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Postura necessária

Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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É possível arrolar diversos exemplos em que se aplica tal teoria. Um deles é o caso de pessoas que necessitam urgentemente de medicamentos: se determinado cidadão encontra-se à beira da morte, como por exemplo em virtude de falta de medicamentos para o combate à síndrome de imunodeficiência adquirida, o fato de o custeio de saúde ser previsto ou não em norma do Ministério ou de Secretarias da Saúde não pode ser argumento para o Estado deixar de atender ao enfermo, sendo que o juiz que se deparar com o caso, geralmente em sede de liminar em Mandado de Segurança, deve conceder a medida em favor do paciente, tendo em vista, no caso concreto, a premência da situação e a importância do direito à vida em detrimento de questões orçamentárias ou burocráticas.

Implicações do desrespeito aos direitos humanos mediante organismos internacionais

Deve-se ter em conta que o não-atendimento dos direitos sociais pelo Estado pode acarretar, além de conseqüências judiciais, sociais e políticas internas, também repercussões internacionais.

Especificamente quanto aos direitos humanos, acentua Flávia Piovesan que a Comissão Interamericana, desde maio de 2001, possui em seu regulamento disposição (art. 44) no sentido de que os estados que não cumprirem as recomendações emanadas por aquela instituição internacional, terão os casos submetidos à Corte Interamericana, salvo decisão fundada da maioria absoluta dos membros da Comissão12.

Quanto à responsabilização dos países integrantes da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, vale referência ao caso mundialmente conhecido em que a República brasileira fez acordo, em setembro de 2003, reconhecendo a sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos humanos por não ter cumprido sua obrigação em proteger as pessoas que trabalham em condições análogas à de escravo (crime previsto no art. 149 do Código Penal). Dentre os milhares de casos como esse que são constatados em nosso país, o caso de um trabalhador, chamado José Pereira, chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, e o governo brasileiro assumiu o compromisso de continuar a envidar esforços na erradição desse tipo de escravidão moderna e foram pagos ao trabalhador R$ 52 mil13.

Importa trazer à discussão, por pertinente, a recente observação feita por Flávia Piovesan14, de que atualmente cresce o processo de judicialização dos conflitos, tendo sido, criado até mesmo, e pela primeira vez na história da humanidade, um Tribunal Penal Internacional, para julgar crimes graves contra a humanidade, compreendendo os crimes de genocídio, de guerra e de agressão. A criação desse Tribunal foi aprovada em Roma, em 17/7/1998, para vigorar a partir de 1o/7/2002, para buscar o equacionamento da garantia do direito à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do Princípio da Complementariedade. Esse princípio significa que “a Jurisdição do Tribunal Penal Internacional não substitui a local, mas a ela é complementar e subsidiária”15.

Não pode haver dúvida da submissão do Brasil a tribunais penais internacionais, caso tenha aderido ao instrumento internacional que os tenha instituído, principalmente com a recente alteração do texto constitucional operado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, a qual incluiu no art. 5º o parágrafo 4o, ipsis verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. (sem grifos no original).

A partir desses fatos é possível dimensionar a necessidade de que o estado brasileiro, bem como toda a sociedade e instituições, promovam a implementação gradativa dos direitos humanos fundamentais, pois a sua recusa ou retardamento pode acarretar até mesmo a responsabilização do governo e de pessoas físicas e jurídicas perante comissões e cortes internacionais especialmente criadas para esse mister e às quais aderiu espontaneamente a república brasileira.

Conclusão

Como se expôs, o Estado Social de Direito hoje instalado em nosso país reclama uma postura das instituições — Estado, empresas e sociedade em geral — guiada pelo solidarismo e pela fraternidade social, no que toca à implementação dos direitos fundamentais sociais previstos na Carta Política de 1988, bem como nas leis e demais normas nacionais e instrumentos internacionais aos quais o Brasil tenha manifestado adesão.

Como visto, além das sanções na ordem interna que podem advir no não-reconhecimento progressivo dos direitos humanos, há, ainda, responsabilidade da República brasileira perante comissões e cortes de justiça internacionais, devendo-se registrar a recente criação do Tribunal Penal Internacional, a inclusão do parágrafo 4º no artigo 5o da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/04 e a indenização que o Brasil se obrigou por acordo internacional a pagar ao trabalhador José Pereira, submetido a condições análogas à de escravo.

 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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