Consultor Jurídico

Artigos

O monstro RDD

É melhor chamar RDD de Regime Diferenciado da Desesperança

Por 

É precisamente, o caso do inciso III da Carta de Direitos brasileira, eis que não se enxerga, na legislação complementar, definição do que seja “tratamento desumano ou degradante”, sendo possível e necessário buscar alhures elementos que sirvam para dar a exigida “aplicação imediata” à norma constitucional, tal como determinado pelo § 1º do mesmo quinto artigo.

Portanto, para o que ora nos interessa, resta estabelecido que as eventuais incompatibilidades do RDD com a Constituição Federal também devem ser analisadas à luz do que dizem os tratados internacionais de direitos humanos, notadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, no âmbito das Nações Unidas, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, no da Organização dos Estados Americanos.

Além daqueles, também servem para o mesmo propósito as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas[22], que, embora não possam ser denominadas de “tratado internacional” no sentido estrito do termo, vêm sendo reconhecidas como meio de interpretação daqueles[23].

A esse respeito destaca o ex-Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, Sir NIGEL RODLEY, também professor da Universidade de Essex, em duas passagens:

“Embora nem toda norma (das Regras Mínimas) possa constituir uma obrigação legal, é razoavelmente claro que as Regras Mínimas podem servir de guia para a interpretação da regra geral contra tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Assim, o não cumprimento grave de algumas normas ou o não cumprimento generalizado de algumas outras pode bem resultar em um nível de mal-tratamento suficiente para constituir violação à regra geral.”[24]

E complementa:

“As Regras Mínimas podem servir de guia para a interpretação da exigência geral do artigo 10 (1) do Pacto (Internacional dos Direitos Civis e Políticos) de tratamento humano e respeito pela dignidade humana, assim como em relação à exigência específica do artigo 10 (3) do Pacto que afirma que ‘O regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e reabilitação moral dos prisioneiros.’”[25]

Fica claro que as Regras Mínimas devem ser observadas não só pela boa vontade dos Estados de seguirem orientações da ONU, bem como porque vêm elas servindo de inspiração para a apreciação de denúncias de violação dos Direitos Humanos pelos órgãos do sistema internacional de proteção da pessoa.

Veja-se que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em consonância com tal entendimento, cuidou de editar as “Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil”, adaptação das Regras Mínimas da ONU à realidade nacional[26]. Da mesma forma, órgãos ligados à execução penal vêm se valendo das Regras Mínimas para disciplinar suas atividades.[27]

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 14h22

Comentários de leitores

57 comentários

Meu caro Amorim Tupy, sou sim o citado no texto...

Ivan Raymondi Barbosa (Outros)

Meu caro Amorim Tupy, sou sim o citado no texto extraído do "link" da "Folha". E esclareço que após intensas investigações (processo com 25 volumes)eu e todos os réus fomos ABSOLVIDOS!!!.Pois, ainda há JUSTIÇA em nosso país, tanto que meus defensores estão processando o Estado e meios de comunicação a cerca do referido episódio reproduzido em seu"comentário".. Sugiro ao senhor que envie ao Congresso Nacional proposta para a "pena capital" por fuzilamento e ainda coloque-me em primeiro, como o senhor sugiriu em um de seus comentários desinformados. A NOVA ORDEM (Associação dos Familiares dos Reeducandos do Estado de São Paulo)é uma O.S.C.I.P.(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),qualificada pelo Ministério da Justiça. No dia 4 de julho do corrente o jornal"Estadão" insinuou que seríamos asa política do "P.C.C.",NO MESMO DIA IMEDIATAMENTE enviamos ofício ao G.A.E.C.O.(MP/SP) autorizando a quebra dos sigilos:bancários,fiscais e telefônicos de toda a Diretoria da NOVA ORDEM e da própria Entidade. Ato contínuo, encaminhamos outra documentação à C.P.M.I DAS ARMAS com o mesmo teor.Ainda, entrei em contato por duas vezes com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e até a presente não fomos "chamados". Vossa Senhoria deveria informar-se mais, antes de emitir comentários desarcetados e até mesmo levianos.A NOVA ORDEM TEM PROJETOS VERDADEIROS DE RESSOCIALIZAÇÃO. Qualquer outra dúvida: ivanraymondi@novaordem.org.br ou www.novaordem.org.br Com relação ao Sr. "caiçara" não vou gastar meu tempo com quem esconde-se atrás do anonimato. Que Deus nos abençoe!!!

Caros amigos. A serpente esta mordendo o rabo....

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos. A serpente esta mordendo o rabo. O caso abaixo é mais uma morte que pode ser atribuida ao ilustre procurador e a todos defensores da dignidade dos bandidos. O estado não vinga pelo povo ( conforme contrato social) o povo se vinga pelas propria mãos. Ladrão é linchado pelas vítimas após assalto no RS José Carlos dos Santos, o Zé, 20 anos, foi linchado após assaltar uma quadra de esportes no bairro Esplanada, em Caxias do Sul (RS). Pelo menos 260 pessoas estavam no local durante o assalto, no domingo à noite. Quarenta delas participaram do linchamento. Santos chegou a ser levado para o Hospital Pompéia, mas morreu devido a uma hemorragia cerebral e a um traumatismo craniano. Santos e quatro comparsas participaram do assalto. Durante 10 minutos, o bando obrigou as vítimas a se deitarem no chão e entregar seus pertences. Condenado a 12 anos e 20 dias de prisão por assalto, Santos cumpria pena no semi-aberto da Penitenciária Industrial, de onde estava foragido desde 4 de setembro. Os comparsas de Santos conseguiram fugir, após um tiroteio com a Polícia Militar. A polícia faz buscas aos assaltantes que escaparam e também tenta identificar os agressores que lincharam o rapaz. Noticia obtida no link = //noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1134204-EI5030,00.html

Parabéns Amorim Tupi! A verdade deve ser mostra...

caiçara (Advogado Autônomo)

Parabéns Amorim Tupi! A verdade deve ser mostrada! Essa Nova Ordem (parece título do George Orwell) é mais uma daquelas ongs que tem por objetivo a proteção do direito, de certos membros do PCC, a continuar prejudicando a sociedade. Fosse o Ministério Público mais atuante, e o judiciário menos vendido/covarde, e os sigilos dessa ONG e de seus membros já teriam sido quebrados, seu verdadeiro "envolvimento com os que representam", devidamente demonstrado e todos os tais humanistas já estariam fazendo companhia ao Marcola no RDD. Que é isso? PCC cria ONg pra se defender da sociedade? A única coisa que estão conseguindo é fazer crescer a revolta da sociedade com a impunidade e o excesso de privilégios. Logo, logo, a sociedade vai abrir os olhos, quando isso acontecer não gastaremos mais dinheiro público com RDDs e outros quetais, pois, parafraseando os membros da bandidagem, vai "subir o gás da canalhada"! A sociedade vai se livrar desse lixo, logo! Se Deus quiser.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.