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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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33- Dessa forma, ante todo o exposto e de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, é obvio, cristalino e crucial seu direito de aguardar o tramite da apelação interposta perante esse E. Tribunal em liberdade, assim como foi outorgado pelo juízo monocrático aos demais co-réus da mesma ação, que se encontram nos mesmos requisitos legais e pessoais do paciente. Esta diferença de tratamento outorgada ao paciente é, data maxima venia, incondizente com os mais basilares princípios de igualdade, isonomia e aplicação da lei penal.

III - DA ABSOLUTA NULIDADE DO PROCESSO CRIME INSTAURADO CONTRA O PACIENTE E DA R. DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MM. JUÍZO A QUO FACE A OBRIGATORIEDADE LEGAL DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POR PARTE DO CO-RÉU FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA MINISTERIAL E POR CONSEQUENTE EXTENSÃO AO PACIENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102, I, “C” E 5, LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 78 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

34- Outrossim, devemos ponderar que a r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente é nula de pleno direito, vez que esta foi prolatada por Juízo absolutamente incompetente para tanto, tendo afrontado diretamente normas legais consubstanciadas nos dispositivos constantes nos artigos 78 e 84 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 102, I, “c” de nossa Carta Magna, conforme se comprovará e demonstrará a seguir, razão pela qual requer o paciente a decretação da absoluta nulidade desta r. decisão pela inadmissível inobservância da prerrogativa de foro especial do co-réu Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, bem como por conseguinte, do referente processo crime movido ilegalmente contra o paciente, registrado originariamente sob o nº 99.046981-0 e desmembrado posteriormente para o nº 2000.5101509046-0 com trâmite perante a 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando esta ação penal é de competência exclusiva e absoluta do Supremo Tribunal Federal (Cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é equivalente a de Ministro do Estado). Somente ao Supremo Tribunal Federal compete julgar e processar a ação penal originária.

35- Oportuno se faz salientar, que segundo a jurisprudência dos Tribunais, é plenamente cabível a impetração de Habeas Corpus para verificar questão relativa à competência jurisdicional, em face da garantia constitucional expressa no artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal. Neste diapasão, cumpre transcrever abaixo alguns dos inúmeros entendimentos jurisprudenciais pacíficos neste sentido, ou seja, é plenamente possível e absolutamente admissível em Habeas Corpus, a argüição da incompetência de Juízo, bem como o devido pedido de declaração de nulidade processual face à absoluta nulidade gerada em função da incompetência do Juízo, senão vejamos, cultos Ministros.

“ STJ: O “habeas corpus” é instrumento apto a conjurar ilegalidade decorrente de ato praticado por juiz absolutamente incompetente.” (RT 693/409).

36- Há que se enfatizar, Excelências, que resta demonstrada e comprovada a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do tema em pauta, qual seja, havendo o direito de foro privilegiado a um dos co-réus, deve ser este prontamente estendido aos demais. Na hipótese de co-autoria e cisão do processo, em princípio, por força da continência, todos os co-autores devem ser julgados pelo mesmo Tribunal. O Colendo S.T.F. tem enfatizado essa regra nestes termos:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO-CRIME EM QUE FIGURA COMO CO-RÉU DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.” (Supremo Tribunal Federal - RCL-1121/PR - Relator(a)Min. ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-16-06-00 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033 Julgamento04/05/2000 - Tribunal Pleno)

“[...] COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. IGUALDADE DE SITUAÇÕES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE. SUMULA 704 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. Ante a novel redação do art. 84 do CPP dada pela Lei nº 10.628/02, a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública. [...] Os co-réus, ante a existência de relação de conexão e continência dos fatos imputados na denúncia, em virtude do foro especial por prerrogativa da função do ex-Prefeito, devem ser julgados pelo Tribunal. A competência ratione personae prevalece sobre a jurisdição comum, a teor do art. 78, III, CPP. Objetivamente idênticas as situações, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe (artigo 580 do Código de Processo Penal). Súmula 704 do STF.

Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o Paciente, estendendo-se os efeitos aos co-réus”.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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