Acesso restrito

MP recorre de decisão que mantém uso privado de praias no Guarujá

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19 de agosto de 2006, 11h22

Contra o uso privado de cinco praias no Guarujá, litoral sul de São Paulo, o Ministério Público Estadual apresentou recurso interno no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, recorreu da decisão do ministro Cezar Peluso, que manteve as praias fechadas para uso de um condomínio particular. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Em 1997, a Câmara Municipal editou lei que regularizou o uso privado da Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguaíba. Para preservação da natureza, a Câmara reconheceu as regiões como Área de Especial Interesse Ambiental.

O uso das praias é permitido para toda a população, mas as pessoas só podem ir de carro, dentro dos horários limitados pelo condomínio e respeitar a lotação máxima do estacionamento. Se não tiver vaga, é preciso esperar alguém ir embora para entrar.

O MP pede que a lei seja considerada inconstitucional. Segundo o procurador-geral, não se trata de preservação do meio ambiente, mas do interesse de pessoas de grande poderio econômico, que têm casas lá.

O Tribunal de Justiça paulista julgou a ação improcedente. Os desembargadores acolheram argumento da Sociedade Amigos Sítio Tijucopava de que a restrição é pelo bem da natureza. O TJ afirmou que o uso das praias não está proibido, apenas que o acesso está fechado.

No recurso ao STF, Pinho sustenta que “não há, portanto, nenhuma dúvida de que a lei ora combatida restringe o acesso da população às praias.” O que se discute é se isso está ou não de acordo com a Constituição. Segundo o procurador, não se pode admitir “a manutenção desse odioso privilégio em favor dos moradores de loteamentos de alto-padrão situados nas áreas beneficiadas por tal medida”. O Estado informa, que o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, tem casa na praia de Iporanga.

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