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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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“[...] DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] verificando-se a existência de identidade entre as situações fático-processuais de todos os co-réus, impõe-se a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. [...]” (STJ. HC 43282 / PE ; HABEAS CORPUS, 2005/0061061-3, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T5 - QUINTA TURMA, julg.04/10/2005) (grifos nossos)

25- Cultos Desembargadores, diante de todo o exposto, nada mais justo e de acordo com os diversos dispositivos legais e princípios constitucionais acima citados, e ainda, em conformidade com o uníssono entendimento jurisprudencial, é coerente e de extrema necessidade conceder ao Paciente a extensão do beneplácito legal, outorgado a todos os demais co-réus da mesma ação penal, qual seja; O DE PODER APELAR EM LIBERDADE, devido ao fato dos demais co-réus encontrarem-se nas mesmas condições de acusação ministerial que o Paciente, e já obterem a outorga de tal beneficio.

26- Por que tratamento diferenciado a um réu em relação aos demais, como ocorre no caso vertente? Não se pode olvidar que o paciente encontra-se residindo na Itália, repita-se, única e exclusivamente pelo fato de ter havido a manutenção de um decreto prisional injusto e infundado, fato inocorrido com os demais 12 (doze) co-réus. Destarte, não pode o Paciente retornar ao país que adotou como domicílio e criou sua família, onde passou a maior parte de sua vida, pois corre o risco de ser preso, com tratamento diferenciado e muito mais rigoroso do que o determinado pelo juízo monocrático aos demais co-réus.

27- Por outro lado, o paciente, como dito anteriormente, morou e trabalhou no Brasil durante 50 anos, ou seja, 10 (dez) lustros, criando raízes muito fortes e de extremo amor com esse país. Destarte, não há duvidas de que o paciente possui inegáveis direitos e razões legais de retornar ao Brasil, para prosseguir sua vida familiar, todavia, sem ter que se submeter ao rigor de ser injustamente preso, em custódia judicial que foi aplicada a sua pessoa, excluindo deste rigor aos demais co-réus da ação penal, em situações análogas e até mesmo idênticas a do paciente.

28- É de suma importância rememorar que, devido à sua segregação cautelar, o paciente, sequer, pôde retornar ao Rio de Janeiro/RJ em meados de 2004, para comparecer ao sepultamento de sua filha, uma jovem de 25 (vinte e cinco) anos, que faleceu em circunstâncias trágicas, provavelmente, decorrentes de todo o trauma causado pela ordem de prisão expedida em desfavor de seu pai, diferenciando-o de forma extremamente cruel e rigorosa dos demais co-réus.

29- Cumpre esclarecer que o réu compareceu, colaborou e respondeu a todo o andamento do inquérito policial e do ulterior processo crime, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, assim sendo, é contra-legem a manutenção de sua custodia, devido ao fato de não oferecer nenhum perigo à sociedade nem, tampouco, ao devido andamento do processo judicial, cuja instrução fundou-se há muito tempo.

30- O Paciente continua sendo réu primário e de bons antecedentes, possui domicilio certo, é trabalhador e chefe de família, demonstrando, a sua colaboração com a justiça, tem o direito de apelar em liberdade, conforme benesse concedido aos demais réus e em consonância com os ditames do seguinte artigo do Código de Processo Penal:

“594 – O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.” (grifos nossos)

31- Cultos desembargadores, o paciente é detentor de todos estes predicados acima enunciados. A jurisprudência é clara e unificada nesse sentido, concedendo o direito do réu aguardar o trâmite da apelação em liberdade nos casos em que se manteve solto durante todo o trâmite do processo, como nas decisões que ora se transcrevem:

“Se os réus, considerados como primários e de bons antecedentes, [...] responderam, integralmente, ao processo em liberdade, a segregação antecipada, sem motivação, não pode ser mantida.” (STJ – RSTJ 111/281) (grifos nossos)

“Réu que respondeu ao processo em liberdade – Desnecessidade de recolher-se à prisão para recorrer [...] Se o réu respondeu ao processo em liberdade, não necessita recolher-se para recorrer [...]” (TRF da 1ª região – RT 772/701) (grifos nossos)

32- Nesse diapasão, não há como negar ao paciente, agindo-se contra a isonomia e de forma desigual, a extensão do beneplácito legal de poder aguardar o julgamento da apelação por ele interposta perante este Augusto Tribunal, (segue inclusa cópia do protocolo da interposição do recurso de apelação em favor do paciente perante este Egrégio Tribunal Regional Federaldoc. nº 05), em liberdade, como todos os demais co-réus, já que respondeu a todos os atos do processo, que tramitou e foi encerrada a instrução da ação penal, perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, devido aos seus requisitos, de bons antecedentes, sem nenhuma condenação criminal pesando sobre sua pessoa e, ainda, com domicilio certo e atividade laboral intensa.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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