OAB discute domingo mudanças no Estatuto da Advocacia

As propostas de mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) serão discutidas na reunião extraordinária do Conselho Federal, em Brasília, no domingo (6/8), a partir das 14h. A discussão sobre as regras foi motivada por envolvimento de advogados com facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital.

A idéia é examinar o regime de penalidades para advogados diante de faltas ético-disciplinares cometidas no exercício da profissão. O presidente da OAB, Roberto Busato, ressalta que qualquer alteração efetiva na legislação, que tende a agilizar e dar maior efetividade à aplicação de penas a advogados faltosos, terá de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Ele observa que o regime vigente, que prevê 90 dias de suspensão para advogados que cometem faltas graves, é o instrumento legal de que a entidade dispõe atualmente para punir esses casos. Só depois desse prazo de suspensão é que o advogado pode ser julgado e, eventualmente, sofrer uma pena mais severa, como ser excluído dos quadros da OAB, conforme a gravidade da falta.

Busato ressaltou também que a entidade estará atenta, nesse processo de discussão, à necessidade de preservação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.