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO, condenando a empresa demandada ao pagamento de indenização, a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde a publicação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Restou a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, arbitrados em R$ 700,00.

Inconformada, a empresa jornalística apelou (fls. 125/32).

Em suas razões recursais pugnou pela reforma integral da sentença. Alegou que a matéria jornalística mostrou-se fiel aos acontecimentos, não tendo extrapolado o ânimo de narrar. Apontou os artigos 1º e 27, VIII, da Lei de Imprensa, como norteadores de seu agir.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Caro colega, em qualquer grande centro urbano e...

Winston (Advogado Autônomo)

Caro colega, em qualquer grande centro urbano existe o comércio de artigos para colecinadores, como cartões telefônicos, moedas, selos, postais, figurinhas, gibis, revistas, etc, prática totalmente lícita.

No Brasil, o processo legislativo sempre prevê ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

No Brasil, o processo legislativo sempre prevê a inclusão de uma ou mais “brechas” na lei. Há a comissão encarregada de elaborar a lei e deve haver, também, uma comissão incumbida de inserir brechas na lei. Assim, a lei que proíbe o comércio de armas abre a possibilidade de aquisição das mesmas por “colecionadores”. O Judiciário parece que também colabora com esse processo de criar fendas na legislação. Já conheci pessoas que colecionam cartões de telefone, mas, a montagem de barracas no centro de Porto Alegre para venda de cartões para coleção já é demais. Isso é coisa de ficção. Como o Judiciário pode estimular uma prática dessas?

Comentários encerrados em 10/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.