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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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93- Insta salientar, no que tange às injustas e infundadas acusações da prática do pretenso crime de gestão fraudulenta de Instituição Financeira, lançadas pelo Ministério Público Federal contra o paciente e que, ocasionaram a expedição de seu decreto prisional que ora pretende-se a revogação, que as mesmas já foram afastadas por v. acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (doc. nº 08), bem como foram referendadas pelo Superior Tribunal de Justiça (doc. nº 09), senão vejamos; Cultos e Eminentes Desembargadores Federais:

94- Foi intentada por Octaviano Lopes da Silva contra o paciente e o Banco Marca, o qual, à época, era presidido pelo paciente, uma ação indenizatória pela suposta ocorrência de gestão fraudulenta de Instituição Financeira, crime este que, repita-se, teve expressamente afastada sua ocorrência pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do incluso v. acórdão extraído da apelação nº 21.164/2004 (doc. nº 08), onde se declarou, taxativamente, que jamais houve a ocorrência do supramencionado delito por parte do paciente. E ainda, este v. acórdão foi mantido e corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (doc. nº 09). Confira-se inclusos documentos.

95- Desta forma, resta óbvio que por mais este motivo, qual seja; o reconhecimento da inexistência da prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira por parte do paciente, não há qualquer razão minimamente plausível para que possa manter-se vigente o injusto decreto de prisão expedido contra o paciente.

96- Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se que tais equívocos somente poderão ser combatidos com a presente ordem de hábeas corpus cumulado com o devido e cabível pedido de concessão liminar, nos termos do artigo 648, I do Diploma Processual Penal.

97- Por oportuno, imprescindível se faz esclarecer que a concessão de medida liminar para revogar o decreto à custódia de exceção contra o paciente é notadamente cabível no caso vertente para se evitar injusto e inaceitável constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. Destarte, no caso em pauta se encontram flagrantemente presentes os requisitos da probabilidade do dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora), bem como dos elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento (fumuns boni juris).

98- Dessa forma, deverá ser concedida medida liminar para revogar o decreto de prisão preventiva contra o paciente, sendo esta medida absolutamente necessária e plenamente cabível no vertente caso para tutelar a inviolabilidade constitucional, visto que esta concessão liminar deriva da própria previsão constitucional de tutela da liberdade de locomoção.

VI - DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO LIMINAR

99- Diante da evidência dos fatos e do incontroverso direito ora demonstrado, requer Vossas Excelências se dignem, já em sede prelibatória, a conceder MEDIDA LIMINAR ao paciente no presente mandamus, sendo-lhe estendido o beneplácito legal conferido a todos os demais Co-Réus da ação penal originária nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, qual seja; aguardar o julgamento do recurso de Apelação interposto perante este E. Tribunal em liberdade, devendo, para tanto, ser imediatamente revogado o decreto de prisão expedido contra o ora Paciente, expedindo-se Salvo Conduto.

100- Requer ainda, subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências não entenderem que tal benefício deva ser estendido ao Paciente, que seja reconhecida então, pelas razões acima explanadas, a absoluta incompetência do D. Juízo monocrático em processar e julgar o Paciente, devendo se conceder MEDIDA LIMINAR ao paciente no presente writ, para que a ação penal de origem, de nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, seja anulada desde seu início e remetida ao Tribunal competente, devendo-se revogar o decreto prisional que consta contra o Paciente, expedindo-se Salvo Conduto em seu favor.

101- Por derradeiro, também subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acate nenhum dos argumentos acima sustentados, requer seja a concedida MEDIDA LIMINAR ao paciente no presente hábeas corpus, para que seja então reconhecida e declarada a total insubsistência do r. decreto prisional expedido em desfavor do paciente nos autos da ação penal nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, bem como seja determinada sua imediata revogação, expedindo-se Salvo Conduto em seu favor, por ser medida de lídima e verdadeira justiça.

VII - DOS PEDIDOS FINAIS DE CONCESSÃO DA ORDEM AO PRESENTE HABEAS CORPUS

102- Diante da evidência dos fatos e do incontroverso direito ora demonstrado, requer Vossas Excelências se dignem a conceder a ordem ao presente mandamus, sendo estendido ao Paciente o beneplácito legal conferido a todos os demais Co-Réus da ação penal originária nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, qual seja; de aguardar o julgamento do recurso de Apelação interposto perante este E. Tribunal em liberdade, devendo, para tanto, ser imediata e definitivamente revogado o decreto de prisão expedido contra o ora Paciente, expedindo-se definitivo Salvo Conduto em seu favor.

103- Requer ainda, subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências não entenderem que tal benefício deva ser estendido ao Paciente, que seja reconhecida então, pelas razões acima explanadas, a absoluta incompetência do D. Juízo monocrático em processar e julgar o Paciente, devendo-se conceder a ordem ao presente writ, para que a ação penal de origem, autuada sob o nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, seja definitivamente anulada desde seu início e remetida ao Tribunal competente, devendo-se revogar definitivamente o decreto prisional que consta contra o Paciente, expedindo-se definitivo Salvo Conduto em seu favor.

104- Por derradeiro, também subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acate nenhum dos argumentos acima sustentados, requer seja concedida ordem ao presente hábeas, para que seja então reconhecida e declarada a total insubsistência do r. decreto prisional expedido em desfavor do paciente nos autos da ação penal nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, bem como seja determinada sua imediata e definitiva revogação, expedindo-se definitivo Salvo Conduto em seu favor, por ser medida de lídima e verdadeira justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de agosto de 2.006.

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP nº 23.437

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

OAB/SP nº 200.169




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

Comentários encerrados em 05/09/2006.
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