A série de invasões, saques e fechamento de estradas promovida pelo MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi criticada em nota à imprensa pelo presidente da OAB SP e, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Fábio Romeu Canton Filho. divulgaram uma nota criticando as ações ilegais do Movimento. Para a OAB-SP as ações ilegais do movimento “não se justificam, mesmo diante de uma eventual ineficácia ou excessiva lentidão de programas habitacionais ou de assentamento.”
Leia a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público externar sua posição quanto às reivindicações e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto, asseverando que, num Estado Democrático de Direito, toda e qualquer ação deve estar pautada na lei. Frise-se que a eventual ausência de programas habitacionais ou de assentamento de famílias, bem como a eventual ineficácia ou excessiva lentidão dos programas existentes, não legitima ou autoriza atos contrários e atentatórios à lei.
Pondere-se por fim que a OAB SP e sua Comissão de Direitos Humanos, embora apóiem e reconheçam a legitimidade dos movimentos sociais, inclusive os movimentos dos trabalhadores sem terra e sem teto, não compactuam com os atos e ações promovidas que impliquem afronta a lei, especialmente as ações consubstanciadas nas invasões de propriedades e a depredação de patrimônio público ou particular.
São Paulo, 20 de abril de 2006.
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos
Fabio Romeu Canton Filho
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP
Comentários de leitores
10 comentários
pcgbrandao (Funcionário público)
se a ação é ilegal, alguém poderia me informar qual seria o dispositivo legal infringido?
Comentarista (Outros)
Aos pobres e oprimidos, a lei! Aos ricos e poderos, as "teses doutrinárias"...
Paulo (Oficial da Polícia Militar)
O manifesto público da Ordem dos Advogados do Brasil , quanto aos abusos cometidos pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e outros movimentos Sociais que possuem a mesma linha ideológica é absolutamente pertinente.Vivemos em um Estado Democrático de Direito, portanto, sob o Impérioda lei,secundum legem, e não sob os auspícios da desordem , do caos social,onde as autoridades constituidas, observam inertes aos atos atentatórios copntra o Estado.O interesse público prevalece sobre o privado.Não é porque um problema histórico , que é a questão fundiária, que eu sou contra, deverá ser resolvido com a supressão dos direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos.A Ordem adotou o posicionamento esperado por todos aqueles que primam pelo EStado Democrático.É preciso não confundir a liberdade com a libertinagem, pois onde há a arbitrariedade, não há o Direito. José Paulo Costa Vieira.Estudante de Direito da Universidade Federal de Alagoas.
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