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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROVA – Ônus – Honorários de perito nomeado - Prestação de serviços – Energia elétrica – Usuário que repele a fraude no medidor de energia elétrica não se dá demonstrar fato negativo – Não importa a condição na demanda, o ônus da respectiva prova toca a quem a afirmou e com base nela elaborou cálculo de débito, a concessionária – Aplicabilidade do artigo 333, II, do Código de Processo Civil – Recurso improvido (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 1.029.994-0/6 – São Paulo – 28ª Câmara Direito Privado - Relator: Celso Pimentel – 14.03.06 - V.U. - Voto n. 12.153)

PROVA - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Dívida apontada pela concessionária ré com fundamento em suposta fraude do relógio medidor de consumo instalado no imóvel do autor - Perícia - Inversão do ônus da prova que constitui regra de julgamento - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Impossibilidade de produção da perícia em razão da substituição pela própria Companhia de força e luz, do aparelho supostamente adulterado - Ré que deve arcar com as conseqüências processuais decorrentes da não realização das provas tidas como necessárias para o julgamento da questão controvertida nos autos principais - Fraude não comprovada - Inexigibilidade do débito apontado pela ré com fundamento em exame realizado de maneira unilateral, sem o crivo do contraditório - Ação julgada parcialmente procedente em 1ª Instância - Recurso provido, para decretar a integral procedência da ação, condenando-se a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (TJ/SP, Apelação com Revisão n. 915.171-0/4 - Birigui - 32ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruy Coppola - 19.01.06 - V.U. - Voto n. 10.770).

Desse modo, pelos motivos acima expostos, abusivo o comportamento da empresa-ré de imputar, unilateralmente e de plano, fora do devido processo legal e ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, irregularidade no medidor de energia elétrica aos consumidores de Mogi das Cruzes e região, devendo tal comportamento ser coibido pelo Poder Judiciário, conforme os pedidos abaixo.

5.2. Do cálculo virtual, hipotético, do valor do suposto débito.

Com base no mencionado TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), imputando aos consumidores de Mogi das Cruzes e região supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica, a empresa-ré envia aos consumidores documento intitulado “Demonstrativo de Cálculo”, indicando o período da suposta irregularidade e cobrando um valor de um débito que corresponderia à suposta diferença entre um valor que ela entende devido (correspondente a uma quantidade de energia que a ré entende que o usuário teria consumido) e o valor que os consumidores pagaram em suas contas de luz (correspondente ao consumo de energia registrado nos medidores), durante o período da suposta irregularidade.

A ré, para calcular a quantidade de energia que ela entende que o usuário teria consumido durante o período da suposta irregularidade, toma como critério o maior valor de consumo de energia elétrica e/ou potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade (Resolução 456 de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, artigo 72, inciso I e alíneas, e inciso IV, alínea b).

Em outras palavras, a ré verifica o maior valor de consumo de energia (em KWh) em um dos doze meses anteriores ao início da suposta irregularidade e atribui tal consumo a cada um dos meses integrantes do período da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do consumidor.

Alternativamente, a ré, ainda com base na mencionada resolução da ANEEL, relaciona os eletrodomésticos existentes na residência do consumidor e estima o provável consumo que esses aparelhos geram.

Além disso, não há, por parte da ré, seja no documento denominado TOI, seja no Demonstrativo de Cálculo, qualquer indicação de qual foi o método utilizado para constatação do período da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica dos consumidores.

Tais procedimentos da ré, para cálculo de débitos dos consumidores decorrentes das supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica são calcados em um ato administrativo (resolução da ANEEL) que não encontra arrimo em nenhuma determinação legal, ou seja, são completamente ilegais, na medida em que não cabe a uma agência reguladora legislar, ainda mais sobre direito do consumidor.

De outro lado, a mencionada resolução, além de não encontrar fundamento na lei, contrataria escancaradamente o Código de Defesa do Consumidor, porque atribuiu aos usuários um consumo de energia totalmente hipotético, virtual, estimativo, não real, totalmente divorciado da quantidade de energia efetivamente consumida pelo usuário.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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