Consultor Jurídico

Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

Por 

Impende registrar, ainda, uma outra observação.

É que os autores do presente “writ” mandamental, com apoio na garantia do contraditório, pretendem a anulação do Relatório Parcial elaborado pela “CPMI das Ambulâncias”, pedindo seja esse órgão de investigação parlamentar obrigado, por determinação do Supremo Tribunal Federal, a reformular tal peça consubstanciadora das conclusões concernentes aos fatos apurados.

É importante consignar, neste ponto, que a CPIque dispõe de função meramente investigatória – não acusa, não julga nem impõe sanções punitivas, como adverte a jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD) e assinala, com especial ênfase, o magistério da doutrina (OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, “CPI ao Pé da Letra”, p. 51/52, item n. 50, 2001, Millennium; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. X/2.700-2.701, item n. 303, 1991, Forense Universitária; IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA, “Aperfeiçoamento do Estado Democrático”, “in” Revista Forense, vol. 151/47-73, 63; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, “Comissões Parlamentares de Inquérito – Poderes e Limites de Atuação”, p. 292/294, item n. 1.11.1, 2004, Fabris, v.g.).

Na realidade, a “CPMI das Ambulânciaslimitou-se, unicamente, a apurar e a sugerir, aos órgãos competentes do Estado, como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União, p. ex., e sem qualquer vinculação de tais órgãos às propostas contidas no Relatório em questão, que promovam a responsabilidade civil e/ou penal dos infratores (CF, art. 58, § 3º, “in fine”), sem prejuízo da formulação, sempre autônoma, do pedido de cassação de mandato parlamentar, por parte daqueles que detêm qualificação para tanto, nos termos do § 2º do art. 55 da Constituição.

No caso ora em exame, a CPI em questão – que atuou em uma fase estritamente pré-processual, realizando diligências investigatórias destinadas a comprovar, ainda que de modo sumário, os fatos que poderão substanciar, em momento oportuno, o ulterior oferecimento de acusação formal contra os ora impetrantes - produziu Relatório Parcial de seus trabalhos, veiculador de apurações concernentes aos ora impetrantes e aos demais congressistas supostamente envolvidos em práticas delituosas, que também configurariam transgressão ao decoro parlamentar.

Ora, a produção de relatórios parciais, como na espécie, constitui prática que não traduz nem se qualifica como ato abusivo das Comissões Parlamentares de Inquérito (UADI LAMMÊGO BULOS, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, p. 134/135, 2001, Saraiva; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, “Comissões Parlamentares de Inquérito – Poderes e Limites de Atuação”, p. 290/291, item n. 1.11, 2004, Fabris, v.g.), cujos trabalhos de apuraçãoporque voltados ao esclarecimento de ocorrências anômalas que afetam, gravemente, o interesse geral da sociedade e do Estado – devem estar sujeitos a permanente escrutínio público, representando, por isso mesmo, forma legítima de apresentação de resultados das atividades desenvolvidas ao longo do inquérito legislativo, assim permitindo que a coletividade exerça, sobre tais órgãos de investigação, a necessária fiscalização social.

Na verdade, a divulgação de relatórios parciais traduz legítima expressão do necessário diálogo democrático que se estabelece entre a Comissão Parlamentar de Inquérito e os cidadãos da República, que têm direito público subjetivo à prestação de informações por parte dos órgãos parlamentares de representação popular, notadamente nos casos em que se registra – considerada a gravidade dos fatos sob investigação legislativa – direta repercussão sobre o interesse público.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

Comentários encerrados em 31/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.