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Culpa alheia

Provedor de acesso à internet não responde por má-fé de site

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Na falta de legislação específica, o provedor, assim como as demais pessoas naturais e jurídicas, responderá civilmente por eventual dano causado, conforme normas regulares pelo Código Civil, na hipótese dos autos, também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que mantém com a autora apelante uma relação de prestador de serviço, com a finalidade de receber e enviar informações, pelo correio eletrônico e acessar a página de apresentação, através da qual se torna possível o contato com outras páginas, através do site de buscas de outros sites em todo o mundo.

Na hipótese dos autos, o réu agiu como PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, que poderia ser enquadrado também como meio de comunicação, passando então a ser tratado como tal, não sendo responsável, civilmente, assim como não é uma companhia de telefonia pelo conteúdo veiculado através de seu meio, não respondendo por fato ou ato danoso que provenha de má-fé de terceiro ou por fato exclusivo da vítima, salvo o seu próprio, como, por exemplo, pelo descumprimento de cláusulas de contrato de provimento de acesso.

Assim, o réu apelado agiu como mero provedor de acesso à internet e não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar a indenização pleiteada, além de não ter restado comprovado nos autos a má-prestação de serviços por parte do réu, sendo, portanto, o pedido formulado na inicial totalmente improcedente.

Fica mantida a sentença de 1° grau.

MEU VOTO É NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.

Paulo Sérgio Prestes dos Santos

JDS Desembargador Relator

RELATÓRIO

ZAIRA LUCIA FONTES SIMÕES DA COSTA ajuizou em face de UNIVERSO ONLINE LTDA. Ação de Procedimento Ordinário de Obrigação de Fazer c.c Ressarcimento de Perdas e Danos, onde pleiteou, inicialmente, a antecipação de tutela a fim de determinar que a ré retirasse todos os sites que vinculassem o seu nome ao exercício de atividades e filmes pornográficos, e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela, sob a alegação de que é atriz conhecida no meio artístico na idoneidade e integridade, e nunca teve atividades ligadas ao meio pornográfico, e que o seu nome vem sendo indevidamente utilizado em sites pornográficos, localizados no site de busca da ré, denominado RADAR UOL.

A ré, através da contestação de fls. 130/142, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois somente presta serviços de acesso à internet, não tendo qualquer vínculo com os sites mencionados na inicial e nem sequer tinha conhecimento da existência dos mesmos, e, no mérito, alega que é um provedor de acesso à internet, utilizando papel de provedor de conteúdo, e dentre os serviços prestados existem serviços de busca de sites na internet em todo o mundo, RADAR UOL, semelhante ao catálogo utilizado pelas companhias telefônicas, e que, em pesquisa efetuada somente ao conteúdo do provedor UOL, com o nome da autora, não foi encontrado nenhum site com informações pornográficas ou difamatórias vinculadas ao seu nome, razão pela qual nada tem que indenizar à autora.

Através da declaração de saneamento de fls. 214/215, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, sendo deferidas tão-somente, o depoimento pessoal do representante do réu e a prova documental suplementar, sendo indeferida a prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora.

A autora interpôs agravo retido às fls. 217/219, contra a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas, requerendo a reforma da decisão para oitiva das testemunhas arroladas, tendo o agravo sido contra-arrazoado pela ré às fls. 222/225, requerendo o não provimento do recurso.

Através da sentença de fls. 286/294, o pedido foi julgado improcedente, sendo a autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa, e juros a contar da data da citação, observando os critérios do art. 20, § 4° do CPC, tendo a Juíza sentenciante entendido não ser cabível imputar qualquer responsabilidade ao réu a título de indenização por dano moral, uma vez que na qualidade de provedor de acesso à internet, o serviço prestado de locação de endereço eletrônico é tão-somente instrumental, não havendo assim, até o momento, condições técnicas do réu averiguar o teor das informações contidas em todos os sites, nem o direito de intercepta-las.

Embargos de declaração opostos pela autora às fls. 296/297, tendo os embargos sidos acolhidos, a fim de ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1060/50, no tocante aos ônus da sucumbência, impostos à autora, por ser a mesma beneficiária da Justiça gratuita.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2006, 7h00

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