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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

6. Síntese da argumentação.

Diante de todo o exposto acima, pode-se apontar, resumidamente, que:

1) não se pode afirmar, com certeza, a existência e autoria de irregularidades nos medidores de energia elétrica das residências de Mogi da Cruzes e região, visto que o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) é elaborado unilateralmente pelos prepostos da ré; eventuais irregularidades nos medidores de energia elétrica podem ter se dado em razão do desgaste e da deterioração dos equipamentos em função do decurso do tempo e da falta de manutenção periódica, das condições ambientais onde foram instalados os medidores, não previstas pela ré ou mesmo pela ação de terceiros; as conseqüências de eventuais irregularidades advindas das falta de vistoria e fiscalização de seus equipamentos só podem ser atribuídas à ré, como ônus da atividade empresarial que exerce;

2) é abusiva a adoção de métodos estimativos para cálculo de energia consumida durante supostas irregularidades, visto que a empresa ré deveria utilizar método real para a apuração de consumo;

3) é abusiva, por ser inconstitucional e ilegal, a interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Mogi das Cruzes e região, por parte da ré;

4) há coação e falta de transparência nos procedimentos utilizados pela ré: quando elabora o TOI, constando unilateralmente suposta irregularidade nos medidores de energia; quando imputa ao consumidor uma dívida e exige o comparecimento dele para negociá-la, sem orientar o usuário sobre os gênese e os critérios dela; quando, por fim, exige do consumidor confissão de dívida, tudo sob a ameaça do corte de energia;

5) são nulas as confissões de dívidas obtidas nos termos acima e nulas também as multas superiores a 2% exigidas pela ré nas dívidas confessadas.

7. Dos requisitos da liminar

Preceitua o artigo 12 da Lei 7.347/85 que o juiz poderá conceder liminar em ação civil pública. Obviamente, tratando-se tal liminar de provimento de urgência, deverão, para sua concessão, estar presentes os requisitos da plausibilidade dos fundamentos jurídicos invocados (fumus boni iuris) e a demonstração da urgência do provimento (periculum in mora).

A plausibilidade do direito invocado está mais do que evidente, como se demonstrou acima. Repita-se a argumentação: a imputação unilateral de supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica das residências dos consumidores de Mogi das Cruzes e região; a imputação de débitos aos consumidores calculados de forma absurda e hipotética como conseqüência das mencionadas supostas irregularidades; a ameaça e o efetivo corte de energia elétrica como meio coativo para exigir o débito absurdo, calculado de acordo com critérios exclusivos da ré, sem nenhum fundamento legal; a exigência de confissão de tal débito por parte dos consumidores (que muitas vezes não têm condições econômicas de arcar com as conseqüências da confissão), apenas para manter o fornecimento de energia elétrica; são práticas abusivas, que ferem princípios e normas constitucionais.

Tais práticas abusivas ferem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal; atingem direito fundamental da pessoa humana e princípio fundamental da ordem econômica, qual seja, a proteção e defesa do consumidor; vão de encontro às normas de ordem pública e interesse social, principalmente a cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 4º, as normas consumeristas que proíbem as práticas abusivas, principalmente, os incisos IV e V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (que vedam as práticas de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento e condição, para impingir-lhe produtos e serviços e de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva); são nulas de pleno direito, a teor do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em relação aos incisos IV e VI do artigo (são nulas as obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade; e nulas também as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor).

Indiscutível, pois, a plausibilidade do direito invocado, para fins de concessão da liminar nesta ação civil pública.

Cristalina, também, a urgência da medida, como requisitante concomitante, para o deferimento da liminar pleiteada, mormente quanto à conduta da ré de ameaçar e efetivar o corte de energia elétrica das residências dos consumidores de Mogi das Cruzes e região, como forma de coação para exigir supostos débitos, decorrentes de supostas fraudes nos medidores de energia, constatadas unilateralmente pela ré.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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