Consultor Jurídico

Notícias

Catimba em excesso

Ponte Preta é condenada a pagar salário atrasado de jogador

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo - se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo;

ou (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

§ 3o O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

§ 4o Far - se - á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando - se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não - cumulativos: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - dez por cento após o primeiro ano; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

II - vinte por cento após o segundo ano; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

III - quarenta por cento após o terceiro ano; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003);

IV - oitenta por cento após o quarto ano. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003).

§ 5o Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000).

§ 7o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)”.

“Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

§ 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

§ 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)”

Trata - se de matéria controvertida, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Com efeito, uma corrente entende que, na hipótese de mora salarial, o clube, além de pagar a multa rescisória prevista no art. 479 consolidado, também deve pagar a cláusula penal.

Exemplificando, transcrevo a seguinte ementa:

“JOGADOR DE FUTEBOL. CLAÚSULA PENAL. A cláusula penal tratada no art. 28 da Lei 9615/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências, é aplicável tanto ao atleta profissional quanto à entidade de prática desportiva, pois não há nada nesse dispositivo legal que autorize interpretação diversa, ressaltando - se que a previsão contida no § 3º do art. 31 diz respeito ao que dispõe o seu caput”. (TRT 3ª R - 5T - RO/3824/03 - Rel. Juiz José Murilo de Morais - DJMG 10/05/2003 - P. 19).

Todavia, filio - me à segunda corrente, que entende que nessa hipótese somente será devida a multa rescisória.

De fato, entendo que os arts. 28 e 31 do Estatuto sob exame diferenciou claramente a cláusula penal da multa rescisória.

A cláusula penal prevista no art. 28:

É devida pelo atleta ao clube e não de forma recíproca, inclusive nas hipóteses de mora salarial, pois o inciso III do § 2o faz a manifesta remessa para o art. 31. Aliás, se a intenção do legislador fosse a acumulação, certamente utilizaria, no art. 31, a expressão “sem prejuízo da cláusula penal”;

Resulta da infringência contratual, pelo rompimento unilateral por vontade do atleta, com o objetivo de compensar o investimento feito pelo clube no jogador, bem como a indenização dos lucros cessantes de um atleta que daria, até o final do contrato, vantagens financeiros para o clube. Ademais, o § 5o, ao prever que a limitação não se aplica às transferências internacionais, deixou claro qual é o objetivo da cláusula penal;

Na prática, a responsabilidade por seu pagamento é normalmente transferida para o clube adquirente ou clube de destino do atleta;

Seu valor (até cem vezes o valor anual pactuado) é fixado pelas partes contratantes e submetido a redutores estatuídos na lei, com o objetivo de proteger o jogador contra valores abusivos.

Em contrapartida, a multa rescisória prevista no art. 31:

É devida pelo clube ao atleta;

Decorre do atraso salarial por 3 ou mais meses;

Tem natureza moratória, como sanção de inadimplemento salarial;

É da responsabilidade exclusiva do clube ao qual o atleta está vinculado; seu valor está limitado e fixado pelo art. 479 da CLT (50% do que deveria receber até o fim do contrato).

Este Tribunal já decidiu nesse sentido, conforme a seguir ementado:

“ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL – MORA SALARIAL - ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR CULPA ATRIBUÍDA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA – CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 DA LEI 9.615/98 – INDEVIDA – INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO § 3º, DO ARTIGO 31, DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL: Preconizada lei, cognominada “Lei Pelé”, ao estabelecer a cláusula penal em seu artigo 28, nada mais fez do dar um sucedâneo para o instituto do “passe” até então previsto (Lei 6.354/76) e por ela revogado (art. 96), compensando, assim, o clube de futebol que investiu, formou ou promoveu o atleta, na hipótese deste descumprir, romper ou rescindir unilateralmente o contrato, como, por exemplo, transferindo - se para outra agremiação congênere (art. 28, caput). Aliás, com a devida venia de entendimentos contrários, via de mão dupla a hipótese, podendo o atleta também cobra - la do clube, caso este descumpra, rompa ou rescinda unilateralmente o pacto (idem). E isso porquê prevê o § 2º, do citado artigo, ter “o vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista”, nitidamente contratual esse liame, portanto, mostrando - se legítima a pré - fixação da penalidade clausular. Entretanto, para o inadimplemento do contrato principal, o contrato de emprego, reservou a lei, e não poderia ser diferente, a legislação consolidada, tornando específico, porém, que no caso de mora salarial, a regra a ser seguida é a do artigo 479, da CLT (art. 31, § 3º)” (TRT, proc. 01129 - 2002 - 081 - 15 - 00 - 8, Rel. Juiz Valdevir Roberto Zanardi).

Indevida, portanto, a cláusula penal postulada no recurso obreiro.

Ante o exposto, decido a) conhecer dos recursos ordinários; b) negar - lhes provimento; c) condenar a reclamada a pagar, nos limites da fundamentação, multa, indenização e honorários advocatícios.

SAMUEL HUGO LIMA - Juiz Relator

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 13h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.