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Problemas em percurso

Empresa de transporte responde por danos em mudança

Diante disso, resta declarar que a empresa-ré agiu com negligência quando do transporte terrestre e descarga do equipamento copiadora CANON, concorrendo de forma eficiente na construção dos danos que afetaram o equipamento e seu funcionamento eficaz.

Com efeito, dispõem os artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90, ser do fornecedor de serviços a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados em razão de defeitos relativos à prestação de serviços ou pela informação insuficiente ou inadequada sobre o risco do serviço.

De todo o modo, cabia ao fornecedor do serviço provar a ocorrência de circunstâncias excludentes, tais como as previstas no § 3º do artigo 14, do mencionado estatuto, como o fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor. Entretanto, a empresa requerida não trouxe aos autos elementos que demonstrassem que a deformação do equipamento tivesse sido gerada no transporte anterior procedente do fabricante até a distribuidora do produto, onde já o equipamento teria sido apanhado danificado.

Diz o art. 159, do Código Civil, que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". O mesmo é contemplado no artigo 186 do Código Civil de 2002, que dispõe: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complemento, o artigo 927 estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, é obrigado a repará-lo" (artigo 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002).

Em sendo assim, creditam-se os danos decorrentes do incidente à responsabilidade do fornecedor. O valor pretendido pela parte autora corresponde ao preço da máquina copiadora cuja utilidade restou comprometida em face do dano, mais a importância paga pelo serviço do transporte ora questionado. É certo que a reparação de dano exige a oportuna entrega do equipamento à ré para o efeito cogitado pela cobertura securitária.

De tal sorte, convenço-me de que as alegações da parte autora foram corroboradas pela prova documental em consonância com os demais elementos de prova extraídos dos autos.

Ante o exposto, com sustento na argumentação ora expendida, julgo procedente o pedido formulado na pretensão da autora e condeno a empresa requerida a pagar à requerente a indenização por dano material correspondente à importância de R$ 157.144,15 [cento e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos], atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação. Pagará, por fim, a Ré as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total do valor da condenação. E o faço com base no art. 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob a advertência de que o não cumprimento gerará o acréscimo de 10%, ex vi do artigo 475-J do CPC. Se o caso de transcorrer o prazo sem o pagamento, aguardem-se por cento e oitenta dias pelo requerimento do credor interessado na execução mediante apresentação de planilha do débito e solicitação de expedição de mandado de penhora e avaliação. Depois, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Brasília - DF, sexta-feira, 04/08/2006 às 16h27.

Daniel Felipe Machado

Juiz de Direito




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Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 16h41

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