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Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

Por 

Sustenta-se, na presente sede mandamental, que o

Relatório Parcial apresentado pela “CPMI das Ambulâncias”, criada pelo Requerimento nº 77 do Congresso Nacional, “não contemplou, em nenhuma oportunidade, a defesa dos deputados e senadores acusados de fraude e corrupção ativa” (fls. 06) e queTodos os procedimentos que deram continuidade às investigações estão firmados apenas nas alegações dos depoimentos de empresários e nos documentos por estes colacionados, sem, contudo, contemplar a contraprova apresentada pelos parlamentares na oportunidade da sua defesa ainda na esfera da CPMI” (fls. 07 - grifei).

Observo, por necessário, que os presentes autos, por efeito de redistribuição ordenada pela E. Presidência desta Corte (fls. 237/238), somente chegaram ao meu Gabinete, na data de 21/08/2006, segunda-feira, aproximadamente às 19h.

Feito tal registro, passo a apreciar o pedido de medida cautelar.

Assinalo, por relevante, desde logo, que a pretensão mandamental em causa, considerados os fundamentos que lhe dão suporte, foi deduzida, exclusivamente, contra o Relatório Parcial produzido no âmbito da mencionada Comissão Parlamentar Mista, tanto que se aponta, unicamente, como órgão coator, a própria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI das Ambulâncias (fls. 03).

Impende observar, neste ponto, por necessário, que os impetrantes, não obstante insurgindo-se apenas contra a “CPMI das Ambulâncias” (fls. 03), buscam, na realidade, a paralisação do procedimento de cassação de mandato parlamentar, que constitui, no entanto, matéria absolutamente estranha aos poderes da referida CPMI.

Com efeito, o Partido Verde, três dias antes desta impetração mandamental, já havia formalizado, em 15/08/2006, a Representação nº 62/2006, posteriormente desmembrada nas Representações ns. 63 a 131/2006, todas oferecidas contra 68 (sessenta e oito) Deputados Federais (inclusive os ora impetrantes), imputando-lhes graves transgressões à ética e ao decoro parlamentares, com a finalidade de viabilizar, nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição, a decretação da perda dos mandatos legislativos titularizados por tais congressistas.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por sua vez, considerada a legitimidade constitucional de qualquer partido político representado no Congresso Nacional para efeito de formulação do pedido de cassação de mandato parlamentar (CF, art. 55, § 2º), limitou-se a determinar o encaminhamento da Representação em causa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a quem competirá, agora, fazer instaurar o pertinente processo de cassação.

Tem-se, pois, que a presente impetração, por indicar, como órgão coator, apenas a “CPMI das Ambulâncias” – a quem falece poder, no entanto, para adotar medidas (como aquelas pretendidas pelos impetrantes – fls. 07, item n. 15) que possam interromper a tramitação do processo de cassação de mandato -, parece revelar-se insuscetível de conhecimento. É que o “writ” mandamental em questão, como precedentemente referido, foi impetrado em face de órgão estatal (a mencionada CPMI) que não dispõe – insista-se - de competência para fazer cessar a situação que resultou do oferecimento, pelo Partido Verde, da Representação nº 62/2006, desmembrada nas Representações ns. 63 a 131/2006.

A amplitude do pleito formulado pelos ora impetrantes (fls. 07, item n. 15) impunha, na espécie, fosse o mandado de segurança impetrado em face de órgãos da Câmara dos Deputados efetivamente competentes para as medidas de abstenção que os autores deste “writ” mandamental pretendem ver adotadas, consoante expressa postulação por eles deduzida a fls. 07, item n. 15.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

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