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Delitos de prefeitos

Liminar do CNJ sobre delitos de prefeitos causa confusão no TJ-SP

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Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça está provocando confusão no Judiciário paulista. Desembargadores do Órgão Especial devolveram às Câmaras os processos envolvendo crimes de prefeitos e outros ameaçam entrar com recursos contra a determinação.

É que antes da cautelar, o Tribunal Pleno determinou que decisões sobre delitos de prefeitos eram de competência exclusiva do Órgão Especial. O CNJ entendeu que ao ingressar em temas como esse, o Pleno estava usurpando atribuição do Órgão Especial.

Por maioria de votos, os conselheiros do CNJ anularam a expressão “a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”, do artigo 1º, e todo o artigo 5º, da Portaria nº 7.348/2006, assinada pelo presidente do TJ paulista, desembargador Celso Limongi.

A decisão do CNJ foi além. Eles resolveram cassar todos os atos e deliberações administrativas ou normativas que invadiram a competência do Órgão Especial, afrontaram o Enunciado Administrativo nº 2 do CNJ e violaram os textos constitucionais.

Para a maioria dos conselheiros, o Órgão Especial é constituído para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais retiradas, transferidas ou delegadas do Tribunal Pleno. O acórdão, assinado pelo relator Marcus Faver, diz que constituído o Órgão Especial resta ao Pleno apenas a função eleitoral, que não pode ser delegada.

“O Órgão Especial só há de ser concebido para essas finalidades determinadas, isto é, para exercer as atribuições específicas definidas na Constituição, delegadas ou em outras palavras, transferidas ou retiradas do Pleno”, apontou Marcus Faver.

Para ele, a criação do Órgão Especial se deve ao gigantismo do Tribunal Pleno, pela impossibilidade deste para exercer suas atribuições de forma eficaz. No caso de São Paulo, o Pleno é formado por 360 membros. No entanto, o relator afirma que o colegiado não constitui um órgão fracionado do Tribunal, mas uma projeção reduzida e proporcional deste.

“Num outro viés interpretativo é de ser anotado que a criação do Órgão Especial, prevista anteriormente em forma obrigatória pela Loman, em seu artigo 16, parágrafo único, só teria sentido lógico se for para exercer todas as atribuições administrativas e jurisdicionais dos Plenos, inviabilizados que foram em suas funções pelo gigantismo inevitável de suas composições e razão do número de demandas judiciais”, completou o relator.

Reclamação

A decisão atende pedido do chamado “grupo dos 13”. Ele é formado em sua grande maioria por membros não eleitos para o Órgão Especial. Onze dos seus integrantes estão nesta situação. O grupo é contrário à formação de comissão para elaborar o projeto de novo regimento, na forma determinada pela Portaria nº 7.348 de 14 de julho deste ano.

O pedido foi assinado pelos desembargadores Luiz Elias Tâmbara, Denser de Sá, Ruy Camilo, Jarbas Mazzoni, Marco César Muller Valente, Munhoz Soares, Roberto Stucchi, Laerte Nordi, Souza Lima, Walter Guilherme, Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Barbosa Pereira.

A representação reclamava a instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra deliberação tomada em 31 de agosto pelo Tribunal Pleno. Nesta reunião, foi decidido que o colegiado é o órgão máximo e soberano do TJ, com competência para alterações regimentais e para fixar as atribuições do Órgão Especial.

A mesma assembléia determinou que a aprovação do novo regimento interno terá que ser submetida ao Pleno. O grupo majoritário tem posição contrária e defende que o regimento interno não seja submetido ao Tribunal Pleno e sim ao Órgão Especial.

Divergências

O PCA colocou em lados opostos os dois grandes grupos em que se dividiu o TJ paulista depois da aprovação de Emenda Constitucional 45, que tratou da reforma do Judiciário.

O TJ paulista vive um momento de transição estrutural que começou com a aprovação da EC da reforma da previdência, no final de 2004. Essa transição até agora não foi concluída. Disputas que envolvem visões diferentes a respeito de questões políticas e administrativas entravam as mudanças e adequações do Tribunal à nova norma jurídica.

Há o temor de que as divergências políticas e administrativas carreguem o tribunal a um impasse que paralise ou prejudique os trabalhos jurisdicionais e de administração da Corte, o que poderia justificar a intervenção do CNJ.

No caso específico da liminar, o grupo majoritário do TJ paulista cogita ingressar com mandado de segurança ou com embargos de declaração. Alguns membros interpretaram a decisão como “severa”, como é o caso do desembargador Ivan Sartori. Outros apontam que, no acórdão, o relator Marcus Faver entrou no mérito da questão. As divergências, envolvendo a cúpula do Judiciário paulista, prometem entrar num novo round.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2006, 17h04

Comentários de leitores

5 comentários

Essa história me faz lembrar a estratégia de jo...

Armando do Prado (Professor)

Essa história me faz lembrar a estratégia de jogadores de futebol quando querem derrubar o técnico. Não cumprem as orientações, criam artificialmente o caos, perdem, até que o técnico é sacrificado. O técnico seria o CNJ? CNJ em frente, pois estão conseguindo abrir a "caixa preta".

JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

JUSTIÇA DETERMINA EXAME DE SANIDADE MENTAL. PARA APURAR DENUNCIA QUE CARIOCAS ESTÃO SENDO ENGANADOS PELO PODER JUDICIARIO NA COBRANÇA DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA. Tipo de ação: Art. 138 do CP – Calunia e difamação contra promotores do MPRJ e Pedágio Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda/RJ. Tipo do movimento: Conclusão a MM. Juíza Dra. CARMEN RIBEIRO VALENTINO. Decisão: ´... em razão de cautela processual, com base no art. 502 do CPP, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO (mesmo que este se negue ao exame), a ser processado em autos apartados, com cópia das seguintes peças: denúncia, representação de fls. 02C/03, moção de fls. 05/11, interrogatório, oitiva das testemunhas e alegações finais das partes, vindo-me conclusos, para as providências de prosseguimento. Ciência às partes. Autor : MINISTERIO PUBLICO Réu : LUIZ PEREIRA CARLOS Processo Nº 2004.001.028447-0 Quando você combate o crime organizado e eles não podem ou não devem correr o risco de apurar os fatos em face do corporativismo, eles usam de todas as armas para torcer a verdade e quando não conseguem e se vêem acuados, vale tudo, inclusive sentença de morte. Imputar Insanidade para eliminar o Denunciante é comum na história da humanidade. O poder da corrupção chegou ao seu limite Maximo. Vale lembrar que ficar por três dias e três noites num manicômio sendo drogado e submetido a tal decisão, pode ser uma sentença de morte. O Tribunal que me julga é de Exceção e os envolvidos no esquema da Linha Amarela são do próprio poder judiciário. Pergunto-me. O que aconteceu a Tancredo Neves, onde esta Ulisses Guimarães, quem matou Celso Daniel, porque uma Juíza que só esteve comigo duas vezes, sequer nos falamos nas audiências cuja duração não ultrapassou 60(sessenta) minutos, opta por um exame de Insanidade? PEDÁGIO MUNICIPAL É CRIME HEDIONDO, SAIBA POR QUÊ OS Você sabia que o Carioca é o único povo que: Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime de Extorsão. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). http://www.segs.com.br/index.cfm?fuseaction=ver&cod=45509 Visitem: DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207

-----Mensagem Original----- De: Luiz Pereira ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

-----Mensagem Original----- De: Luiz Pereira Carlos. Para: afernando@pgr.mpf.gov.br Enviada em: quinta-feira, 24 de agosto de 2006 00:34 Assunto: SEM JUSTIÇA, SEM VERGONHA E SEM MP O PAÍS ATOLA NA CORRUPÇÃO. ivana@cnmp.gov.br;jascari@cnmp.gov.br;osmar@cnmp.gov.br;gaspar@cnmp.gov.br;luchagas@cnmp.gov.br;stclair@cnmp.gov.br;hfilho@cnmp.gov.br;ricardomb@uol.com.br;euchoa@cnmp.gov.br;lmadeira@cnmp.gov.br;afsilva@cnmp.gov.br;cascais@cnmp.gov.br;Secretaria@cnmp.gov.br; Você sabia que o Carioca é o único povo que: 1o. - Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime hediondo. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). 2o. - Paga vistoria veicular anualmente ao Estado. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso, quando acontecem às pessoas reagem acabando com a festa. Crime hediondo. http://www.detran.rj.gov.br (No Rio a submissão). http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30174.shtml (Em Brasília a reação). 3o. - Paga aluguel de Vias Publicas ao Prefeito Municipal, privando o contribuinte em favor da burguesia. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. Crime hediondo. http://www.novoleblon.com.br/index.htm (No Rio a submissão) http://home-and-garden.webshots.com/album/40671220yTyHRT http://www.avilesp.com.br/avi/index.php (Em São Paulo a reação). E agora você vai ficar sabendo que no pedágio só 20% dos usuários otários pagam, o restante trafega de graça. Que os inquilinos das Vias Públicas estão pouco se lixando para o seu direito de ir e vir ou curtir a praça que eles alugaram. Que a vistoria é obrigatória para os súditos, mas, os nobres recebem os documentos em casa mesmo. Que a Imprensa não denuncia porque também se beneficia. Com a palavra O GLOBO, O DIA e o Jornal do Brasil. -----Mensagem Original----- De: Luiz Pereira Carlos. Para: acom@abin.gov.br Cc: dcs@dpf.gov.br ; ivana@cnmp.gov.br ; jascari@cnmp.gov.br ; osmar@cnmp.gov.br ; gaspar@cnmp.gov.br ; luchagas@cnmp.gov.br ; stclair@cnmp.gov.br ; hfilho@cnmp.gov.br ; ricardomb@uol.com.br ; euchoa@cnmp.gov.br ; lmadeira@cnmp.gov.br ; afsilva@cnmp.gov.br ; cascais@cnmp.gov.br ; Secretaria@cnmp.gov.br ; afernando@pgr.mpf.gov.br Enviada em: sexta-feira, 25 de agosto de 2006 09:05 Assunto: QUADRILHA DE PROMOTORES. No TJ-RJ Prevaricadores e Quadrilheiros alguns Promotores e Procuradores do MPRJ não defendem a sociedade e aceitam por motivos escusos o crime. "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA) O Tribunal* é típico de Exceção e a Covardia foi instalada na Vara Crime/RJ e distribuído em 12/03/2004 as 08:33:36, Processo No. 2004.001.028447-0 TJ-RJ, sob incursão do Réu no Art. 138 do CP imputado ao MP e a promotores de justiça como prevaricadores. Na acusação à própria instituição supostamente ofendida MP-RJ e na defesa o DPGE-RJ. Estão COAGINDO e marcando AUDIENCIA ESPECIAL para induzir o Réu assumir pena alternativa espontaneamente. Dos Fatos: Em 01/10/2003 em correspondência protocolada junto no STF ao então presidente MM. Dr. Mauricio Correa, relatei sob minha indignação ao MP-RJ informando que os mesmos Prevaricaram sem o menor Escrúpulo deixando a Nítida Impressão de que teriam se beneficiado de alguma maneira. Que fiz algumas denuncias extremamente relevante e o Procurador Geral juntamente com o Conselho da casa a pedido do Promotor Julio Machado Teixeira Costa e Rodrigo Terra, arquivam as graves e fundamentadas denuncias. Tal correspondência foi encaminhada copia ao MP-RJ que resolve processar o remetente noticiante. As denuncias arquivadas pedindo intervenção do MP-RJ foi: 1ª. – Aluguel de Vias Publicas pelo Executivo Municipal, por prazo indeterminado, a grupo de cidadãos abastados, lhes dando o direito de cercar dezenas de ruas, praças, avenidas e Escolas Pública Municipal criando um Bairro Particular, imporem segurança particular armada nestas vias, determinar áreas de estacionamento demarcadas sem projeto e pintado no asfalto os locais sem nenhum critério agregado ao Código Nacional de Transito, e outras normas inconstitucionais de administração publica sob domínio privativo. http://www.novoleblon.com.br/index.htm http://home-and-garden.webshots.com/album/40671220yTyHRT http://www.avilesp.com.br/avi/index.php (Em São Paulo a reação). 2ª. – Que o Governo do Estado do RJ, estaria Legislando sobre Transito, o que é competência da União, e nesse sentido criou uma VISTORIA VEICULAR sem lei que lhe respalde e a revelia da Constituição Federal, como único Estado da Federação, com o agravante de obrigação de fazer e pagar sob penas variadas ao contribuinte, inclusive com apreensão do veiculo. O que enquadra o CRIME EXAURIDO por EXTORSÃO, consequentemente CRIME HEDIONDO. http://www.detran.rj.gov.br/_agendamento.eletronico/renavam/index.asp http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30174.shtml (Em Brasília a reação). 3ª. – Novamente, denunciamos o Executivo Municipal, após desapropriar com recursos do Município e arcar com quase todos os custos, a entrega de uma AVENIDA municipal a iniciativa privada em licitação extremamente suspeita envolvendo a OAS a LAMSA e o Fundo PREVI do Banco do Brasil, inicialmente para que os mesmos cobrassem pedagio durante 10(dez) anos e já no 2º.(segundo) ano renovou o contrato de licitação por mais 25 anos com uma empresa criada pela OAS que é a LAMSA e que cobra PEDAGIO de apenas 20% dos usuários que transitam nesta avenida em beneficio próprio e favorecendo o restante dos 80% que não pagam. Os que pagam sob pena de serem Multados e perder a CNH ao se recusar no pagamento, o que enquadra o CRIME EXAURIDO por EXTORSÃO, consequentemente CRIME HEDIONDO, uma vez que só a Policia Rodoviária Federal pode multar por evasão de pedágio, e a União Legislar sobre Transito e Pedágio, bem com dirimir sobre receitas vinculadas ao Código Tributário Nacional. http://www.pedagiourbano.kit.net http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). A quem puder me ajudar ! ! ! Luiz Pereira Carlos. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=15170924656862678104 sexta-feira, 25 de agosto de 2006 PS: Deve ficar bem esclarecido que o MM. JUIZ titular da 31ª. Vara Criminal-TJRJ esta imparcial e nada tem que o desabone neste episódio, a denuncia refere-se exclusivamente ao MP-RJ. O termo Tribunal é no sentido figurado qual forma de composição e estrutura de Poder Judiciário que o remete para essa condição de Tribunal de Exceção em face do Réu em relação ao Ministério Publico.

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