Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Meia conquista

STF mantém convocação de Roberto Teixeira pela CPI dos Bingos

Por 

Como se sabe, na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.

A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18).

Em tese, a premissa acima seria suficiente para fazer incidir, automaticamente, a essência dos direitos argüidos na impetração. E, se há justo receio de que eles venham a ser infringidos, deve-se deferir ao paciente o necessário salvo conduto que evite possível constrangimento. Isso não significa, sob hipótese alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria inevitavelmente.

Como ressaltado pelo Min. Celso de Mello na decisão liminar do MS no 25.617-DF, DJ de 23.11.2005, seria o caso de se pressupor que o conhecimento e a consciência próprios à formação jurídica dos parlamentares que compõem a direção dos trabalhos da “CPI dos Bingos” não “permitiria(m) que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões” aos direitos dos depoentes.

Eventos de passado recente e de público conhecimento indicam, contudo, a oportunidade e a necessidade de acautelar qualquer eventual ocorrência de constrangimento ilegal (cf., nesse particular, a situação apreciada no MS no 25.668-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento de 23/03/2006, DJ de 31/03/2006).

Nas circunstâncias dos autos, afigurar-se-ia inequívoco, pelo menos em sede de juízo cautelar, que o não reconhecimento do direito de o paciente isentar-se de responder às perguntas, cujas respostas possam vir a incriminá-lo, pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos a direito fundamental do paciente.

De outro lado, deve-se ter em mente que não é possível esvaziar o conteúdo constitucional da importante função institucional atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 58, § 3o).

Vale ressaltar, nesse ponto, o teor do Requerimento no 296/05 (fl. 08), expedido pelos Senadores da República, Arthur Virgílio e José Agripino, verbis:

“Requeremos, nos termos regimentais, a convocação para prestarem depoimento nesta CPI, os senhores PAULO DE TARSO VENCESLAU, ex-secretário de Finanças dos Municípios de Campinas, na administração de Jacó Bitar e São José dos Campos, na gestão de Ângela Guadagnin, assim como o senhor ROBERTO TEIXEIRA, citado como representante da empresa CPEM - Consultoria Para Empresas e Municípios, apontada por auditoria como responsável por irregularidades junto a aquelas prefeituras”. (fl. 08).

Logo em seguida, o referido requerimento apresenta a seguinte "Justificativa":

“O senhor Paulo de Tarso Venceslau é autor de denúncias contra a empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores. Segundo ele, o senhor Roberto Teixeira era o representante da empresa junto a prefeituras. Ainda segundo Paulo de Tarso, Paulo Okamoto, ouvido nesta CPI, intermediou as conversações entre ambos. Okamoto nega peremptoriamente a denúncia. Faz-se necessário, portanto a oitiva de ambos os citados para melhor esclarecimento dos fatos.” (fl. 08)

À primeira vista e sem avançar quanto a convicções mais profundas acerca da pertinência ou não do objeto da “CPI dos Bingos” e a fundamentação da convocação do paciente/impetrante, observo que, da leitura conjunta dos documentos acostados à inicial, a motivação do comparecimento perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito decorreu de alegação de terceiro (o Sr. Paulo de Tarso Venceslau) segundo a qual o ora paciente seria representante da “empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores”.

De fato, em princípio, a motivação do ato impugnado possui íntima vinculação com o suposto exercício de atividade de representação jurídica, pelo impetrante. Denota-se, portanto, que, excetuados os assuntos sobre os quais o advogado tenha o dever de manter, por disposição legal (Lei no 8.906/1994, art. 7o), sigilo, não vislumbro qualquer óbice para que o paciente atenda a eventual solicitação de informações, sem prejuízo de posterior apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário.

Nesses termos, defiro a medida liminar, nos termos em que requerida, para que a “CPI dos Bingos” conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de “acusado” ou “investigado”, assegurando-se-lhe o direito de: i) não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha; e ii) sobre os assuntos que não haja dever legal de sigilo (Lei no 8.906/1994, art. 7o), permanecer calado, em seu depoimento perante a CPI dos Bingos, sem que, por esse motivo específico, seja preso ou ameaçado de prisão.

Ressalvo, porém, que, com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação, persiste a obrigação de o depoente prestar informações.

Expeça-se o salvo conduto, nos termos do art. 191, IV, do RISTF, até decisão final do feito, tendo em vista grave risco de consumação de constrangimento ilegal contra o ora paciente.

Comunique-se, com urgência, mediante telex, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (“CPI dos Bingos”), o Senador Efraim Morais.

Após, requisitem-se informações à autoridade coatora e abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, nos termos dos arts. 191 e 192, do RISTF.

Brasília, 19 de abril de 2006.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 22h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.