OAB-SP critica invasões e bloqueio de estradas pelo MST

A série de invasões, saques e fechamento de estradas promovida pelo MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi criticada em nota à imprensa pelo presidente da OAB SP e, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Fábio Romeu Canton Filho. divulgaram uma nota criticando as ações ilegais do Movimento. Para a OAB-SP as ações ilegais do movimento “não se justificam, mesmo diante de uma eventual ineficácia ou excessiva lentidão de programas habitacionais ou de assentamento.”

Leia a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público externar sua posição quanto às reivindicações e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto, asseverando que, num Estado Democrático de Direito, toda e qualquer ação deve estar pautada na lei. Frise-se que a eventual ausência de programas habitacionais ou de assentamento de famílias, bem como a eventual ineficácia ou excessiva lentidão dos programas existentes, não legitima ou autoriza atos contrários e atentatórios à lei.

Pondere-se por fim que a OAB SP e sua Comissão de Direitos Humanos, embora apóiem e reconheçam a legitimidade dos movimentos sociais, inclusive os movimentos dos trabalhadores sem terra e sem teto, não compactuam com os atos e ações promovidas que impliquem afronta a lei, especialmente as ações consubstanciadas nas invasões de propriedades e a depredação de patrimônio público ou particular.

São Paulo, 20 de abril de 2006.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos

Fabio Romeu Canton Filho

Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP