Consultor Jurídico

Fim da contribuição

Não cabe suspensão de liminar em processo objetivo, afirma STF

Não cabe suspensão de liminar em processo objetivo. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão dos efeitos da Lei Distrital 3.270/03. A norma autorizava o governo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão. A Câmara Legislativa pedia a suspensão da liminar contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Em 2005, o TJ acolheu o pedido de liminar, feito pelo Ministério Público, para suspender os efeitos da lei distrital. O MP alegou que a norma estava em desconformidade com diversos artigos da Lei Orgânica do DF. Contra a decisão, a Câmara Legislativa ajuizou Suspensão de Liminar no STF. O recurso se baseou no artigo 4º da Lei 8.537/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público.

Segundo o dispositivo, “compete ao presidente de tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

A relatora, ministra Ellen Gracie, afirmou que o artigo 4º da Lei 8.537/92 “é incabível em processo objetivo”. De acordo com a ministra, o dispositivo “se direciona a direitos subjetivos, sendo inviável sua aplicação em controle abstrato de constitucionalidade, porquanto este se desenvolve num processo objetivo, destinado à defesa da ordem jurídico-constitucional”. Ela ressaltou que esse é o entendimento seguido pelo STF.

A ministra esclareceu que “a Lei 8.537/92, quando quis cuidar de liminar concedida em processo objetivo, expressamente o fez na hipótese específica da ação popular e, em certos casos, nas ações civis públicas”.

SL 121




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.