Consultor Jurídico

Meia conquista

STF mantém convocação de Roberto Teixeira pela CPI dos Bingos

Por 

Como se sabe, na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.

A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18).

Em tese, a premissa acima seria suficiente para fazer incidir, automaticamente, a essência dos direitos argüidos na impetração. E, se há justo receio de que eles venham a ser infringidos, deve-se deferir ao paciente o necessário salvo conduto que evite possível constrangimento. Isso não significa, sob hipótese alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria inevitavelmente.

Como ressaltado pelo Min. Celso de Mello na decisão liminar do MS no 25.617-DF, DJ de 23.11.2005, seria o caso de se pressupor que o conhecimento e a consciência próprios à formação jurídica dos parlamentares que compõem a direção dos trabalhos da “CPI dos Bingos” não “permitiria(m) que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões” aos direitos dos depoentes.

Eventos de passado recente e de público conhecimento indicam, contudo, a oportunidade e a necessidade de acautelar qualquer eventual ocorrência de constrangimento ilegal (cf., nesse particular, a situação apreciada no MS no 25.668-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento de 23/03/2006, DJ de 31/03/2006).

Nas circunstâncias dos autos, afigurar-se-ia inequívoco, pelo menos em sede de juízo cautelar, que o não reconhecimento do direito de o paciente isentar-se de responder às perguntas, cujas respostas possam vir a incriminá-lo, pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos a direito fundamental do paciente.

De outro lado, deve-se ter em mente que não é possível esvaziar o conteúdo constitucional da importante função institucional atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 58, § 3o).

Vale ressaltar, nesse ponto, o teor do Requerimento no 296/05 (fl. 08), expedido pelos Senadores da República, Arthur Virgílio e José Agripino, verbis:

“Requeremos, nos termos regimentais, a convocação para prestarem depoimento nesta CPI, os senhores PAULO DE TARSO VENCESLAU, ex-secretário de Finanças dos Municípios de Campinas, na administração de Jacó Bitar e São José dos Campos, na gestão de Ângela Guadagnin, assim como o senhor ROBERTO TEIXEIRA, citado como representante da empresa CPEM - Consultoria Para Empresas e Municípios, apontada por auditoria como responsável por irregularidades junto a aquelas prefeituras”. (fl. 08).

Logo em seguida, o referido requerimento apresenta a seguinte "Justificativa":

“O senhor Paulo de Tarso Venceslau é autor de denúncias contra a empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores. Segundo ele, o senhor Roberto Teixeira era o representante da empresa junto a prefeituras. Ainda segundo Paulo de Tarso, Paulo Okamoto, ouvido nesta CPI, intermediou as conversações entre ambos. Okamoto nega peremptoriamente a denúncia. Faz-se necessário, portanto a oitiva de ambos os citados para melhor esclarecimento dos fatos.” (fl. 08)

À primeira vista e sem avançar quanto a convicções mais profundas acerca da pertinência ou não do objeto da “CPI dos Bingos” e a fundamentação da convocação do paciente/impetrante, observo que, da leitura conjunta dos documentos acostados à inicial, a motivação do comparecimento perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito decorreu de alegação de terceiro (o Sr. Paulo de Tarso Venceslau) segundo a qual o ora paciente seria representante da “empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores”.

De fato, em princípio, a motivação do ato impugnado possui íntima vinculação com o suposto exercício de atividade de representação jurídica, pelo impetrante. Denota-se, portanto, que, excetuados os assuntos sobre os quais o advogado tenha o dever de manter, por disposição legal (Lei no 8.906/1994, art. 7o), sigilo, não vislumbro qualquer óbice para que o paciente atenda a eventual solicitação de informações, sem prejuízo de posterior apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário.

Nesses termos, defiro a medida liminar, nos termos em que requerida, para que a “CPI dos Bingos” conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de “acusado” ou “investigado”, assegurando-se-lhe o direito de: i) não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha; e ii) sobre os assuntos que não haja dever legal de sigilo (Lei no 8.906/1994, art. 7o), permanecer calado, em seu depoimento perante a CPI dos Bingos, sem que, por esse motivo específico, seja preso ou ameaçado de prisão.

Ressalvo, porém, que, com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação, persiste a obrigação de o depoente prestar informações.

Expeça-se o salvo conduto, nos termos do art. 191, IV, do RISTF, até decisão final do feito, tendo em vista grave risco de consumação de constrangimento ilegal contra o ora paciente.

Comunique-se, com urgência, mediante telex, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (“CPI dos Bingos”), o Senador Efraim Morais.

Após, requisitem-se informações à autoridade coatora e abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, nos termos dos arts. 191 e 192, do RISTF.

Brasília, 19 de abril de 2006.

Ministro GILMAR MENDES

Relator




Topo da página

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 22h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.