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Benefício coletivo

Sem comprovação de irregularidades, corte de energia é proibido

9.3.c) seja a ré condenada ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na não interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos casos em que o consumidor é acusado de praticar fraude ou irregularidade, enquanto pendente discussão acerca da materialidade e da autoria da fraude ou irregularidade, bem como da existência e extensão do débito decorrente de consumo irregular;

9.3. d) seja a ré condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente do restabelecimento do serviço de energia elétrica nas hipóteses em que o consumidor é acusado de praticar fraude ou irregularidade, enquanto pendente discussão acerca da materialidade e da autoria da fraude ou irregularidade, bem como da existência e extensão de débito decorrente de consumo irregular;

9.3.e) seja a ré condenada ao cumprimento da obrigação da fazer, consistente em adotar os seguintes critérios para a apuração do débito, quando efetivamente for constatada irregularidade nos medidores de energia elétrica efetivamente possa ser atribuída ao consumidor:

9.3.e). I — para fixação da real quantidade de energia efetivamente consumida, a instalação de relógio por período de 06 meses, findo o qual será tomada a média de consumo;

9.3.e). II — uma vez obtida a quantidade de energia consumida, em KWh, seja aplicada a tarifa do efetivo consumo, acrescida de correção monetária oficial;

9.3.e). III — limitação da cobrança por motivo de irregularidade nos medidores ao período que vai desde a data da última vistoria periódica realizada pela ré até a data da inspeção que acusar a fraude ou irregularidade, não podendo ser esse interregno superior a doze meses;

9.3.e). IV — sobre o valor apurado seja aplicada multa no percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, declarando-se ilegal multa fixada cima da mencionado percentual, tanto nas confissões de dívida, como em todos os procedimentos relativos à cobrança de débitos;

9.4) seja fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por consumidor, caso a ré deixe de cumprir as determinações deste Eminente Juízo, em caráter provisório ou definitivo;

9.5) a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, tais como a oitiva de testemunhas, o depoimento do representante legal da ré, perícia e juntada de documentos;

9.6) condenação da ré nas verbas da sucumbência;

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Mogi das Cruzes, 1º de agosto de 2006.

FRANCISCO ROMANO

Defensor Público

OAB/SP 162.746

Íntegra do despacho

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública aforada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em defesa dos consumidores carentes, diante da empresa ré.

O Ministério Público do Estado de São Paulo requer a sua inclusão na lide como co-legitimado, passando a integrar o pólo ativo da demanda.

Defiro o pedido ministerial, passando então a figurar como co-autor da demanda. Anote-se.

Ainda, diante da prova preliminar trazida, entendo presentes os pressupostos da tutela liminar, encimados no brocardo fumus boni iuris et periculum in mora, na medida em que se vê que os serviços prestados pela requerida não atende às regras de qualidade exigidas (fumaça do bom direito), sendo certo que, em assim sendo mantida a prestação de serviço, e tendo em conta os problemas que poderão advir aos consumidores, a ausência de adequação até final sentença, por certo poderá trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Portanto, DEFIRO a liminar postulada, na íntegra. Fixo o valor de um salário mínimo, com multa diária, por consumidor, no caso de descumprimento da presente decisão.

Cite-se a ré, para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 14/09/2006 às 16:00hs, data da qual, caso não haja acordo, se iniciará a prazo legal para contestação.

Int.

Mogi das Cruzes, 16 de agosto de 2006.

Patrícia Soares de Albuquerque

Juíza Substituta




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2006, 15h38

Comentários de leitores

1 comentário

É com imensa satisfação que vejo tão belo traba...

Babi (Advogado Autônomo - Civil)

É com imensa satisfação que vejo tão belo trabalho, que foi concebido com o fim de defender os hipossuficientes, mas apresenta a cara da Defensoria Pública Paulista: combativa, "antenada", e acima de tudo forte, como uma instituição indispensável ao exercício puro e cru do Direito na vida real! Parabéns ao Francisco pela sensibilidade com o Direito e a Justiça, e Parabéns aos paulistas, que só ganham com uma Instituição desse porte!

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