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Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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Opiniões como essa demonstram a importância que se deve dar aos valores, na acepção axiológica do termo, ao promover a interpretação de determinada norma, ainda que de alçada constitucional. A moderna interpretação constitucional, assim, deve se pautar pelo conteúdo valorativo dos fundamentos e princípios constitucionais maiores.

Nesse ponto, chega-se ao centro deste estudo, qual seja a conclusão de que a hermenêutica jurídica e a interpretação das normas constitucionais devem ser feitas pela técnica que vem se denominando de interpretação constitucional evolutiva, pela qual se promove verdadeira “mutação constitucional”, com alteração do entendimento e aplicabilidade de suas normas, e não propriamente de seu texto.

A partir desse método, o sentido dado à Constituição muda ao longo do tempo, sem alteração formal do seu texto, sendo tal fenômeno corolário direto do princípio do não-retrocesso social, acima mencionado e estudado. Ou seja, em um país no qual a Constituição instituiu um verdadeiro Estado Social de Direito, como o exemplo do caso brasileiro, qualquer interpretação ou sentido dado às normas jurídicas que promova retrocesso social ou que não vise à progressiva concretização dos direitos fundamentais sociais – como o trabalho, a saúde, a assistência social, a cultura e o desporto – será, inegavelmente, inconstitucional.

Acentue-se, por exemplo, que, nos dias atuais, principalmente pós-Emenda Constitucional 45/04, propõe-se, entre o meio jurídico trabalhista de vanguarda, que se possa, até mesmo, por uma interpretação constitucional evolutiva, assegurar os direitos sociais da CRFB a todos os trabalhadores e não só aos empregados, já que a Carta Magna refere-se, no artigo 7o, a direitos dos trabalhadores e não “dos empregados”, tendo a jurisprudência equivocadamente se firmado em sentido oposto.

A matéria foi objeto de estudo por Rodrigo de Lacerda Carelli, para quem, na interpretação da Constituição, “mais do que o sentido dado quando da criação das normas, deve ser observado o diálogo realizado entre o texto e a sociedade, que é dinâmica por natureza, para a busca da normatividade integral do documento fundamental; a compreensão do fenômeno constitucional está hoje exigindo a sua leitura como norma e sistema abertos, possibilitador de diálogos entre a sua realidade jurídica e material (real e histórica)”8. Conclui o autor que, “por seu dinamismo, a aplicação do Direito, e principalmente da Constituição, não é mera dedução da ‘vontade do legislador’, ou do ‘espírito da lei’, mas sim processo de contínua adaptação de suas normas à realidade social e seus conflitos”9.

Além disso, como exemplo de normas que implementam direitos sociais e, que, uma vez adotadas, não se poderiam operar retrocessos, pode-se registrar o caso sui generis da Convenção 158 da OIT. Esse instrumento internacional, tendo sido ratificado pelo Brasil mas posteriormente denunciado, contém disposições que proíbem a dispensa imotivada de trabalhadores, sendo como tal considerada aquela que não se fundamenta em critério razoável técnico ou econômico. Aponta-se, contudo, em doutrina, o status constitucional desses tratados sobre direitos humanos, que não poderiam ser alterados nem mesmo por emenda constitucional, tendo em vista a proibição do retrocesso social, a interpretação constitucional evolutiva e a cláusula de abertura inserta no artigo 5o, parágrafo 2o, do Texto Magno. Além desses argumentos, sustenta-se a irregularidade formal da denúncia dessa Convenção, de sorte que o aludido diploma internacional ainda estaria em pleno vigor em nosso país.

Pode-se citar, a respeito, o que sustentou o ex-ministro Arnaldo Sussekind, em artigo publicado na Revista LTr, 60-06/735:

“Por via de conseqüência os tribunais do trabalho em nosso país poderão, em perfeita consonância com tratado multilateral da OIT, ordenar a reintegração do trabalhador arbitrária ou injustamente despedido, quando ele:

a) tiver direito à estabilidade decenal, do art. 492 da CLT, adquirida antes da vigência da Constituição de 5 de outubro de 1988;

b) estiver amparado pela estabilidade ou garantia de emprego, estipulada em convenção, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento de empresa ou no próprio contrato de trabalho;

c) enquadrar-se numa das hipótese de estabilidade provisória previstas na Carta Magna e na legislação infra-constitucional (dirigente sindical; diretor da cooperativa na empresa onde trabalha; representante de categoria, grupo ou ramo profissional em tribunal de trabalho, conselho de previdência social, conselho curador do FGTS ou colegiados de outros órgãos públicos; gestante; cipeiro; acidentado)”.

Essa interpretação evolutiva — a partir de princípios-valores, de cláusulas gerais e de abertura e de conceitos jurídicos indeterminados — permite o reconhecimento de direitos fundamentais sociais não somente na Constituição Federal, mas também nas leis e em convenções internacionais. Opõe-se tal técnica à normatividade-codificada típica do século XIX que almejava confinar em textos escritos estanques todas as possibilidades de regras a serem aplicadas.

 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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