Consultor Jurídico

Notícias

Domicílio do Marcola

MP tenta cassar decisão que considerou RDD inconstitucional

Por  e 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito conseqüencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada, que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 - RTJ 71/233 - RTJ 110/226 - RTJ 117/265 - RTJ 135/297).

As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos - enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte - acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 - RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT 508/217).

Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:

Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.

Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.

(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

(Cf. decisão de 18.8.2006 na Medida Cautelar em Habeas Corpus nº 88.508-0/RJ, no qual figura como paciente Luiz Fernando da Costa ou Fernandinho Beira-Mar — publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico e disponível nesta página: http://www.conjur.com.br/static/text/47499,1)

Por fim, não custa lembrar que o respeito à Constituição Federal também é necessário em relação às normas que, distribuindo competências no interior de um Tribunal, criam limites ao exercício do poder por seus membros e que têm direta vinculação com os princípios do devido processo legal e do juiz natural. E, se é assim, tudo recomenda que esse Egrégio Órgão Especial afaste a usurpação de sua própria competência, embora oriunda de ato realizado por outro órgão da mesma Corte. Segundo o antigo brocado, ubi eadem ratio, ibi eadem júris dispositio. É necessária coerência interna do sistema jurídico que exige a formulação e aplicação de regras idênticas, quando haja identidade de razão. Pouco importa, em suma, que a hipótese em apreço apresente um componente insólito, que a experiência revelou possível: a violação intestina de uma clara regra de competência, cuja matriz é constitucional.

II) A NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR

2. Não há dúvida quanto ao indébito exercício, pela Primeira Câmara Criminal, de função privativa desse Egrégio Órgão Especial e cujo alcance, na prática, só não foi socialmente mais desastroso porque, em 14 de agosto p.p, o MM. Juiz de Direito em exercício na Vara de Execuções Criminais da Capital determinou que Marcos Willian Herbas Camacho, o “Marcola”, seja incluído, por mais de 30 (trinta) dias no RDD — Regime Disciplinar Diferenciado. Mas em breve cessará a eficácia da nova decisão de primeira instância, cuja revisão nessa E. Corte, por força das regras de prevenção caberá à Primeira Câmara Criminal. Sendo assim, é previsível a reafirmação do mesmo entendimento que já a levou a repelir a inclusão desse presidiário no RDD, a despeito de tratar do chefe notório da facção criminosa PCC — Primeiro Comando da Capital, contra quem há fortes indícios de que, encarcerado, continua à frente dessa estrutura criminosa. Daí, aliás, a manifesta conveniência de mantê-lo no regime disciplinar em que se encontra, pois é a única forma de neutralizar a ameaça que representa à sociedade, contra a qual a organização criminosa que lidera tem adotado estratégia terrorista.

Não há dívida, em suma, da urgência e da necessidade de liminar, para suspender o andamento do processo e da eficácia do julgamento criticado e impedir que outro, contaminado pelo mesmo defeito, venha a ser realizado.

Pretende-se, em suma, a adoção de providências práticas, tendentes a impedir que se concretize o cumprimento do v. acórdão criticando e que outro venha a ser proferido, com análoga preterição da mesma regra constitucional (art. 97 da C.F.)

III) DO PEDIDO

3. Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

(a) a concessão de medida liminar, para que, até o julgamento desta reclamação, seja suspenso o andamento do Habeas Corpus nº 978.305.3/0-0000-000 e, bem assim, a eficácia do v. acórdão que o julgou;

(b) a requisição de informações ao Excelentíssimo Senhor Desembargador relator do Habeas Corpus nº 978.305.3/0-0000-000 (respectivamente, a advogada MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO E MARCOS WILLIAN HERBAS CAMACHO, vulgo “Marcola”);

(d) ao final, o acolhimento da presente reclamação, com a confirmação da medida liminar, para que, cassado o v. acórdão ora impugnado, a 1ª Câmara Criminal, voltando a apreciar o Habeas Corpus nº 978.305.3/0-0000-000, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade da mencionada Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, perante esse Egrégio Órgão Especial, para os fins do art. 97 da Constituição da República.

Nestes termos,

p. deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2006.

Rodrigo César Rebello Pinho

Procurador-Geral de Justiça

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 22h30

Comentários de leitores

7 comentários

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do s...

Richard Smith (Consultor)

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do seu link., que, em síntese era a seguinte: Motorista que fazia carretos com sua kombi, foi convidado por traficantes de um morro do Rio para trabalhar para eles, conduzindo "bondes" de traficantes, conduzindo drogas e ajudando a retirar "presuntos" do morro. Recusou. Foi "julgado" e "condenado", sendo sequestrado na frente de cas, levado até o chefe, morto com vários tiros de fuzil e transportado para a rua lateral de sua casa aonde a kombi foi incendiada com o seu corpo dentro! RDD para essa gente que "julga" e "executa"? Ah, meu amigo, RDD? Execução sumária para estes filhos da p...! E para diversos outros mais. Sinto muito. Um abraço.

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo u...

jan (Advogado Assalariado)

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo um regime disciplinar bem severo mesmo. http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1106472-EI316,00.html

Regime disciplinar se não fere a dignidade da p...

jan (Advogado Assalariado)

Regime disciplinar se não fere a dignidade da pessoa humana, não é nem nunca foi inconstitucional. Não vejo o RDD ferindo a dignidade humana. Quer coisa mais inconstitucional do que essas cadeias superlotadas? Pelo jeito parece-me que constituição só existe para bandido tubarão, para bandido peixe pequeno não.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.