Câmara aprova projeto sobre informatização de processos

Deve ir à sanção presidencial muito em breve o projeto de lei que regulamenta a informatização de processos no Judiciário. A proposta (PL 5.828/2001) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29/11).

O projeto de lei que informatiza os processos no Judiciário foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e acolhido pela Comissão de Legislação Participativa em 2001. O projeto faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial para torná-lo acessível pela internet.

De acordo com o projeto, as partes em um processo judiciais ou seus advogados poderão enviar ao juiz competente peças judiciais em geral, como petições, por meio, com a dispensa de apresentação dos documentos originais. A proposta prevê ainda que, quando a lei processual exigir intimação pessoal, as partes e seus procuradores, desde que cadastrados, serão intimados por correio eletrônico com aviso de recebimento também eletrônico.

Em caso de correspondência por e-mail, será exigido o uso de assinatura eletrônica certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Alternativamente, o próprio tribunal poderá certificar a autenticidade da assinatura por meio de um cadastro prévio e com o uso de senha pessoal. O projeto faculta a criação de um cadastro dessa natureza unificado no âmbito de todo o Poder Judiciário.

Uma grande vantagem para as partes será a extensão do prazo para envio de peças até a meia-noite. Hoje, o prazo expira no final do expediente do fórum ou tribunal, geralmente às 19 horas. Caso haja problema técnico que impeça ao interessado acessar o sistema, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte à correção da falha.