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Postura necessária

Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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Ao atribuir-se carga normativa aos princípios mestres da Constituição — como a dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, busca do pleno emprego, função social da propriedade e solidarismo constitucional —, é possível uma interpretação pós-positivista, alinhando-se a esses princípios constitucionais fundamentais todas as normas, nacionais ou de convenções internacionais, formando um bloco normativo, cujos elementos se intercomunicam por um “diálogo de fontes”.

Essa técnica é importante e essencial, pois a Constituição brasileira é pródiga em princípios e garantias fundamentais abertas que, na prática jurídica diária, não têm a efetividade desejada, em decorrência do apego exagerado dos operadores do direito às regras. Vale, assim, antes de pontuar métodos de como se podem interpretar e implementar esses direitos sociais, fazer breve alusão ao rol de garantias fundamentais disposto no ordenamento jurídico pátrio e alienígena.

Direitos sociais na CRFB de 1988 e na Organização Internacional do Trabalho

Sem o objetivo de esgotar a imensa gama de direitos de cunho social contemplados na Carta de 1988, podem-se mencionar as seguintes garantias: o objetivo de assegurar os direitos sociais como valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (preâmbulo da CRFB); a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamento da República brasileira (art. 1º, incisos III e IV); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação — tudo isso como objetivos fundamentais da república (art. 3º, incisos I, III e IV); a garantia dos direitos sociais como direitos e garantias fundamentais (art. 6º, Capítulo II do Título II); a função social da propriedade, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego como princípios da ordem econômica (art. 170, incisos III, VII e VIII); a garantia estatal da previdência, da saúde e da assistência social (arts. 194, 196 e 203), bem como da educação, da cultura e do desporto (arts. 205, 215 e 217).

Além desses, foram assegurados inúmeros direitos sociais pelas convenções da OIT — Organização Internacional do Trabalho, especificamente ligadas aos interesses dos trabalhadores. A partir de sua criação no início do Século XX, a OIT editou diversas convenções contemplando direitos sociais trabalhistas mínimos a serem observados pelos Estados partícipes, entre eles o Brasil. Como um visão panorâmica, contudo, vale menção à Declaração de Princípios daquela entidade, editada em 1998, pela qual foi sistematizado o reconhecimento aos denominados pela OIT de direitos fundamentais do trabalho.

Esse rol de direitos fundamentais do trabalho foi produto da escolha pela OIT, dentre as dezenas de convenções editadas anteriormente, de direitos que representam o que há de mais essencial ao trabalho digno. Assim sendo, apresenta-se a seguir, de maneira sistemática, os direitos trabalhistas considerados fundamentais pela OIT, com a alusão à Convenção Internacional que o contemplou:

a) a liberdade sindical (Convenção OIT nº 87);

b) o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções OIT nºs 98 e 154);

c) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções OIT nºs 29 e 105);

d) a abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções OIT nº 138 e 182); e

e) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções OIT nºs 100 e 111).

Merecem menção, ainda, os direitos previstos no Pidesc — Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esse pacto foi adotado pela Assembléia Geral da ONU — Organização das Nações Unidas, em dezembro de 1966. No entanto, só foram implementadas ratificações necessárias para sua entrada em vigor dez anos depois, em janeiro de 1976. O Pidesc foi ratificado pelo Brasil em 12 de dezembro de 1991 e promulgado pelo Decreto Legislativo n. 592, de 6 de dezembro de 1992, passando a integrar nosso ordenamento jurídico.

Segundo Clarice Duarte, “em seu Preâmbulo, o Pidesc estabelece que o ideal do homem livre não pode ser realizado sem a criação de condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, impondo aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana”5.

Deve ser citado, também, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, adotado pela Organização dos Estados Americanos em 17 de novembro de 1988 e ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, conhecido como Protocolo de São Salvador e aprovado pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 56, de 19 de abril de 1995.




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 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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