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Eleição honesta depende da população e não só da lei

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ConJur — As regras de fiscalização do processo eleitoral estão preparadas para a internet? Por exemplo, como saber de onde vem um e-mail com propaganda de um candidato?

Renato Ventura Ribeiro — O problema da internet é uma limitação de competência da Justiça. A Justiça Eleitoral brasileira estabelece regras sobre o que é feito aqui no Brasil. Então, se alguém monta um site no exterior, a Justiça brasileira não tem poder para interferir em outros países.

ConJur — Mesmo se ficar comprovado que um candidato tentou prejudicar o outro com mentiras por meio de um site, ainda que hospedado no exterior?

Renato Ventura Ribeiro — Neste caso, ele pode ser punido por denunciação caluniosa. Isso se ficar comprovado que ele forjou, por exemplo, uma denúncia de compra de votos ou no caso de um candidato que manda e-mails irregulares fingindo que é o adversário, só pra prejudicá-lo. É tudo uma questão de prova. A Justiça só pode condenar alguém quando ela prova que aquela pessoa é culpada. E essa prova é difícil de fazer. Têm vários casos nos quais havia uma suspeita muito forte, mas que a Justiça teve que absolver por falta de provas.

ConJur — Quais são as cautelas e as principais medidas que devem ser tomadas pelas agências de publicidade nas campanhas eleitorais?

Renato Ventura Ribeiro — Primeiro, tem de receber por dentro, sem recursos de caixa 2. Em relação à propaganda, tomar cuidado para observar as regras. Por exemplo, qualquer material impresso tem de ter o nome do candidato ao cargo titular e candidato à vice. Propaganda para senador tem de ter o nome dos suplentes. Qualquer material de qualquer candidato tem de ter o nome do partido e da coligação. A grande novidade desse ano é que o material tem de ter o número do CNPJ de quem o imprimiu. Também é preciso observar o tamanho do material e lugar em que será afixado. Outra questão que a Justiça Eleitoral será bastante rigorosa é em relação aos chamados bens privados de uso público, como clube, bar, lanchonete e igreja, onde não pode ser colocado material.

ConJur — O muro de uma casa é um bem privado de uso público?

Renato Ventura Ribeiro — Essa é uma incoerência da minirreforma eleitoral. Proibiram outdoor ou placa de mais de quatro metros quadrados. Agora, em um muro, pode 50 metros quadrados de propaganda desde que haja autorização do proprietário.

ConJur — Pode-se colocar três outdoors de quatro metros um colado no outro?

Renato Ventura Ribeiro — Não. Isso caracteriza uma burla da legislação e pode gerar uma representação por abuso de poder econômico.

ConJur — Na imprensa escrita, o cidadão pode comprar espaço editorial ou publicitário sem limite?

Renato Ventura Ribeiro — Não. Tem aqueles limites de um quarto de página de revista ou um oitavo de jornal por edição.

ConJur — Uma reportagem sobre os candidatos da comunidade jurídica, por exemplo, caracteriza desequilíbrio?

Renato Ventura Ribeiro — Não. Nesse caso, faz parte do direito à informação. Mas o texto tem de dar o mesmo espaço a todos e não emitir juízo de valor.

ConJur —Qual a sua opinião sobre pesquisa eleitoral?

Renato Ventura Ribeiro — A pesquisa eleitoral parece estar funcionando dentro dos moldes estabelecidos. O órgão de pesquisa tem de avisar à Justiça Eleitoral como a pesquisa será feita, quem será entrevistado, onde, como é a amostra. Existe uma série de regras. Ao que tudo indica, como há uma fiscalização e todos têm acesso aos dados, as pesquisas têm sido confiáveis.

ConJur — Apesar de o Brasil ter uma Lei Eleitoral fixa, sempre há regras que mudam de eleição para eleição. Por quê?

Renato Ventura Ribeiro — A sociedade é dinâmica e o Direito tem de acompanhá-la. O Direito Eleitoral está em constante evolução porque tem muitos assuntos novos surgindo. A questão da internet é uma delas. A interpretação do TSE sobre aspectos da lei também pode ser alterada. Por exemplo, a verticalização foi uma interpretação nova e agora já fizeram uma alteração na Constituição para impedi-la.

ConJur — O que senhor acha do fim da verticalização?

Renato Ventura Ribeiro — Com a cláusula de barreira, que diminuirá consideravelmente o número de partidos, é provável que eles fiquem mais ideológicos e a verticalização seja um assunto ultrapassado. Mas o problema não está na lei. O problema é que hoje, na prática, nós não termos partidos com uma ideologia forte. Não temos partidos no sentido exato do termo.

ConJur — É preciso uma Assembléia Constituinte para fazer reforma política?

Renato Ventura Ribeiro — Se realmente for instalada uma Assembléia Constituinte, que ela seja exclusiva, porque evita o casuísmo dos políticos. Precisa haver participação de juízes, promotores, advogados, sociedade civil, representantes de partidos, para que se possa fazer uma carta magna sem atender a interesses pessoais. A experiência de um Congresso constituinte, como nós tivemos em 1987 e 1988, foi um pouco desastrosa.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Caro professor Renato Ventura Ribeiro, esta mui...

Zito (Consultor)

Caro professor Renato Ventura Ribeiro, esta muito equivocada, o Senhor quer dizer que o Eleitor não é limpo. Ele é muito LIMPO, mais de que certo políticos que estão envolvidos com o MENSALÃO, o ex-presidente da Câmara João Paulo da Cunha, que sua Senhora foi ao banco pagar uma assinatura de Tv a Cabo com um cheque de R$50 mil reias. Nós, professor é que sujamos a política. Tenha santa paciência. O Senhor deve voltar a estuda. Para poder falar melhor.

De estranhar que o Prof. Renato Ventura Ribeiro...

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

De estranhar que o Prof. Renato Ventura Ribeiro não tenha comentado sobre três temas da maior importância: o "voto do analfabeto" , o grande número de cargos políticos preenchidos por pessoas sem a mínima instrução, e o "voto facultativo". O professor, estranhamente, passou ao largo desses temas. Se discorda da importância deles (seria lastimável), pelo menos deveria enfrentá-los numa entrevista desse porte. Os três temas devem fazer parte de uma reforma política urgente. Foi um retrocesso permitir o voto do analfatbeto. Quem não tem o mínimo de conhecimento, por exemplo, o 1° grau completo, não tem condição de escolher seus representantes, pois também lhe falta a capacidade para discernir quem está em condições de governar ou fazer leis. Fica mais fácil corromper quem nada entende. Portanto, ponto básico numa reforma política, seria a exigência do 1° grau completo do eleitor, através do preenchimento de uma ficha, com dados mínimos, contendo o nome completo, filiação, endereço e documento de identidade, perante a Justiça Eleitoral, momento em que demonstraria sua capacidade para escrever, onde deveria estar munido do certificado de conclusão do 1° grau. Hoje, tornaram-se obrigatórias as disciplinas Filosofia e Sociologia no ensino fundamental. Isso já permitiria ao eleitor que terminasse o 1° grau (e só então poderia votar) ter alguma noção dos instrumentos que o levassem a pensar melhor e entender a vida social. Mas é ainda imprescindível que, já no ensino fundamental, também se torne obrigatória a disciplina Noções de Direito, a partir 7ª ou 8ª série. Outro problema diz respeito às condições do candidato. O que se pode esperar de um candidato, seja a vereador, seja a senador ou presidente da República, que não tem o 2° grau completo? É um desastre! Por isso, todo candidato a um cargo político devia ter, pelo menos, o 2° grau completo. Isso estaria condizente com as reais condições para conhecer o mínimo possível da vida e legislação do seu povo, sobretudo a Constituição da República e as leis ordinárias básicas: Código Civil, Código Penal, CLT, Código Tributário, Código Nacional de Trânsito e Estatuto da Criança e do Adolescente (esta, aliás, uma das leis que fogem à realidade do Brasil, merecedora de reforma). Que esperar de um parlamentar ou governante que não conhece essas leis básicas? Que esperar de um governante ou parlamentar que não tem o 2° grau completo? O outro grande tema é o "voto facultativo". Esse não pode ficar de fora quando se trata de reforma política. Devemos entender que ninguém deve ser obrigado a votar. Isso não é democrático. Nossos políticos temem que a instituição do "voto facultativo" represente uma debandada do eleitor. Ora, sem dúvida isso ocorrerá, o que será muito bom, pois só irá comparecer às urnas quem realmente tiver um candidato em quem confie. Mas isso não diminuirá o nacionalismo ou a cidadania; ao contrário, incentivará o espírito de cidadania, porque somente o eleitor consciente, somente o eleitor politizado comparecerá às urnas. Isso trará qualidade ao voto, hoje um exercício tão banalizado e pouco eficaz, pois vemos que os representantes do povo são cada vez piores. Quem não comparecer às urnas, com o voto facultativo, saberá que, com ele ou sem ele, poderemos eleger representantes de todos. Portanto, quem não votar saberá que terá de aceitar o eleito. Arcará com as conseqüências. Não vejo nenhum inconveniente nisso. Isso tonificaria nossas instituições, pois o voto com mais qualidade daria melhores representantes do povo. Certamente teríamos melhores leis e a comunidade, os municípios, os estados e a União só ganhariam . Uma reforma politica séria deve passar pela aprovação desses temas. Educar o povo é a base de tudo. Se exigirmos um determinado grau de escolaridade para a pessoa se tornar eleitor e melhor grau de escolaridade para ser eleito, quem ganha com isso é a sociedade global. A medida obrigará a todos ter uma melhor escolaridade, a ter mais conhecimentos.

Só corrigir, o médico Dr. Geraldo, disse que va...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Só corrigir, o médico Dr. Geraldo, disse que vai acabar com a corrupção, só acaba quando os partidos resolver tirar de seus quadros todo aquele politico que for denunciado por ladroagem, ai sim os politicos desonesto estarão fora, só os partidos politicos podem faser isto.

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