Não cabe ao TSE autorizar repasse de verbas federais

Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar repasse de verbas federais nos três meses que antecedem as eleições. A decisão é do ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele arquivou o pedido de autorização para implementação do Prodeb III — Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica. O requerimento foi ajuizado, na última sexta-feira (28/7), pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação.

Por meio do Prodeb a União celebra, em caráter emergencial, convênios com os estados para transferir recursos que irão subsidiar o financiamento do ensino médio. Como a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) veda a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições, salvo certos casos (artigo 73, inciso VI, alínea “a”), o conselho ajuizou o pedido de autorização.

Marco Aurélio explicou que o repasse de recursos da União, nos três meses que antecedem as eleições, “não se submete a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral”. Nesse período, cabe ao Tribunal decidir apenas sobre pedidos de autorização de publicidade institucional em casos de grave e urgente necessidade pública, mas não sobre transferência de recursos federais.

Protocolo 12.168/2006