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Domicílio do Marcola

MP tenta cassar decisão que considerou RDD inconstitucional

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É claro que, oportunamente, quando o v. acórdão em apreço for, afinal, publicado, caberá a interposição de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, a ser precedido dos embargos de declaração, para que a própria Câmara se pronuncie a respeito do art. 97 da Constituição federal, por ela ignorado no julgamento que realizou (Cf., para casos comparáveis, STF, Primeira Turma, RE-AgR 379.573/RJ, j. 6.12.2005, Rel. Min. Cezar Peluso, LEXSTF 326/280-285; RE 231.452/PR, j. 31.8.2004, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, LEXSTF 314/169-178; AI-AgR 468.358/ES, j. 6.4.2004, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.4.2004, p. 00043; Segunda Turma, RE-AgR 411.859/AL, j. 13.12.2005, Rel. Min. Gilmar mendes, DJ 3.3.2006, p. 00087).

Entretanto, paralelamente aos recursos interponíveis e sem substituí-los, também é cabível a presente reclamação, que pode eventualmente prejudica-los, mas cuja finalidade é distinta, pois o que está em causa, aqui, é a defesa, por esse Egrégio Órgão Especial, da plenitude de sua própria competência, da qual é o juiz primário. E no desempenho dessa atividade, por sua posição eminente na estrutura da Corte, pode repelir e cassar, desde logo, a decisão que — além de ofensiva ao interesse social na preservação da segurança pública — exorbitou as fronteiras traçadas para os órgãos fracionários, sendo, por isso, inconstitucional e inválida.

Naturalmente, nada impede que a 1ª Câmara Criminal resista à aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ou à Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que o instituiu, com a exposição, para tanto, dos fundamentos que entender pertinentes. Contudo, quando pretenda extraí-los da Constituição Federal, tem o ônus de suscitar o incidente de inconstitucionalidade e, enquanto não seja decidido por esse Egrégio Órgão especial, não pode prosseguir no julgamento do habeas corpus.

É que, tratando-se de uma Câmara, a vinculação judicial à lei, ainda que supostamente inconstitucional, é mais intensa do que para os juízes que atuam em primeira instância. No complexo sistema brasileiro de jurisdição constitucional, o papel dos órgãos fracionários dos Tribunais (com exceção de um só, não por acaso qualificado como especial) é o de filtrar as questões de constitucionalidade que serão decididas aliunde, pelo órgão competente. Só lhe cabe, pois, provocar o exercício, na mesma Corte, dessa etapa do controle difuso, à qual somente se passa quando haja, no interior de cada colégio julgador, uma convicção majoritária acerca da inconstitucionalidade de leis pertinentes aos casos concretos que devem julgar. Desse ônus de provocar a instauração do incidente de inconstitucionalidade — que é o reverso da proibição de negar aplicação a uma lei, que considerem inconstitucional (C.F., art 97) — as Câmaras (e Turmas) só ficam liberadas quando já exista pronunciamento, pela inconstitucionalidade, emanado pelo Supremo Tribunal federal ou do próprio Tribunal ao qual elas pertençam (Código de Processo Civil, art. 481, par, único, c.c. Código de Processo Penal, art. 3º).

As Câmaras (e Turmas) participam, assim, do controle difuso (ou concreto) de constitucionalidade e sempre podem rejeitar as objeções opostas à lei, para afirmar sua validade e aplicá-las; o que não podem — sem que nesse sentido se tenha pronunciado o Supremo Tribunal Federal (ou o Plenário ou Órgão Especial da Corte que integram) — é negar, desde logo, aplicação a uma lei, opondo a ela uma norma contida na Constituição Federal.

Sendo assim, para o afastamento do Regime Disciplinar Diferenciado com base em hipotética inconstitucionalidade da lei que o instituiu ou de pretensa incompatibilidade com regras e princípios da Constituição Federal, seria necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade.

Aliás, segundo o Supremo Tribunal Federal, “repudia-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que — embora sem o explicitar — afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídas da Constituição” (Cf. Primeira Turma, RE 240.096/RJ, j. em 30.3.1999, Rel. Min Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1999, p. 00033). E é evidente que nenhuma Câmara desse Egrégio Tribunal de Justiça pode considerar que um dispositivo legal, pertinente e, em princípio, aplicável a determinado processo, é contrário à Constituição Federal em vigor e, afastando-o, expressa ou tacitamente, proferir, desde logo, o julgamento. Para realizá-lo a partir de tal premissa, é indispensável o prévio pronunciamento desse Egrégio Órgão Especial. A omissão dessa etapa essencial viola a Constituição Federal (arts. 97 e 93, nº XI da Constituição Federal) e o Código de Processo Civil (arts. 480 e 481), aplicável à hipótese por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 22h30

Comentários de leitores

7 comentários

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do s...

Richard Smith (Consultor)

Amigo Jan: Li a noticia do jornal O Dia do seu link., que, em síntese era a seguinte: Motorista que fazia carretos com sua kombi, foi convidado por traficantes de um morro do Rio para trabalhar para eles, conduzindo "bondes" de traficantes, conduzindo drogas e ajudando a retirar "presuntos" do morro. Recusou. Foi "julgado" e "condenado", sendo sequestrado na frente de cas, levado até o chefe, morto com vários tiros de fuzil e transportado para a rua lateral de sua casa aonde a kombi foi incendiada com o seu corpo dentro! RDD para essa gente que "julga" e "executa"? Ah, meu amigo, RDD? Execução sumária para estes filhos da p...! E para diversos outros mais. Sinto muito. Um abraço.

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo u...

jan (Advogado Assalariado)

Com tipos como esses do link abaixo, só mesmo um regime disciplinar bem severo mesmo. http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1106472-EI316,00.html

Regime disciplinar se não fere a dignidade da p...

jan (Advogado Assalariado)

Regime disciplinar se não fere a dignidade da pessoa humana, não é nem nunca foi inconstitucional. Não vejo o RDD ferindo a dignidade humana. Quer coisa mais inconstitucional do que essas cadeias superlotadas? Pelo jeito parece-me que constituição só existe para bandido tubarão, para bandido peixe pequeno não.

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