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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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44- Primeiramente, cumpre recordar que a Lei n° 11.036/2004 foi criada tendo em vista que através da globalização, o Banco Central do Brasil assumiu nos últimos anos, a exemplo dos Bancos Centrais de muitos países, importância estratégica em razão da complexidade de suas atribuições, ou seja, exerce um papel de suma importância na economia da nação, pois esta instituição controla a taxa de juros, a flutuação do câmbio, a formulação da política monetária do país, bem como, a intervenção no sistema financeiro nacional, atribuições estas, que são essenciais para o regular desenvolvimento do país.

45- Este foi um dos motivos que levou o Governo Brasileiro a editar referida lei, o que vem ao encontro da relevância do Banco Central no plano institucional brasileiro, preenchendo, deste modo, os requisitos necessários, tais como, a relevância e a urgência na edição da Medida Provisória n° 207/2004, posteriormente convertida na Lei n° 11.036/2004.

46- Assim, é natural que o Presidente do Banco Central do Brasil (co-réu, Francisco de Pádua Lopes à época), que toma decisões de acordo com os eventos da conjuntura política e econômica da nação, seja julgado pela mais alta Corte do nosso país, o Supremo Tribunal Federal, e não por um MM. Juízo Monocrático, como ocorreu no caso vertente, tendo em vista que os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal são advindos de Ministros mais experientes, o que deixaria de expor de forma constrangedora o Presidente do Banco Central, e, principalmente, a instituição.

47- Repita-se, a relevância das matérias que integram a pauta das decisões do Presidente do Banco Central do Brasil, cujas atribuições compreendem, dentre outras medidas de notória complexidade, a formulação da política monetária do país e a intervenção no sistema financeiro nacional, motivo pelo qual, suas decisões são dotadas de grande repercussão na ordem econômica, logo, deram ensejo a necessidade de conferir acertadamente, ao Presidente do BACEN, a condição de Ministro de Estado.

48- Assim sendo, foi promulgada a Lei n° 11.036/2004, que elevou ao status de Ministro de Estado o cargo exercido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei n° 10.683 de 28 de maio de 2003, que foi alterado pelos artigos 1° e 2° da Lei 11.036 de 22 de dezembro de 2004, que assim dispõe, Nobres Ministros :

“Art. 1° da Lei 11.036/2004 – Os artigo 8° e 25° da Lei 10.683/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria Geral da o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR) (grifos nossos)

Art. 2° O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.

Parágrafo único. A competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública. (...)” (grifos nossos)

49- Diante da legislação acima transcrita, resta cristalino e evidente que a Lei n° 11.036/04, por estar em pleno vigor, uma vez que o Supremo Tribunal Federal à época dos fatos que ensejaram a instauração do aludido processo ainda não havia se manifestado sobre a sua suposta inconstitucionalidade, era de rigor que se tivesse aplicado a lei vigente ao caso concreto.

50- Oportuno e imprescindível se faz ressaltar que o recente julgamento de integral improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade registrada sob o nº 3290-9, apenas veio a corroborar o direito acima sustentado, que já era o entendimento dos Tribunais, qual seja, a Lei nº 11.036/04 é, e sempre foi absolutamente constitucional.

51- Destarte, somente conclui-se que presidente de BACEN é sim, incontestavelmente, Ministro de Estado, e, a competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do BACEN no exercício da função pública.

52- Neste diapasão, esclareça-se que anteriormente ao julgamento de integral improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3290-9, bem como do indeferimento liminar e da rejeição às preliminares da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797-2, o Supremo Tribunal Federal já entendia que, dever-se-ia aplicar o disposto no artigo 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 10.628/2002.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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