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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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4- Contudo, não obstante os ilustres representantes do Parquet Federal terem oferecido denúncia contra o Paciente por suposta prática de eventuais infrações cometidas em afronta aos artigos acima citados, requereram também, de maneira, data maxima vênia, equivocada, os Ilustres representantes Ministeriais, a prisão preventiva do paciente (Doc. nº 04), com suposto fundamento no artigo 312 do Diploma Processual Penal.

5- Data venia, para este propósito, argumentaram de forma manifestamente infundada os ilustres membros do Ministério Público Federal, que a prisão preventiva do paciente seria necessária para a regular garantia da ordem pública e econômica, bem como para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Foi injustamente concedida pelo D. Juízo a quo a decretação da prisão preventiva do Paciente. Todavia, após decorrido interregno temporal de 6 (seis) anos, atualmente, referida medida de exceção, absolutamente, não se aplica ao caso vertente, conforme será cabalmente demonstrado e comprovado neste “Habeas Corpus”.

6- É de notório conhecimento que o paciente é de nacionalidade Italiana, naturalizado brasileiro, país este onde constituiu uma família digna, sendo criada e reconhecida socialmente, ao longo de 50 (cinqüenta) árduos anos, dedicando-se intensamente à criação de seus 03 (três) filhos e laborando exaustivamente em suas atividades profissionais para sustento de sua prole.

7- Também é sabido que o paciente encontra-se, atualmente, residindo na Itália, país este onde foi obrigado a permanecer para preservar o seu direito de liberdade, ferido no Brasil, por meio do decreto de sua prisão preventiva, data vênia, injusta e desconcebida em relação aos demais co-réus na referida ação penal, sendo dessa forma, taxado injustamente como “foragido”.

8- Com relação ao fato do paciente ser tido como “foragido”, somente pelo motivo de ele se encontrar residindo em seu país natal, já que não pode retornar ao Brasil, pois, seria, injustamente, segregado. A jurisprudência é pacifica no sentido de conceder o direito de o réu aguardar o resultado do julgamento da apelação em liberdade, até mesmo sendo imputado como “foragido”, como in casu. Sobreleva transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

“[...] Ainda que verdadeira a condição do paciente, de “FORAGIDO” da justiça, não pode o Tribunal a quo suprir a deficiência de fundamentação da decisão monocrática [...] Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em seu favor”. (HC 52932 / SP ; HABEAS CORPUS 2006/0010897-7, Relator Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 25/04/2006, Data da Publicação Fonte DJ 22.05.2006 p. 232) (Grifos Nossos)

“[...] uma vez que se furta à colaborar com a Justiça, desde as investigações preliminares do inquérito policial, [...]não cabe ao juiz erigir as regras da persecução penal, mormente quando dizem respeito à restrição do direito de liberdade. [...] Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva.” (HC 38020 / RO; HABEAS CORPUS, 2004/0124147-9; Ministra LAURITA VAZ, T5 - QUINTA TURMA, julg. 04/08/2005) (grifos nossos)

9- O Paciente encontra-se no exterior, não por vontade própria, mas por força de constar contra ele um injusto e infundado mandado de prisão preventiva, advindo de mero alarido de imprensa sensacionalista, inobstante não possuindo, comprovadamente, o suplicante, maus antecedentes ou condenações criminais já transitadas em julgado, ausência de domicilio e emprego ou atividades profissionais.

10- Insignes Julgadores, toda a vida pregressa do paciente pautou-se pela mais pura e absoluta honestidade e limpidez, visto que jamais pesou contra si nenhuma condenação criminal transitada em julgado de qualquer natureza, em sua longa vivência, tampouco, constou qualquer fato desabonador à sua conduta profissional e social, sempre exemplar.

11- Fato é que, atualmente, não possui espeque legal a manutenção da prisão preventiva do paciente pelo mero motivo de estar o mesmo pretensamente “foragido”, vez que de uma análise acurada e exclusivamente técnica dos autos, não se extrai absolutamente nenhum elemento que possa indicar, concretamente, perigo a ordem pública ou econômica, risco à sociedade ou à eventual aplicação da lei com a liberdade do paciente, devendo anular-se o rigoroso decreto de prisão preventiva que lhe foi imposto pelo I. juízo monocrático no longínquo ano 2.000.

12- Segundo Julio Fabbrini Mirabete, para a concessão da liberdade provisória é necessária, unicamente, da presença de dois pressupostos fundamentais, quais sejam, primariedade criminal e bons antecedentes, como demonstrado no seguinte trecho retirado de sua obra:




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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