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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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19- Sendo assim, é crucial que seja estendida a concessão legal, outorgada aos demais co-réus na ação penal, de o ora paciente aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade, vez que foi concedido este benefício aos demais co-réus da ação penal, com fulcro na Carta Magna pelo Princípio da Isonomia, que constitui uma garantia real, consagrando-se, assim, o preceito universal de proibição de toda e qualquer discriminação assegurada aos brasileiros, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade onde todos são iguais perante a lei.

20- O Brasil encontra-se sob a égide de um Estado Democrático de Direito, possuindo como uma de suas principais garantias, a da democracia e a dos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo como meio garantidor dessas e como ápice do seu ordenamento jurídico a sua Constituição Federal. O princípio da isonomia prevê a igualdade de todos perante a lei, princípio que expressa não a igualdade intelectual ou moral, que são características da pessoa humana, mas sim a de tratamento perante a lei, perante o ápice da justiça, sem distinção de grau, classe ou até mesmo o poder econômico.

21- A igualdade constitui o signo fundamental da democracia. A Constituição Federal Brasileira prevê o princípio da igualdade em seu art. 5º, caput. Registre-se que em outros preceptivos a Constituição volta a destacar o princípio da isonomia, como no art. 3º, III, 5º, I, 150, II e 226, § 5º. De qualquer sorte, bastaria o art. 5º, caput, da CF, para restar consagrado entre nós o princípio da isonomia. Na verdade, a repetição do princípio da igualdade em outros preceitos constitucionais, ainda que com roupagem própria, atesta a importância que o Constituinte conferiu a este princípio.

22- Bastaria, por exemplo, a regra geral da isonomia, prevista no art. 5º, caput, da Carta Magna, é a igualdade formal, é aquela meramente prevista no texto legal. É uma igualdade puramente negativa, que tem por escopo abolir privilégios, isenções pessoais e regalias de certas classes. Consiste no fato de a lei não estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos. Situa-se, pois, num plano puramente normativo e formal, pretendendo conceder tratamento isonômico em todas as situações. Pode ser resumida na regra de tratar os iguais e os desiguais de forma sempre igual.

23- Todavia, de forma excepcional e extremamente injusta e ilegal, foram preteridos esses direitos do paciente, o que é absurdo e dissonante ao principio da Isonomia e ao direito dos co-réus de obterem os benefícios concedidos a um dos réus, que se encontra na mesma situação fático-processual.

24- Concernente ao acima referido, pode-se explicitar que este entendimento dos Tribunais é uníssono no que se refere à concessão do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, de acordo com o principio Constitucional da Isonomia, como a seguir se demonstra com os presentes julgados:

“Sendo concedido a um dos réus o direito de apelar em liberdade, não se justifica a negativa de extensão do decisum ao có-reu, apenas sob o fundamento de que viajou ao exterior, se a situação dos condenados, objetivamente, é a mesma. Ordem concedida.” (STJ. HC 19365 / RS; HABEAS CORPUS 2001/0169422-3 Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, julg. 05/02/2002) (grifos nossos)

“[...] Condições pessoas favoráveis, embora não sejam garantidoras da revogação da custódia, não podem ser desconsideradas, se verificada a ausência dos pressupostos legais da prisão cautelar. VIII. Em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de Processo Penal, garante-se igual tratamento a réus que se encontram em situação processual idêntica, caso dos autos. IX. Deve ser deferido o pedido de extensão para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz de 1º grau, sem prejuízo de nova decretação com base em fundamentação concreta.X. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ. HC 43071 / RJ ; HABEAS CORPUS, 2005/0056084-0; Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, julg.13/09/2005) (grifos nossos)

“[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (CP, ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida.” (STJ. HC 41559 / SE ; HABEAS CORPUS 2005/0017727-0 Ministro FELIX FISCHER T5 - QUINTA TURMA15/03/2005) (grifos nossos)




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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