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Luta constante

Entrevista: José Roberto Batochio

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ConJur — E quando esses princípios se chocam entre si? Por exemplo, o da inviolabilidade da honra e da dignidade da pessoa e o da liberdade de expressão.

José Roberto Batochio — Para mim, é possível a convivência dos dois bens jurídicos. O limite para a tutela da liberdade de informação deveria ser uma grande possibilidade de responsabilização a posteriori. A lei tem de ter um caráter genérico. Por exemplo, as garantias processuais penais têm de valer para todos. A regra é a presunção de inocência e, por isso, o acusado tem de responder ao processo em liberdade. Essas garantias protegem quem “não merece”. Mas, para proteger os que merecem, a lei também protege os que não merecem. A lei é genérica. Não pode ser diferente para os bons e para os maus. O mesmo vale para a liberdade de imprensa. Ela tem de ser absoluta. Lógico que haverá gente ferida na sua privacidade, mas é o doloroso preço pago por essa liberdade fundamental. Com um bom sistema de justa reparação posterior desses danos, parece-me mais adequada a tutela ampla da liberdade de informação.

ConJur — O jornalista está subordinado ao segredo de Justiça?

José Roberto Batochio — Não, porque não é só um direito constitucional do jornalista de informar, mas é um dever. A contrapartida desse dever é o direito que o cidadão tem à informação. O segredo de Justiça não obriga o jornalista, mas obriga o funcionário, aquele que exerce uma função por meio da qual os fatos vieram ao seu conhecimento. É ele quem tem de zelar pela preservação dessas informações.

ConJur — Como o senhor vê as operações da Polícia Federal de busca e apreensão nos escritórios de advocacia? No combate ao crime, atropelam-se as prerrogativas dos advogados?

José Roberto Batochio — Isso é totalmente ilícito. É uma violação constitucional, um desrespeito à lei. A meu ver, a expedição de um mandado genérico por um órgão do Poder Judiciário não lava a ilicitude do ato, que é contra a ordem jurídica. Nestes casos, tanto policial quanto juiz estão cometendo atos ilícitos. Não é compatível com o atual estágio da nossa civilização que a Polícia vá apurar crimes no escritório do advogado, no confessionário do padre ou no consultório do psiquiatra. Há outras formas mais científicas e civilizadas de se investigar.

ConJur — Qual a responsabilidade do Estado nisso?

José Roberto Batochio — O Estado é o responsável imediato, porque a autoridade ou seu agente agem em nome do Estado. Ele responde civilmente. Mas a responsabilidade penal pelos abusos é pessoal.

ConJur — Durante as sessões das CPIs, o direito dos advogados de orientar seu cliente e até de falar acaba coibido pelos parlamentares. O que falta na cultura social para aceitar o papel do advogado como orientador do cliente?

José Roberto Batochio — Falta a consciência de que o direito que é mais fundamental para os homens é o direito de defesa, seja a autodefesa ou a defesa técnica. A primeira é aquela que o próprio acusado faz quando diz “não, eu não matei fulano”. A segunda cabe ao advogado fazer. Os espíritos autoritários sempre se mostraram intelectualmente alérgicos à contraposição defensiva, à verdade do imputado. Isso não ocorre só nas CPIs, infelizmente, mas também nos foros, nas delegacias, nas repartições públicas. O ex-ministro Nelson Jobim afirmou, certa vez, que o exercício da jurisdição não é espaço par afirmações pessoais. Eu digo mais: para os conflitos pessoais mal resolvidos, para as ambigüidades internas, para as hesitações de definição, há sempre o freudiano (ou jungiano) divã. Na função pública, há de prevalecer a impessoalidade, o equilíbrio, a eqüidistância das partes, o humanismo, ou seja, bom senso.

ConJur — O senhor acha que esse abuso tem sido constante no meio do Direito Penal?

José Roberto Batochio — O que mais me preocupa é a exagerada punição destinada aos crimes não violentos, como os crimes financeiros. É o hit do momento: punir quem pratica crime financeiro. O sonegador fiscal emprega pessoas, produz riqueza, mas tem sido tratado na Justiça Penal mais severamente que os homicidas. Virou um facínora. Para homicídio simples, quando o réu é primário, a pena é de seis anos. No entanto, não encontramos ninguém condenado por sonegação fiscal que tenha recebido menos do que seis anos de pena.

ConJur — Um Estado que cobra uma carga tributária tão alta deveria ser mais condescendente com quem deixa de pagar imposto?

José Roberto Batochio — Precisamos tomar cuidados com essas palavras porque os mal intencionados podem dizer que estamos pregando a impunidade para os sonegadores. E não é isso. A sonegação tem de ser punida, mas com penas alternativas à prisão. O trabalho humano produz riquezas e é moralmente adequado. No entanto, nosso sistema privilegia mais o capital que produz mais capital. Não consigo entender onde está a moralidade e o prestígio que deve ter um monte de dinheiro que, sem nenhum esforço humano, gera outro monte de dinheiro. Não vejo razoabilidade na situação de um empresário que teve de escolher em um mês se pagava os empregados ou os impostos ficar 15 anos preso. O mesmo vale para a pirataria. Ela tem de ser punida, mas não encontro justificativa para dar uma punição tão draconiana ao camelô pirata. Não defendo a impunidade, mas sanções mais compatíveis com o crime. Os Estados Unidos, recentemente, fizeram uma moção dizendo que o Brasil não age com suficiente rigor contra sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

13 comentários

Dr. Batochio, não tive o prazer de ser advogado...

Alexandre Marques (Advogado Associado a Escritório)

Dr. Batochio, não tive o prazer de ser advogado em sua gestão frente a maior Seccional brasileira, mas sua fama e seus feitos à frente de tal entidade coorporativa o procede e imortaliza. Parabéns, pelo posiconamento corajoso, independente e descompromissado com "isso tudo que está aí", sua conduta reflete nada menos do que se espera do profissional da Advocacia.

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas. Seria ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas. Seria um absurdo imaginar-se que a nossa insurgência,a da nossa classe, a dos Advogados, quanto às incursões nos escritórios de Advocacia, teriam direcionamento específico à Polícia Federal. O que tenho visto e ouvido, e por não poucas vezes, é um questionamento acadêmico, de limites puramente circunscritos à área do Direito, sobre a juridicidade ou não de tais diligências, e, aí sim, pode eventualmente haver alguma observação um tanto mais ácida quanto a também eventuais atuações de uma ou de outra Autoridade. Nada pré-concebido todavia, nada "atávico". O que sempre tem sido objeto de insurgimento, é o caráter genérico dos mandados, e o cumprimento (parece que isto já está solucionado), revirando-se arquivos que não têm qualquer pertinência com o objeto das investigações. Outra circunstância que tem sido objeto de avaliações, é o inconformismo da classe na hipótese de o Advogado não ser alvo das investigações, e sim puramente defensor de algum investigado !! Em tal hipótese, a voz da advocacia tem sido homogênea no sentido da injuricidade da diligência. Enfim, finalizando, nós, principalmente os Advogados mais antigos, já estamos meio que acostumados ao despotismo, ao arbítrio, à prepotência. Para quem tomou bomba de lacrimogênio no peito e foi açodado pelos coturnos da ditadura, isso é fichinha. O pior disso tudo não é para nós Advogados, que consoante disse estamos de uma certa forma acostumados. O pior de tudo é a imagem lá fora, daqueles que possuem o capital para investir e procuram por países em que haja paz, em que se respeite as sagradas conquistas da democracia. Parabéns Batochio, você continua simplesmente fenomenal. Dijalma Lacerda.

Excelente entrevista! Discordo apenas em relaç...

Rodrigo  (Advogado Autônomo)

Excelente entrevista! Discordo apenas em relação à proporcionalidade e a comparação dos crimes comuns com os de sonegação e desvio de dinheiro público, pois, esses causam mais prejuízo a sociedade e a população pobre, que depende destes recursos, do que qualquer outro crime. Em relação aos mandados genéricos em escritório de advocacias, estes são sim criminosos e ilegais. Mesmo sem nenhuma decisão dos nossos Tribunais, atestando estas arbitrariedades, tais operações são ilegais e imorais, além de ofender toda a sociedade, pois prejudica terceiros (clientes), que nada tem haver com a investigação, principalmente pelo fato de que o sigilo profissional advogado/cliente é inviolável. Existe também as conseqüências desastrosas destas famigeradas operações, mormente pelo tempo que se leva para devolver os objetos apreendidos, como agendas e computadores por exemplo. Creio eu, que a polícia (principalmente a PF) tem capacidade técnica, para fazer suas investigações com mais cuidados e quando necessitarem de um mandado de busca e apreensão num escritório de advocacia, consiga determinar nos seus requerimentos, exatamente o que se está investigando (buscando), e o quê pretendem provar.

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