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Inversão de papéis

Quem deve defender promotor é advogado, não o MP

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E tudo quanto posto na Constituição da República, ao atribuir a exclusividade da advocacia aos profissionais específicos — excluídos os membros do Ministério Público — é para se poder fazer a exigência a esses profissionais da qualificação que lhe é necessária e de que se ressente uma postulação quando apresentada por quem não tenha a necessária qualificação técnica, em que pese possa ser o não advogado dotado das melhores condições intelectuais jurídicas para outros desempenhos, como, tem-se por certo, ocorre no caso presente.

Ademais, qualquer problema ou dificuldade que se apresente pelo advogado submete o profissional às exigências éticas perante a instituição específica, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. Igual não poderia ser o deslinde se permitisse o desempenho daquela atividade específica e constitucionalmente afirmada a outrem que não, exclusivamente, ao advogado.

Inegável, portanto, a irregularidade processual havida na espécie, que estaria a merecer a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil, se os outros óbices não estivessem a impedir o prosseguimento da presente ação.

Ausência dos requisitos referentes à plausibilidade do direito

8. Não se pode atestar, na espécie, a alegada fumaça do bom direito, porque carentes os autos dos elementos necessários para a sua comprovação, conforme acima exposto.

9. Quanto ao perigo da demora, cabe aqui anotar o que decidiu o Ministro Sepúlveda Pertence na Petição 2.218-DF:

"Não se podem negar os percalços acarretados a uma empresa ..., na pendência de um recurso desprovido, por força de lei de efeito suspensivo, e que lhe discuta a legitimidade. Recordam-nos as requerentes, no esforço de demonstrar a ocorrência do periculum in mora, pressuposto necessário da medida cautelar que pleiteiam. É necessário ponderar, entretanto, que se trata de inconvenientes comuns a todos quantos se vejam sujeitos às conseqüências do efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários, agravados, é certo, se trata da discussão acerca de obrigações tributárias de contribuinte dedicado a atividades empresariais. Não bastam, portanto, tais riscos ordinários da falta de eficácia suspensiva do recurso para autorizar que, esvaziando a lei que o denega, se prodigalizem medidas cautelares que o outorguem. A ser assim, a concessão do efeito suspensivo haveria de ser universalmente concedida a quantas empresas interpusessem recurso extraordinário ou especial de decisões que lhes contrariem as pretensões em questões tributárias" (DJ 13.2.2001).

No caso que ora se apresenta, o juiz de primeira instância reconheceu, inicialmente, a procedência do questionamento quanto à competência para a prática dos atos processuais válidos e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça.

Esse eminente órgão é que, em sede decisória, já então em segunda inst. Esse eminente órgão é que, em sede decisória, já então em segunda instância, entendeu pelo não provimento do quanto postulado pelo digno Ministério Público mineiro.

Como, então, considerar-se existente a fumaça de bom direito, tal como alegado, ou riscos pela demora da prestação jurisdicional — que, aliás, teve a sua prestação duas vezes ofertada — a impor uma suspensão de efeitos que a lei vigente não admite, senão em situações excepcionalíssimas?

Bem dita a frase, de óbvio acerto, como usual na palavra do eminente Decano do Supremo Tribunal, Ministro Sepúlveda Pertence, ao afirmar que os riscos ordinários da falta de eficácia suspensiva do recurso extraordinário hão de ser por todos, igualmente, assumidos, pois o contrário seria prodigalizar medidas cautelares e botar abaixo o sistema de norma que o nega para os casos comuns, como o que aqui se apresenta.

DECISÃO.

10. Do quanto exposto, conclui-se que não apenas os pressupostos para a concessão da liminar não se apresentam na espécie como ainda que, sendo esse o único pleito formulado pela instituição autora, não há subsistência da ação para outros fins, nem razões jurídicas que permitam o seu prosseguimento para o que não se dá a cumprir a ação com os argumentos e o pedido formulado, por quem sequer poderia estar postulando diretamente em juízo em ações como a que se ajuíza.

11. Assim, nego seguimento à ação, ficando prejudicada a apreciação da liminar (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de novembro de 2006.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

29 comentários

Marcelo R. Martins, a formúla para o sucesso nã...

Erick de Moura (Advogado Autônomo)

Marcelo R. Martins, a formúla para o sucesso não sei, mas posso responder no meu caso, que, tenho o privilégio de execer uma profissão da qual realamente adoro e que me rende bons frutos, se você me entende!!! Trabalho para financeiras, tenho juntamente com meu pai, escritórios em Piracicaba e Campinas atuando no ramo da alienação fiduciária (Decreto Lei 911/69), e começarei a fazer a partir de fev/07 curso de pós-graduação em Direito Desportivo, enfim basta você atuar nas aréas onde o mercado é promissor mas que demanda conhecimento, como muito bem lembrado pelo Ilmo Sr.Presidente da OAB/SP Luis Flávio D´Urso no debate, só que estas áreas são exigentes e cobram de seus patronos eficiência como os Banco, que se não resolve tá fora!!! Quanto o fato de postar comentários enquanto os faço, estou elaborando inúmeras peças processuais para meus clientes, pois não posso responder por ti, mas eu dou conta das duas coisas ao mesmo tempo...

Depende doutores, se o Promotor é de carreira a...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Depende doutores, se o Promotor é de carreira antes da Constituição de 1988 ele poderá advogar, ainda que em causa própria, sendo apenas antí ético atuar no mesmo tribunal e causas... Ver comentários do livro do Sr. Pedro Lenza a este respeito.

Perdoem-me os nobres colegas, mas sou da opiniã...

Marcelo Martins - Adv em Niterói-RJ (Advogado Autônomo - Civil)

Perdoem-me os nobres colegas, mas sou da opinião de que se alguem aqui ganha tanto dinheiro como dizem, eu quero a fórmula, pois chego ao meu escritório às 07:00h, normalmente saio às 21:00h, e mal tenho tempo de almoçar. Quiçá viver postando comentários em site jurídico, onde o que se vê em nada lembra a espaço democrático para aperfeiçoamento de cultura jurídica, e sim troca de farpas e intrigas pessoais. Por favor, Srs. Advogados, mantenham o nivel que a profissão exige.

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