As empresas gaúchas que trabalham na recuperação de veículo sinistrado estão obrigadas a informar consumidores que o carro passou por conserto. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram liminar para a Covesa Veículos e JIB Veículos. Cabe recurso.
As empresas, que trabalham com a recuperação de veículos, afirmaram que a inscrição diminui em até 40% o preço de venda. Os pedidos de Mandados de Segurança foram ajuizados contra o diretor-presidente do Detran — Departamento Estadual de Trânsito.
A expressão “veículo recuperado” deve constar no campo “Observações” do Certificado de Segurança Veicular, conforme determinação da Portaria 54/02 do Detran. A Circular 028/06 também trata do assunto.
Para o desembargador Irineu Mariani, relator do caso, o que deve prevalecer, “por ora, é o interesse do potencial consumidor”.
Processo 70016457921