Aluna inadimplente tem direito a colação de grau em faculdade
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22 de agosto de 2006, 13h09
Aluna inadimplente tem direito a colar grau em faculdade. A decisão é da juíza Ana Cristina da Silva Abdalla, da 13ª Vara Cível de Mato Grosso, que acolheu pedido de liminar de uma universitária e determinou que o reitor da faculdade autorize a estudante a colar grau. Cabe recurso. Há outras decisões da Justiça brasileira no mesmo sentido.
De acordo com o processo, a aluna ajuizou Mandado de Segurança contra a instituição depois de ter sido impedida de colar grau por causa da inadimplência com o curso.
A juíza destacou que “o deferimento da liminar é medida que se impõe haja vista que contraria o direito líquido e certo da impetrante de ver confirmado o grau de sua profissão, o qual, por força de lei, não pode ser obstado em razão de inadimplência contratual, visto que existem medidas legais que asseguram o direito da impetrada de receber seus possíveis créditos”. Para ela, a demora na liminar poderia ocasionar prejuízos irreparáveis para a estudante.
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