Consultor Jurídico

Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(...)

III – interesses e direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de origem comum”.

“Artigo 82 – Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

(...)

III – a entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados á defesa dos interesses protegidos por este Código”.

Completam os dispositivos legais acima a normas institucionais da Defensoria Pública, tanto no plano federal, quanto no estadual, que impõem à autora a defesa dos interesses dos consumidores carentes, tanto a título coletivo quanto individual.

Assim, o artigo 4º, incisos III e XI, da lei da Defensoria Pública a União (Lei Complementar federal n. 80, de 12.01.1994), aplicável às Defensorias Públicas dos Estados, determina que compete à Defensoria patrocinar ação civil pública e os direitos e interesses do consumidor lesado, conforme letra abaixo:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

III - patrocinar ação civil;

(...)

XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;

Além disso, a defesa coletiva dos consumidores está prevista como prerrogativa institucional da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo 5º, inciso VI, letra d), da Lei Complementar estadual n. 988/2006, de 9/01/2006, abaixo transcrita:

Art. 5º - São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

(...)

VI – promover:

(...)

d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado.

A jurisprudência, refletindo os dispositivos constitucional e legais acima apresentados, reconhece a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores necessitados:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade, a teor do art. 82, III, a lei 8.078/90 (Cód. Defesa do Consumidor), para propor ação coletiva visando à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores necessitados. A disposição legal não exige que o órgão da Administração Pública tenha atribuição exclusiva para promover a defesa do consumidor, mas específica, e o art, 4º, XI, da LC 84/90, bem como o art. 3º, parágrafo único, da LC 11.795/02-RS, estabelecem como dever institucional da Defensoria a defesa dos consumidores. 2. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ/RS, Apelação Civil n. 70014404784 - Erechim - 4ª Câmara Cível - Relator: Des. Araken de Assis – 12.04.2006 - V.U).

Processual Civil. Ação Civil Pública. Explosão de lojas de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da Procuradoria de Assistência Judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. I- Procuradoria de Assistência tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, conforme de depreende do art. 82 e incisos do CDC, bem assim do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. II – Em consonância com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se ao aos consumidores todas as pessoas que, em embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vêm sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança (STJ – REsp n. 181.580/SP, 3ª T- Min. Ministro Castro Filho – DJU, DE 22.03.2004)

Ressalte-se que, quanto à última jurisprudência acima mencionada, as funções da Procuradoria de Assistência Judiciária (orientação jurídica aos necessitados e promoção de acesso ao Poder Judiciário deles) agora pertencem à Defensoria Pública do Estado.

Patente, pois, a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado para esta ação civil pública.

3. Natureza do direito tutelado: individual homogêneo.

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, todos da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor configura-se tanto como direito fundamental da pessoal humana, quanto como princípio da ordem econômica.

Dessa configuração constitucional surgem normas de ordem pública e interesse social, destinadas à proteção e defesa do consumidor, consubstanciadas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

Comentários encerrados em 26/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.