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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Extrai-se das afirmações acima a relevância social dos direitos e da proteção dos direitos do consumidor, parte sempre vulnerável na relação de consumidor, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei 8.078/90.

De outro lado, práticas abusivas previstas e coibidas pelo Código de Defesa do Consumidor podem atingir um grande número de consumidores, tendo tais práticas uma mesma fonte, um mesmo nascedouro, uma mesma origem comum.

Surge daí o conceito de direito ou interesse individual homogêneo, conforme dicção do artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor: são direitos e interesses individuais homogêneos aqueles que tenham uma origem comum.

Ricardo de Barros Leonel, em profunda monografia sobre o tema, discorre sobre as características dos direitos individuais homogêneos:

“São características destes interesses: serem determinados ou determináveis seus titulares; serem essencialmente individuais; ser divisível o objeto tutelado; e surgirem em virtude de um origem comum o fato comum, ocasionando lesão a todos os interessados a título individual.

A origem comum não significa necessariamente uma unidade factual e temporal, uma única conduta no mesmo momento gerando a lesão ao interesses, mas sim a mesma fonte e espécie de conduta ou atividade, ainda que tenha ocorrência postergada no tempo em mais de uma ação” (Manual do Processo Coletivo, RT, 2002, págs. 108 e 109).

As práticas abusivas da ré, como já se expôs sucintamente no item 1. acima, e se desenvolverá com mais detalhes abaixo, lesaram, e continuam lesando, justamente direitos individuais homogêneos, vistos que elas, reiteradas recentemente, abrangeram grande número de consumidores, atingidos em seu patrimônio (por débitos inexistentes e imputados de forma abusiva), e em sua dignidade (cortes e ameaças de corte no fornecimento de energia elétrica como forma de coagir o consumidor a pagar débitos inexistente e imputados de forma abusiva).

Dessarte, dadas a origem comum e a relevância social dos direitos que se pretendem tutelar em face das práticas abusivas da empresa-ré, pertinente a presente ação civil pública, com fulcro no artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com o procedimento previsto na lei 7.347/85.

4. Da relação de consumo

Sem nenhuma sombra de dúvida, o serviço prestado pela ré, de transmissão e distribuição de energia elétrica para a população de Mogi das Cruzes e região caracteriza-se como relação de consumo.

A ré enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que presta serviço (transmissão e distribuição de energia elétrica) no mercado consumidor de Mogi das Cruzes e região mediante remuneração da população.

As pessoas residentes em Mogi das Cruzes e região atingidas pelas práticas abusivas da ré, por sua vez, enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), visto que utilizam, mediante contraprestação pecuniária, os serviços prestados pela ré.

A conseqüência importantíssima da natureza consumerista da relação entre a ré e as pessoas lesadas é que aplicam-se à tal relação as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa de Consumidor (lei 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), que facilitam a defesa dos direitos do consumidor, mormente com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que coíbem e tornam nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pela ré (art. 39 e incisos, e art. 51 e incisos, todos do CDC), sem contar o reconhecimento da boa-fé objetiva, com todas as suas conseqüências jurídicas, como princípio e norma impositiva presente em toda e qualquer relação de consumo (art. 4º, III, e art. 51, IV, todos do CDC).

5. Das práticas abusivas da ré.

5.1. Da impossibilidade de imputação de irregularidade aos consumidores.

Como já se expôs sucintamente o item 1. acima, a ré realizou, e vem realizando, recentemente, nas residências de Mogi das Cruzes e região, inspeções, e a partir destas, vem constatando, segundo critérios exclusivos seus, supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica das residências, que gerariam um aferição de consumo menor do que o devido.

Como base em resolução da ANEEL, de 456/2000, a ré, sem nenhuma prova concreta, unilateralmente, imputa a responsabilidade das supostas irregularidades nos medidores de energia elétrica aos consumidores, elaborando o chamado “TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade”.

Essa imputação de responsabilidade por suposta irregularidade nos medidores de energia elétrica aos consumidores é abusiva sob vários aspectos, principalmente quando acompanhada de ameaça da interrupção do fornecimento de energia elétrica.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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