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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

O primeiro aspecto é o da falta de manutenção, por parte da ré, dos equipamentos e da rede de distribuição de energia elétrica. É de responsabilidade da ré tal manutenção, como consectário lógico e jurídico da atividade empresarial que desenvolve.

Na documentação ora juntada, percebe-se que a ré imputa unilateralmente aos consumidores irregularidades nos medidores de energia elétrica durante períodos que ultrapassam doze meses. Isso demonstra que a ré não tem por hábito realizar inspeções de rotina nos seus equipamentos: relógios, postes, fios, etc.

Ora, se a ré faz medições de consumo de energia mensalmente, por meio de seus prepostos, como pode levar tanto tempo, em muitos casos mais de dozes meses, para detectar suposta irregularidade em medidores de energia elétrica? Não pode a ré, para compensar seu comportamento moroso com a manutenção de seus equipamentos, imputar, pura e simplesmente, de forma unilateral, a irregularidade aos consumidores.

Além disso, suposta irregularidade constatada nos medidores de energia elétrica pode ter derivado justamente do desgaste dos equipamentos da rede de distribuição de energia, de falha interna do medidor de energia elétrica, de condições ambientais dos medidores de energia não previstas pela ré, ou mesmo de ação de terceiros desconhecidos dos consumidores.

Desse modo, em razão de seu dever de manutenção, como ônus e risco da própria atividade empresarial que explora, a responsabilidade por irregularidades nos equipamentos de prestação de serviço de energia elétrica é da própria ré, até prova em contrário. Em razão disso, não pode a ré, com base num mero ato administrativo (uma resolução da ANEEL), e sob a ameaça de interrupção no fornecimento de energia, de forma unilateral e abusiva (por meio do mencionado TOI), atribuir ao consumidor irregularidade nos aparelhos medidores de energia elétrica.

O segundo aspecto, a demonstrar a prática abusiva da ré em imputar unilateralmente e de plano aos consumidores a responsabilidade por suposta irregularidade nos medidores de energia elétrica, é jurídico, decorrente do ordenamento jurídico, reflexo do primeiro aspecto acima exposto.

A ré, ao imputar unilateralmente e de plano, sob a ameaça de corte de energia elétrica, irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, fere o princípio constitucional do devido processo legal, o princípio da boa-fé objetiva e as regras básicas de ônus das prova.

Tal imputação repita-se, sob a ameaça, e em muitos casos, efetivação, do corte sumário de energia elétrica, fora do devido processo legal, carreia aos consumidores o ônus da prova da inexistência de irregularidade nos medidores de energia elétrica, obrigando-os a ingressar em juízo (verificar as iniciais das ações individuais anexas) para coibir o comportamento abusivo da ré, para provar que não cometeram irregularidades.

De outro lado, é regra basilar, conhecida até pelos leigos em direito, que o ônus da prova é de quem alega. Não basta à ré, unilateralmente, no documento denominado TOI, imputar a responsabilidade pelas irregularidades aos consumidores, sob pena e corte de energia elétrica. A ré, antes de qualquer providência, deveria, caso a caso, comprovar a existência e a autoria das irregularidades, para, somente após, fazer as exigências cabíveis.

Assim, política da atuação da empresa ré, no “arrastão” de inspeções feito recentemente (ver datas nos documentos anexos), fere o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (que regula o ônus da prova em relação ao consumidor hipossuficiente, técnica e economicamente, conforme abaixo se discorrerá) e até mesmo o tradicional artigo 333, I, do CPC (visto que, se a ré alega a irregularidade, deverá comprová-la).

Além, disso, presume-se a boa-fé nas relações de consumo, ou seja, os consumidores de Mogi das Cruzes e região estarão de boa-fé até que a ré comprove a autoria e a existência de irregularidade nos medidores de energia elétrica.

O comportamento abusivo da ré simplesmente desconsidera a boa-fé, invertendo a equação, ou seja, presumindo a má-fé dos consumidores de energia elétrica, atribuindo-lhes as supostas irregularidades nos medidores. Tal proceder, com base em presunção esdrúxula veiculada por resolução da ANEEL, ou seja, por ato administrativo, contraria frontalmente a lei principiológica e geral, que é o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos seus artigos 51, IV (são nulas de pleno direito as obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade), 51, VI (são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor), e 42 (ao colocar os consumidores sob ameaça de corte de energia, em razão da presunção de má-fé por parte deles).




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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