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Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

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Cumpre ter presente, neste ponto, que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte e dos Tribunais em geral já advertiu, em diversos julgamentos, que o mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão estatal ou agente público investido de competência, seja para praticar o ato que se busca efetivar, seja para fazer cessar a deliberação que se considera lesiva (RT 321/141 – RT 492/198, v.g.):

- O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca.

(MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Essa orientação encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 101/102, 4ª ed., 2003, Renovar, v.g.), valendo referir, no ponto, a liçãosempre valiosa – de HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança”, p. 63/64, 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2005, Malheiros):

Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (...).

.......................................................

(...) Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. (...).” (grifei)

Nem se diga que caberia, a esta Corte, ordenar, “ex officio”, a substituição do órgão que os impetrantes apontaram como coator por aqueles que efetivamente dispõem de competência, no âmbito da Câmara dos Deputados, para suspender, ainda que provisoriamente, a tramitação do processo de cassação de mandato parlamentar (fls. 07, item n. 15).

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento jurisprudencial na matéria, reconhecendo a impossibilidade de tal substituição por iniciativa do próprio Tribunal (RTJ 141/478-479 – RTJ 145/186 – RTJ 156/808 – RTJ 157/544, v.g.).

Cumpre reafirmar, portanto - considerados os fundamentos da impetração e o evidente divórcio entre a ampla postulação mandamental nela deduzida e o (único) órgão ora apontado como coator (mas que não tem competência para suspender, como requerido pelos autores deste “writ”, a tramitação do processo de cassação de mandato parlamentar já iniciada por formal provocação do Partido Verde) -, que se imporia, na espécie, em face das razões expostas, até mesmo a extinção deste processo de mandado de segurança.

É que se assim não fosse, e a ordem mandamental viesse a ser deferida contra a CPMI em questão – único órgão ora apontado como coator e que não dispõe de competência para suspender ou para negar continuidade ao processo de cassação de mandato parlamentar (como expressamente requerido pelos ora impetrantes a fls. 07, item n. 15) -, estar-se-ia, em tal hipótese, em face de uma “segurança inexeqüível”, pois, em ocorrendo referida situação, a ordem judicial simplesmente não poderia ser cumprida, porque dirigida a autoridade destituída de poderes para a execução específica do comando de que impropriamente ter-se-ia tornado destinatária.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

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