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Domicílio do Marcola

MP tenta cassar decisão que considerou RDD inconstitucional

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Em verdade, em harmonia com antiga tradição republicana, os preceitos constitucionais e legais mencionados proíbem que qualquer órgão fracionário de um Tribunal (excetuando um só, por isso mesmo denominado de especial) declare “por si mesmo, pura e simplesmente, sem qualquer formalidade, que a lei ou o outro ato é inconstitucional, recusando-lhe em conseqüência aplicação à espécie” (Cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, n. 24, p. 34 e n. 30, p. 39)

Logo — caso a maioria dos seus integrantes entende que existe a inconstitucionalidade —, o que uma Câmara pode fazer é (1) submeter a argüição ao Órgão Especial (C.P.C., art. 481) e (2) esperar o seu pronunciamento para, só então, (3) julgar a demanda, aplicando a solução dada à questão prejudicial (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, ob. Cit., n 37, p. 48 e n. 38, p.49)

Esse método — que provoca a cisão funcional do julgamento — também é aplicável nos processos criminais (Cf., p. ex., STF, Pleno, HC 69.913/MS, j. 18.12.1992, Rel. Min Octavio Galotti DJ 2.4.1993, p. 05620; Primeira Turma, HC 69.921/MS, j. 9.2.1993, Rel. Min Celso de Mello, DJ 26.3.1993, p. 05005; HC 69.730/MS, j. 24.11.1992, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18.12.1992, p. 24378), como reconhecido, expressamente no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça, cujo artigo 657 dispões:

Art. 657. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito, pela Seção Criminal, pelas turmas especiais de uniformização da jurisprudência, grupos de câmaras ou câmaras isoladas, for acolhida, de ofício ou a requerimento de interessado, a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao Órgão Especial, para os fins do art. 97 da Constituição da República.

§ 1º Nos incidentes de inconstitucionalidade não caberão embargos infringentes, nem perante ao Plenário, nem perante os demais órgãos do tribunal.

§ 2º Os juízes das decisão em que foi suscitada a inconstitucionalidade, se integrantes do Órgão Especial, participarão com voto da sessão plenária, mas, em qualquer circunstancia, o relator será escolhido mediante sorteio.

§ 3º Colhido, no prazo de dez dias, o parecer do Procurador-Geral de Justiça, os autos serão conclusos ao relator, que, após lançar o relatório, pedirá dia para o julgamento.

Se dúvida houvesse, o eminente Ministro CELSO DE MELLO cuidou de dissipá-la, ao apreciar especificamente a decisão da 1ª Câmara Criminal:

O impetrante, ao postular a remoção cautelar do ora paciente “para uma das unidades prisionais comuns do Estado do Paraná” (fls. 236, n. 1), apóia tal pedido em recentíssima decisão proferida pela colenda Primeira Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça paulista, que teria declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (Resolução SAP nº 026/2001) que instituiu, no âmbito do Estado de São Paulo, o regime disciplinar diferenciado (RDD).

Cabe-me observar, neste ponto, que a referida declaração de inconstitucionalidade – caso confirmada – não poderia emanar daquela colenda Câmara Criminal, que, por ser órgão meramente fracionário, não dispõe de competência para formular juízo de ilegitimidade constitucional, considerada a norma inscrita no art. 97 da Constituição da República.

Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal (ainda que se trate de mera resolução administrativa) só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial (como ocorre em São Paulo), sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).

É preciso ter presente, neste ponto, que o respeito ao postulado da reserva de plenário - consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Carta Federal de 1934) - atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1424/1440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 22h30

Comentários de leitores

7 comentários

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do s...

Richard Smith (Consultor)

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do seu link., que, em síntese era a seguinte: Motorista que fazia carretos com sua kombi, foi convidado por traficantes de um morro do Rio para trabalhar para eles, conduzindo "bondes" de traficantes, conduzindo drogas e ajudando a retirar "presuntos" do morro. Recusou. Foi "julgado" e "condenado", sendo sequestrado na frente de cas, levado até o chefe, morto com vários tiros de fuzil e transportado para a rua lateral de sua casa aonde a kombi foi incendiada com o seu corpo dentro! RDD para essa gente que "julga" e "executa"? Ah, meu amigo, RDD? Execução sumária para estes filhos da p...! E para diversos outros mais. Sinto muito. Um abraço.

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo u...

jan (Advogado Assalariado)

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo um regime disciplinar bem severo mesmo. http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1106472-EI316,00.html

Regime disciplinar se não fere a dignidade da p...

jan (Advogado Assalariado)

Regime disciplinar se não fere a dignidade da pessoa humana, não é nem nunca foi inconstitucional. Não vejo o RDD ferindo a dignidade humana. Quer coisa mais inconstitucional do que essas cadeias superlotadas? Pelo jeito parece-me que constituição só existe para bandido tubarão, para bandido peixe pequeno não.

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