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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Além disso, a ameaça e a efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica, como meios de possibilitar a cobrança de supostos débitos pretéritos, advindos de supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica, imputadas unilateralmente pela ré aos consumidores de Mogi das Cruzes e região, são práticas mais do que abusivas, porque expõem o consumidor a constrangimento e ao ridículo, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme letra abaixo:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificáveis.

A interrupção da energia elétrica, como meio de coação para cobrança de suposto débito (adindo de irregularidade cuja existência e autoria não foram comprovadas), fere a cláusula constitucional do devido processo legal, afasta o monopólio estatal no exercício da jurisdição, é justiça privada fora dos casos permitidos pelo ordenamento jurídico.

Exemplificativamente, seria o mesmo que autorizar o locador a despejar do imóvel, a socos e ponta-pés, o locatário inadimplente com os alugueres. Caso a ré queira cobrar supostos débitos que entenda devidos em relação aos usuários de serviços de energia elétrica de Mogi das Cruzes, principalmente os mais carentes, deverá fazê-lo através dos meios adequados, tais como eventuais ação de cobrança, ação monitória, ação de execução, se houver título executivo extrajudicial.

Assim a doutrina de Cláudia Lima Marques:

Sendo assim, interpretando-se a Constituição como um todo, inclusive artigo 5º, §2º, , que permitiu a incorporação do Pacto de San José da Costa Rica, (Dec. 678, de 6 de novembro de 1992) ao nosso ordenamento jurídico, temos que preservar a dignidade da pessoa humana, que é o valor maior, concretizado pelo CDC no princípio da continuidade dos serviços públicos, se essenciais à vida, saúde e segurança deste. Daí a proibição como forma de cobrança de ameaça, de constrangimento, de coação, ex vi art. 42 do CDC (a concessionária de serviço público deve utilizar-se de meios próprios para receber pagamentos em atraso), e daí o direito de dano moral causado por estar práticas comerciais abusivas (art. 6º, VI, e art. 39) e de devolução em dobro da quantia paga erroneamente(arts. 22 e 42 do CDC. (negrito nosso, conferir citação em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” RT, 2ª Edição, pág. 382, obra de autoria de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem).

A jurisprudência, também, corrobora a impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica em casos como ora se discutem:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade no registro de consumo - Constatação unilateral - Interrupção do fornecimento - Impossibilidade - Recurso improvido - Cuidando-se de dívida cuja legalidade é questionada em juízo, não é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica - Tratando-se de constatação unilateral da empresa prestadora do serviço, há necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 894233-0/2 - São Paulo - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jesus Lofrano - 24.05.05 - V.U.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concessionária de energia elétrica - Crédito derivado de termo de confissão de dívida - Interrupção de fornecimento - Impossibilidade - O crédito da concessionária com origem em termo de ocorrência de irregularidade - TOI -, mesmo que confessado, exige a utilização de meios legais próprios para sua cobrança, não sendo admissível, posto que abusivo, obrigar o usuário ao pagamento da dívida mediante interrupção do fornecimento de energia - Agravo desprovido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 892.698-0/7 - Diadema - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Andrade Neto - 01.06.05 - V.U.)

ENERGIA ELÉTRICA – Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de alegada adulteração do relógio medidor – Impossibilidade – Liminar deferida – Valor estimado mediante cálculos unilaterais da concessionárias, que sugerem certo exagero e estão submetidos a discussão – Essencialmente e urgência do serviço - Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 899.919-0/5 – Osasco – 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda – 24.05.05 - V.U.)

ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). 1. Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 2. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 4. O art. 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único expõe que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código". Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Os referidos dispositivos legais aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 6. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 7. É devida indenização pelos constrangimentos sofridos com a suspensão no fornecimento de energia elétrica. 8. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que, e nada mais, o MM. Juiz aprecie a questão do quantum a ser indenizado. (STJ – 1ª T. – Resp 430812/MG – rel. Min. José Delgado – j. 06.08.2002).




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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