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Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

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No caso em exame, a mencionada CPMI, exercendo uma competência que lhe foi deferida pela própria Constituição da República, praticou ato inerente às suas atribuições institucionais consistente na apresentação de relatório parcial de suas atividades, o que traduz direta conseqüência do complexo de poderes de que esse órgão de investigação parlamentar está juridicamente investido.

Não custa rememorar, neste ponto, que a simples instauração da “persecutio criminis” – como aquela que teria resultado do encaminhamento, ao Ministério Público, dos dados pertinentes aos ora impetrantes - não constitui, em princípio, só por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138), notadamente quando iniciada por atos estatais consubstanciadores de descrição fática cujos elementos podem ajustar-se, ao menos em tese, ao tipo penal (RT 582/418 – RT 590/450).

Essa orientação - que se reflete no magistério jurisprudencial dos Tribunais (RT 598/321 - RT 603/365 - RT 610/321 - RT 639/296-297 - RT 729/590) - também encontra apoio na jurisprudência desta Suprema Corte:

A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de inquérito policial, eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

(RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre-me fazer uma observação final: o exame dos fundamentos invocados pelos impetrantes, deduzidos com a finalidade de anular o Relatório Parcial da CPMI em questão, parece impor, na espécie, prévia análise de um contexto probatório essencialmente apoiado em fatos cuja liquidez nem sempre resulta evidente, o que poderia inviabilizar, sob tal perspectiva, o acesso à via mandamental.

Como se sabe, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

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O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

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